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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001195-80.2015.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: MÁRIO JOSÉ VAN THIENEN DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DAGUIMAR MENDES DA SILVA (OAB PR031811)

APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, tão somente para que a ré considere a data de 01/03/2013 como marco inicial do primeiro interstício do autor sob a égide da Lei n. 12.772/12, nos termos da portaria n. 554, de 20/06/2013 do MEC (primeiro interstício de 18 meses e os demais de 24 meses), readequando as progressões funcionais subsequentes, se devidas e observadas as regras vigentes quando da respectiva progressão, e reflexos remuneratórios daí decorrentes.

Sucumbente quase que no todo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré que, atento aos comandos do artigo 85, incisos e parágrafos, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Em suas razões recursais, o autor sustentou que: (1) não está sendo respeitado o direito adquirido do apelante em ter em seu patrimônio jurídico os efeitos e respeito à lei anterior; (2) as revogações de atos administrativos estão inseridas entre os poderes da autotutela do Estado, porém, tem que ser realizado dentro dos ditames legais e sem máculas, fato não vislumbrado no presente caso, (...) pois a Portaria nº 472/13 não só estava perfeita como atualmente fora reconhecida os direitos lá constante na época dos fatos; (3) a ilegalidade cometida pela apelada quando da revogação da portaria4722/13, ocorrida através da portaria6055/13, desrespeitou seu direito e causou inúmeros danos à sua vida, não só laboral como financeira, ferindo e abalando seu estado psíquico e moral; (4) os valores materiais suprimidos pelo erro da apelada, são consequências do pedido principal que eram alternativos na declaração do direito do apelante, uma vez havendo a declaração do direito, teria que avançar aos pedidos cumulados, ora sucessivos; (5) ainda que a fundamentação do magistrado a quo seja no sentido de não existirem danos materiais,(...) concedeu ao autor/apelante tal direito; e (6) se ainda achássemos que fossem apenas dois pedidos principais (declaratória + danos morais) ainda assim, daria 50% da ação com êxito, quiçá se analisarmos conforme o título da ação: Declaratória (1), c/c Danos Morais (2) e Materiais (3), logo, se tratam de três pedidos, sendo dois concedidos, logo a porcentagem de ganho é quase que total, quiçá se analisado como deve ser, onde o pedido principal era a declaração do direito, se este for concedido [como foi] passariam aos demais, o que totalizaria a totalidade do pedido. Nesses termos, requereu o provimento do recurso para (i) condenar a apelada nos danos morais nas formas requeridas e em valores a serem arbitrados; (ii) quanto à reversão dos honorários sucumbenciais impostos ao autor/apelante, passando esta cominação à apelada, ou (...) que tais honorários sucumbenciais sejam extirpados da sentença, mas nunca impostos ao principal tutelado que teve seu direito garantido justamente pela ação judicial, motivada pela recusa da apelada em aceitar o cumprimento da lei.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a seu turno, defendeu que cumpriu exatamente o estabelecido em lei, ou seja, a contar de 1º/03/2013, para o primeiro interstício, foi observado o prazo de 18 (dezoito) meses; a partir do segundo interstício, foi considerado 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a previsão expressa do art. 14, § 2º, inciso I, c/c art. 34, § 1º da Lei n.º 12.772/2012. Nesses termos, pugnou seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a respeitável sentença a quo, e, em assim o fazendo, julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos

Cuida-se de ação promovida por MARIO JOSE VAN THIENEN DA SILVA em face da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR por meio da qual pretende:

1. O reconhecimento do direito do autor em galgar a progressão dentro do interstício de 18 (dezoito) meses até sua aposentadoria, uma vez que permaneça nesta classe profissional, dado ao seu direito adquirido, conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso; ou se não for este o entendimento, que seja então seguido o artigo 13 e 14 da Lei 11.344/2006 dado a falta de regulamentação da lei 11.784/2008, logo independerá de cumprimento de interstício qualquer, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

2. Caso contrário ainda não entenda das formas anteriores, que ao menos reconheça o direito adquirido do autor pela portaria nº 472/2013 que o concedeu progressão conforme a Lei nº 11.784/2008, e assim sendo, a partir de 01.03.2013 seja iniciado novo período de 18 meses, mas nunca de 24 meses como pretende a parte contrária, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

3. O recebimento dos atrasados (mar/13 a dez/13 + reflexos nas Férias, 1/3 de férias e 13º salário), dentro dos períodos de 18 meses que deveriam e deverão ser respeitados, devidamente corrigidos e com os devidos acréscimos legais desde a época do efetivo pagamento que não ocorreu, bem como, planilha em anexo informando inclusive a diferença de 06 meses imposta pela ré acerca 24/18 (set/14 a fev/15), tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

4. O devido arbitramento de danos morais pela perda da chance, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

5. O devido arbitramento de danos morais pelas atitudes advindas da parte contrária, bem como, pelos fatos narrados, situações vexatórias enfrentadas via escrito e diretamente pela ré através de atos, mandos e desmandos ora narrados e demais que se provarão no decorrer da instrução processual [caso haja], e ainda, face à situação enfrentada pelo autor em face da falta de recebimento de seus haveres de forma correta e principalmente dos atrasados que inúmeros outros colegas de profissão do autor, que de forma inexplicável já receberam os atrasados juntamente com o aumento ocorrido dentro dos 18 meses deles, mesmo após a data dos valores devidos ao autor ou na mesma data do autor, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

6. O devido arbitramento de danos materiais, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

7. Os devidos acréscimos dos consectários legais, inclusive, atualização e correção destes valores, desde a época que deveria ter sido pago e não o foram, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso...

Citada, a ré apresentou resposta no evento14. Defendeu a revogação da portaria que concedeu a progressão funcional, a correção das progressões tal como se deram administrativamente e disse não haver direito adquirido a regime jurídico.

O autor apresentou réplica no evento17.

2. Fundamentação

2.1. Do direito ao regime jurídico anterior à Lei n. 12.722/12 (e modificações posteriores)

O autor alega que já havia reunido condições para progredir funcionalmente antes da entrada em vigor da Lei n. 12.722/12 e que, ademais, por ter ingressado na carreira atual antes da alteração promovida por ela, entende que sua vida funcional inteira, até a sua aposentadoria, deve se reger pelas disposições anteriores.

Primeiramente, de se dizer que não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório e de estruturação de carreira. À nova lei só é vedada a diminuição dos proventos dos servidores. Respeitada essa premissa, podem ser alteradas todas as outras especificidades que regem a carreira do servidor público. É neste sentido a decisão no RE 606.199, submetido a regime de repercussão geral, do STF.

Improcedem, portanto, as pretensões do autor de fazer valer a estrutura organizacional, a forma e lapso temporal que se daria a progressão funcional de sua carreira prevista em lei revogada. Não há que se falar, portanto, em direito adquirido a não submeter-se a nenhum período de permanência no mesmo nível ou à progressão funcional a cada 18 meses até que advenha a aposentadoria.

2.2. Da revogação da portaria que havia concedido a progressão funcional

Bem estabelecido que não existe direito adquirido a regime jurídico, a revogação da portaria que havia concedido a progressão do autor, preventivamente, para eventual correção dos parâmetros a serem adotados pela Administração não incorreu em ilegalidade alguma, inserindo-se dentre os poderes de autotutela do Estado.

2.3. Do direito ao cômputo interstício de 18 meses

A Lei n. 12.722/12, que deu nova estrutura à carreira de professores do ensino básico, técnico e tecnológico, com aumento do interstício para a sagração em novo nível, regrou de maneira específica a sua vigência quanto a determinadas disposições, senão, veja-se:

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1o de março de 2013, ou a partir da publicação desta Lei, se posterior àquela data:

I - os arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120 e os Anexos LXVIII, LXXI,LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII, LXXIX,LXXX, LXXXIII, LXXXIVe LXXXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;

II - os arts. 4o, 5o, 6o-A, 7o-A, 10 e os Anexos III, IV, IV-A, V.-A e V-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

III - o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012.

Os artigos da Lei 11.784/2008 revogados, no que interessa ao presente feito:

Art. 120. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 1 o A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 2 o O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1 o deste artigo será: (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 3 o Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 4 o Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1 o e 2 o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação posicionados nas atuais classes C e D, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 5 o Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Desta forma, apesar de prever sua vigência na data de sua publicação, a revogação da legislação anterior que regia a carreira do autor somente se deu a partir 1º de março de 2013, por expressa previsão da lei revogadora.

A portaria do MEC n. 554, de 20/06/2013, regulamentando as disposições da Lei n. 12.722/12 estabeleceu o que segue:

Art. 2º O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei no 12.772 e observará, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho.

§ 2º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:

I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e

III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e

IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita.

Art. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta na Lei no 12.772, de 2012.

§ 1º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei no 12.772, de 2012, e observará, cumulativamente:

I - O cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II - Aprovação em avaliação de desempenho individual.

§ 2o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:

I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

IV - para a Classe Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita.

Parágrafo Único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1o de março de 2013, será aplicado o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira, estabelecidos na Lei no 12.772, de 2012. (destaquei)

A ré apresentou didática tabela a respeito da vida funcional do autor, que tomo a liberdade de reproduzir, porque ilustrativa:

Bem vincado que não se trata de aplicação das regras anteriores, é de se notar que a ré admite que o autor teria direito a um primeiro interstício de 18 meses a contar da vigência da Lei n. 12.772/12, editando o MEC, até mesmo, uma portaria em que se consigna tal direito. Alega, no entanto, que o autor já o teria utilizado.

Ora, se o autor completou um interstício na data exata em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei n. 12.722/12, há que se reconhecer que não lhe foi garantido o direito a um primeiro interstício de 18 meses sob a égide da novel legislação. E isto foi trazido aos autos pela própria ré na tabela que resumiu a vida funcional do autor até o momento da propositura da demanda.

Assiste razão ao autor, portanto, quando diz que o primeiro interstício para progressão funcional a partir de 01/03/2013 deveria ter obedecido o lapso temporal de 18 meses e, só a partir de então, passaria a incidir o interstício de 24 meses. Procedente o pedido neste tocante.

2.4. Dos danos morais

O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Assim, só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar. O dano que enseja o pagamento de uma indenização pode ser patrimonial ou moral (art. 186, CC/2002). (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12ª ed. SP: Saraiva, 1998, V. 7, p. 55). A diferença fundamental é que na reparação do dano moral o dinheiro não tem função de equivalência, como ocorre no dano patrimonial (material), ou seja, o dano moral corresponde a toda lesão causada pelo fato lesivo a interesses não patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica (DINIZ, Maria Helena. Op. cit, p. 80-81).

No caso em apreço o autor aduz ter direito à reparação porque o parecer jurídico acostado ao pedido de progressão veiculado administrativamente lhe teria causado abalo passível de indenização. A comoção decorreria da expressão utilizada quando, fundamentando a decisão de indeferimento do pedido e confirmando a revogação da portaria que havia concedido a progressão nos termos da lei revogada, ficou consignado que: "houve um lapso no julgamento, e tal lapso mereceu retificação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do servidor".

A expressão, como se sabe, é de uso corriqueiro na terminologia jurídica e não implica no reconhecimento de que alguém indevidamente se locupletou. Aliás, demonstra o quão genérica é a expressão usada o fato de a revogação do ato ter afetado outros servidores em igual condição. Todos eles tiveram o ato administrativo anulado e revisto sob a luz da nova legislação regente para que não se incorresse em erros que poderiam implicar em vantagens pecuniárias não previstas. Não houve imputação ao autor de ilícito algum.

Divergências interpretativas entre Administração e administrado ocorrem todos os dias, e isso, por si só, não configura lesão ou ofensa moral a ser reparada.

Note-se que não houve a afirmação de que o autor tenha sofrido, objetiva e concretamente, qualquer vexame, constrangimento ou abalo psíquico que pudesse ser considerado dano moral. Afirma o autor, na inicial que o abalo teria advindo da não progressão, de não poder desfrutar da diferença remuneratória decorrente do novo nível funcional, do não cumprimento do que ele entedia como devido, fala de sindicâncias absurdas e de claro intuito persecutório, sem contudo vinculá-las ao fato concreto em discussão, ou mesmo especificá-las (inclusive dizendo que as trataria em outro momento - p.9) e que teria virado motivo de chacotas de pessoas favorecidas politicamente.

Quanto a este último ponto, no entanto, instado a manifestar quais as provas que pretendia produzir, o autor declinou da instrução probatória "tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, o ora peticionante, não possui mais provas a produzir além daquelas que já se encontram acostados no presente caso" (evento17, p. 14).

Assim, de objetivo, só restou provado que o autor consternou-se com o fato de não obter administrativamente o que pleiteou em Juízo. Admoestou-lhe o espírito o fato de a Administração não se subjugar ao seu entendimento de como a legislação deveria se aplicar.

Como sobredito, a tão só divergência de interesses não configura dano a ser reparado. Não havendo prova do dano, não há o que se reparar.

De outro ângulo, não se pode reconhecer dano moral pelo simples indeferimento de seu pedido na esfera administrativa, com a utilização de linguajem técnica usual, sem a demonstração de fatos concretos que possam caracterizar constrangimento moral.

Para caracterizar o dano moral reparável é preciso um plus de constrangimento ou sofrimento pessoal, sob pena de distorcer as ações indenizatórias por ofensas morais. Neste sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4º Região:

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. O ato administrativo da ré que anulou a incorporação do autor ao Exército, mesmo que não condizente com a realidade dos fatos, não tem o condão de gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa.2. Exclusão da condenação a título de danos morais. (TRF4, 4º Turma, AC 2000.72.00.004987-1/SC, relator Des.Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 16/06/2004, p.1032)

Portanto, dentro das regras normais de experiência e das circunstâncias do caso concreto, considero que a ré não causou dano moral algum ao autor, que não faz jus a qualquer espécie de indenização a título de danos morais.

2.5. Dos danos morais pela perda da chance

O autor alega ter direito a danos morais pela perda da chance que, esclarece, é aquela que se presta a indenizar provável vantagem frustrada pelo óbice imposto pelo evento danoso. Cita Sérgio Cavalieri Filho, para quem, "a perda de uma chance é utilizada nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor".

Alega que perdeu a chance de usufruir os proventos na época em que devidos, deixando de adquirir bens ou promover lazer à sua família e, ainda, de galgar a progressões em tempo oportuno.

Ocorre que a progressão funcional foi obtida, ainda que por meio desta decisão. E a correção das progressões posteriores se dará de maneira automática. Assim, não há que se falar em chance frustrada, mas, somente, adiada. Note-se, por oportuno, que a reparação remuneratória decorre do próprio juízo de procedência.

As demais ilações -- deixar de adquirir bens e de fruir momentos de lazer -- são danos hipotéticos, ou, para usar termos que lhe são caros, suposições, desejos, probabilidades aleatórias do autor.

Improcede, portanto, este pedido.

2.6. Dos danos materiais

O autor alega estar sofrendo danos materiais por não ter sido promovido em tempo oportuno. O dano consistiria na diferença salarial devida a cada insterstício de 24 meses.

Ele diz:

Logo, é evidente o dano material de tal ordem que a cada interstício de 24 meses o autor perderá aproximadamente R$ 1.400,00 por mês de diferença salarial mais a diferença no 13º, férias e 1/3 de férias, além doutros consectários legais, sendo que a cada interstício de 24 perde-se 06 (seis) meses, consequentemente é subtraído aproximadamente R$ 11.200,00 a cada período completado, isto considerando valores aproximados e sem correção e nem atualização, apenas a título de parâmetro para verificar o dano material causado pela ré na vida do autor.

Portanto, além de impactar a vida do autor, impacta também seus direitos de ascensão na carreira, consequentemente também, impactando em sua aposentadoria, sendo assim, que sejam seguidas tais referências como parâmetro para a condenação da parte contrária em danos materiais ou outros que Vossa Excelência entenda cabível ao caso.

Vale, também aqui, o que já foi dito quanto ao dano moral por perda da chance. O reflexo financeiro decorrente do direito reconhecido em Juízo é seu corolário necessário. Condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e em dano material com mesma base de cálculo é redundante e indevido. No mais, o autor não logrou comprovar, nem mesmo afirmou, qualquer outra sorte de dano material efetivo e objetivo decorrente da não progressão funcional ora reconhecida.

(...)

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela UFTPR, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir

Com efeito,

(1) bem vincado que não se trata de aplicação das regras anteriores, é de se notar que a ré admite que o autor teria direito a um primeiro interstício de 18 meses a contar da vigência da Lei n. 12.772 2/12, editando o MEC, até mesmo, uma portaria em que se consigna tal direito. Alega, no entanto, que o autor já o teria utilizado;

(2) ora, se o autor completou um interstício na data exata em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei n12.72222/12, há que se reconhecer que não lhe foi garantido o direito a um primeiro interstício de 18 meses sob a égide da novel legislação. E isto foi trazido aos autos pela própria ré na tabela que resumiu a vida funcional do autor até o momento da propositura da demanda; (grifei) e

(3) assiste razão ao autor, portanto, quando diz que o primeiro interstício para progressão funcional a partir de 01/03/2013 deveria ter obedecido o lapso temporal de 18 meses e, só a partir de então, passaria a incidir o interstício de 24 meses. Procedente o pedido neste tocante.

No que concerne aos danos morais, irretocável a sentença, porquanto o fato de o autor alcançar judicialmente o que lhe fora negado administrativamente não gera, por si só, indenização por dano moral. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EBSERH. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Na hipótese, a nomeação tardia em cargo público, garantida por decisão judicial, trata-se de frustração de expectativa de direito que não caracteriza abalo moral passível de indenização. - Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011855-19.2018.4.04.7110, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o autor alcançar judicialmente o que lhe fora negado administrativamente não gera, por si só, indenização por dano moral. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069717-46.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2019)

Com efeito, como bem analisado pelo magistrado singular:

(...)

Divergências interpretativas entre Administração e administrado ocorrem todos os dias, e isso, por si só, não configura lesão ou ofensa moral a ser reparada.

Note-se que não houve a afirmação de que o autor tenha sofrido, objetiva e concretamente, qualquer vexame, constrangimento ou abalo psíquico que pudesse ser considerado dano moral. Afirma o autor, na inicial que o abalo teria advindo da não progressão, de não poder desfrutar da diferença remuneratória decorrente do novo nível funcional, do não cumprimento do que ele entedia como devido, fala de sindicâncias absurdas e de claro intuito persecutório, sem contudo vinculá-las ao fato concreto em discussão, ou mesmo especificá-las (inclusive dizendo que as trataria em outro momento - p.9) e que teria virado motivo de chacotas de pessoas favorecidas politicamente.

Quanto a este último ponto, no entanto, instado a manifestar quais as provas que pretendia produzir, o autor declinou da instrução probatória "tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, o ora peticionante, não possui mais provas a produzir além daquelas que já se encontram acostados no presente caso" (evento17, p. 14).

Assim, de objetivo, só restou provado que o autor consternou-se com o fato de não obter administrativamente o que pleiteou em Juízo. Admoestou-lhe o espírito o fato de a Administração não se subjugar ao seu entendimento de como a legislação deveria se aplicar.

Como sobredito, a tão só divergência de interesses não configura dano a ser reparado. Não havendo prova do dano, não há o que se reparar.

De outro ângulo, não se pode reconhecer dano moral pelo simples indeferimento de seu pedido na esfera administrativa, com a utilização de linguajem técnica usual, sem a demonstração de fatos concretos que possam caracterizar constrangimento moral.

(...)

2.5. Dos danos morais pela perda da chance

O autor alega ter direito a danos morais pela perda da chance que, esclarece, é aquela que se presta a indenizar provável vantagem frustrada pelo óbice imposto pelo evento danoso. Cita Sérgio Cavalieri Filho, para quem, "a perda de uma chance é utilizada nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor".

Alega que perdeu a chance de usufruir os proventos na época em que devidos, deixando de adquirir bens ou promover lazer à sua família e, ainda, de galgar a progressões em tempo oportuno.

Ocorre que a progressão funcional foi obtida, ainda que por meio desta decisão. E a correção das progressões posteriores se dará de maneira automática. Assim, não há que se falar em chance frustrada, mas, somente, adiada. Note-se, por oportuno, que a reparação remuneratória decorre do próprio juízo de procedência.

As demais ilações -- deixar de adquirir bens e de fruir momentos de lazer -- são danos hipotéticos, ou, para usar termos que lhe são caros, suposições, desejos, probabilidades aleatórias do autor.

Improcede, portanto, este pedido.

Destarte, não configurada situação fática que denote abalo moral passível de indenização específica, é infundada a pretensão do autor em relação a esse tópico, razão pelo qual mantenho o decisum em seus próprios termos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio. A despeito de o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração, ou reflexos funcionais na carreira, ainda que a título de indenização, ante a inexistência de efetiva prestação laboral no período, sob pena de enriquecimento sem causa. Pelos mesmos fundamentos, é indevido o cômputo de tempo de serviço e progressões/avanços na carreira correspondente ao período em que não houve efetiva prestação laboral, pois o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O reconhecimento judicial de eventual ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. Entender o contrário implicaria concluir que todo o indeferimento de pedido administrativo geraria, automaticamente, direito de indenização, o que não corresponde ao direito vigente. 3. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da nomeação tardia não constitui dano moral a ser indenizado, uma vez que referido dano exige, objetivamente, para sua configuração, a ocorrência de um sofrimento significativo, de grande envergadura. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008793-46.2019.4.04.7009, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/07/2020)

No que concerne ao ônus sucumbenciais, o (a) recorrente sustenta que, nos termos do artigo 86 do CPC, necessária a reforma da sentença, para que seja feita a distribuição proporcional do ônus da sucumbência.

Depreende-se da análise da petição inicial que o autor pleiteou:

1. O reconhecimento do direito do autor em galgar a progressão dentro do interstício de 18 (dezoito) meses até sua aposentadoria, uma vez que permaneça nesta classe profissional, dado ao seu direito adquirido, conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso; ou se não for este o entendimento, que seja então seguido o artigo 13 e 14 da Lei 11.344/2006 dado a falta de regulamentação da lei 11.784/2008, logo independerá de cumprimento de interstício qualquer, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

2. Caso contrário ainda não entenda das formas anteriores, que ao menos reconheça o direito adquirido do autor pela portaria nº 472/2013 que o concedeu progressão conforme a Lei nº 11.784/2008, e assim sendo, a partir de 01.03.2013 seja iniciado novo período de 18 meses, mas nunca de 24 meses como pretende a parte contrária, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

3. O recebimento dos atrasados (mar/13 a dez/13 + reflexos nas Férias, 1/3 de férias e 13º salário), dentro dos períodos de 18 meses que deveriam e deverão ser respeitados, devidamente corrigidos e com os devidos acréscimos legais desde a época do efetivo pagamento que não ocorreu, bem como, planilha em anexo informando inclusive a diferença de 06 meses imposta pela ré acerca 24/18 (set/14 a fev/15), tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

4. O devido arbitramento de danos morais pela perda da chance, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

5. O devido arbitramento de danos morais pelas atitudes advindas da parte contrária, bem como, pelos fatos narrados, situações vexatórias enfrentadas via escrito e diretamente pela ré através de atos, mandos e desmandos ora narrados e demais que se provarão no decorrer da instrução processual [caso haja], e ainda, face à situação enfrentada pelo autor em face da falta de recebimento de seus haveres de forma correta e principalmente dos atrasados que inúmeros outros colegas de profissão do autor, que de forma inexplicável já receberam os atrasados juntamente com o aumento ocorrido dentro dos 18 meses deles, mesmo após a data dos valores devidos ao autor ou na mesma data do autor, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

6. O devido arbitramento de danos materiais, tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso;

(...)

O magistrado a quo julgou

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, tão somente para que a ré considere a data de 01/03/2013 como marco inicial do primeiro interstício do autor sob a égide da Lei n. 12.772/12, nos termos da portaria n. 554, de 20/06/2013 do MEC (primeiro interstício de 18 meses e os demais de 24 meses), readequando as progressões funcionais subsequentes, se devidas e observadas as regras vigentes quando da respectiva progressão, e reflexos remuneratórios daí decorrentes.

Sucumbente quase que no todo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré que, atento aos comandos do artigo 85, incisos e parágrafos, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Embora não seja possível aferir a exata extensão econômica da sucumbência do autor, consta que de quatro pedidos (1, 2, 4/5 e 6) por ele formulados, foram desacolhidos três, o que denota que a perda sofrida não é mínima, situação que atrai a incidência do art. 86, caput, do CPC, afigurando-se adequado, a meu ver, estabelecer que os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados por ambas as partes, na seguinte proporção: 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (sessenta e cinco por cento) pela ré (arts. 85 e 86 do CPC), vedada a compensação.

Nem se argumente que os valores materiais suprimidos pelo erro da apelada, são consequências do pedido principal que eram alternativos na declaração do direito do apelante, porquanto é possível depreender da inicial que os pedidos são autônomos e não alternativos. Como bem colocado pelo magistrado a quo, o reflexo financeiro decorrente do direito reconhecido em Juízo é seu corolário necessário, o que foi requerido no item 3 do pedido (O recebimento dos atrasados (mar/13 a dez/13 + reflexos nas Férias, 1/3 de férias e 13º salário), dentro dos períodos de 18 meses que deveriam e deverão ser respeitados, devidamente corrigidos e com os devidos acréscimos legais desde a época do efetivo pagamento que não ocorreu, bem como, planilha em anexo informando inclusive a diferença de 06 meses imposta pela ré acerca 24/18 (set/14 a fev/15), tudo conforme fundamentação e legislação pertinente ao caso). Além disso, o autor cumulou pedido de arbitramento de danos materiais, pedido autônomo, que restou indeferido.

Dado o parcial provimento do recurso do autor, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da UTFPR e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002015273v13 e do código CRC 82824823.

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Documento:40002015274
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001195-80.2015.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: MÁRIO JOSÉ VAN THIENEN DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DAGUIMAR MENDES DA SILVA (OAB PR031811)

APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROMOÇÃO E progressão funcional. lei nº 12.722/12. portaria mec nº 554/2013. interstício. danos morais.

1. Não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório e de estruturação de carreira. À nova lei só é vedada a diminuição dos proventos dos servidores. Respeitada essa premissa, podem ser alteradas todas as outras especificidades que regem a carreira do servidor público.

2. A Lei n. 12.722/12, que deu nova estrutura à carreira de professores do ensino básico, técnico e tecnológico, com aumento do interstício para a sagração em novo nível.

3. A portaria do MEC n. 554, de 20/06/2013, regulamentando as disposições da Lei n. 12.722/12, em seu art. , § único, que aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira, estabelecidos na Lei no 12.772, de 2012.

4. O primeiro interstício para progressão funcional deve obedecer o lapso temporal de 18 meses a partir de 01/03/2013 e, só a partir de então, passa a incidir o interstício de 24 meses.

5. O fato de se alcançar judicialmente o que fora negado administrativamente não gera, por si só, indenização por dano moral. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UTFPR e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002015274v3 e do código CRC d13f780a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/09/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001195-80.2015.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: MÁRIO JOSÉ VAN THIENEN DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DAGUIMAR MENDES DA SILVA (OAB PR031811)

APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/09/2020, na sequência 469, disponibilizada no DE de 11/09/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UTFPR E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/09/2020 21:11:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933316257/apelacao-remessa-necessaria-apl-50011958020154047009-pr-5001195-8020154047009/inteiro-teor-933316377

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