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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004654-37.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GAZETA DO SUL S A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN SCHWENGBER (OAB RS065723)

ADVOGADO: Ricardo Kühleis (OAB RS062810)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União face à sentença de procedência proferida no mandado de segurança impetrado por Gazeta do Sul S/A contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega em Rio Grande/RS, na qual requer

A sentença reconheceu o direito da impetrante recolher as contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre a importação de papel jornal, nas alíquotas previstas no art. , § 10, da Lei 10.865/04, com redação dada pela Lei 13.137/15 e confirmou liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI 17/1424888-9.

Embargos de declaração da impetrante foram acolhidos para correção de erro material.

A União apela retomando a alegação de que o papel importado não atende aos critérios previstos no art. , § 10, da Lei 10.865/2004, para utilização das alíquotas de 0,8% para o PIS/Pasep-Importação e de 3,2% para a Cofins-Importação, pois ‘as alíquotas reduzidas destinam-se, tão-somente, à importação de papéis destinados à impressão de PERIÓDICOS- o que não corresponde à situação fática relativa à DI N. 17/1424888-9, já que, no caso, trata-se de papel para impressão de jornais’. Invoca o art. 1º do Decreto 5.171/2014 para sustentar que a alíquota diferenciada destinada ao papel destinado à impressão de jornais visa a proteção da indústria nacional.

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

O Ministério Público Federal entendeu não estar em causa razão determinante de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O apelo da União, regular e tempestivo, merece processamento.

2. Mérito

Corretamente decidiu a sentença.

Os incisos I e II do § 10 do art. 8º da Lei 10.865/2004 preveem as alíquotas de 0,8% e 3,2% para as contribuições a PIS-Importação e COFINS-Importação, respectivamente. O parágrafo 10 dispõe sobre a ‘importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos’. Para os papéis ressalvados a alíquota seria zero.

O papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal.

Uma vez extinto o benefício temporário de alíquota zero para o papel destinado à impressão de jornais, que também tinha previsão na Lei 10.865/2004, inciso IIIdo § 12 do art. , a tributação desse produto passou a ser novamente regida pelos incisos I e IIdo § 10 do mesmo artigo.

O argumento de que haveria tratamento aduaneiro mais favorável em decorrência da melhor qualidade (e menor oferta nacional) de papéis com destinação à impressão de periódicos tampouco se sustenta, porque a mercadoria enquadrada na NCM 4801.00 é o papel de jornal, e não quaisquer papéis especiais.

Quanto às disposições do art. 1º do Decreto 5.171/2014, em nada contribuem para a definição da matéria, pois trata-se de repetição do conteúdo da Lei 10.865/2004.

Correta a conclusão da sentença, portanto, no sentido de que ‘ao prever alíquota reduzida para a importação de papéis imunes, e selecionar alguns deles para, temporariamente, terem alíquota zero, com a extinção da alíquota zero devem ser os papéis até então assim enquadrados recolocados dentro da regra específica, de papéis imunes, com alíquota reduzida, e não na regra geral de papéis não imunes’.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002064057v3 e do código CRC ed14a0b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 23/9/2020, às 15:34:57

40002064057 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 25/09/2020 00:57:32.

Documento:40002064058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004654-37.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GAZETA DO SUL S A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN SCHWENGBER (OAB RS065723)

ADVOGADO: Ricardo Kühleis (OAB RS062810)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 10.865/2004.

Não havendo dúvidas de que o papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e IIdo § 10 do art. da Lei 10.865/2004.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002064058v3 e do código CRC feda2218.

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Data e Hora: 23/9/2020, às 15:34:57

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/09/2020 A 22/09/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004654-37.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: GAZETA DO SUL S A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RENAN SCHWENGBER (OAB RS065723)

ADVOGADO: Ricardo Kühleis (OAB RS062810)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 16:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 03/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/09/2020 00:57:32.

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