jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005261-08.2020.4.04.0000 5005261-08.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO.

As medidas coercitivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário e devem ser estar afeiçoadas aos demais preceitos da ordem constitucional, atendendo, em qualquer hipótese, os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, pressupondo a existência ao menos de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, sendo certo que o mero exaurimento das tentativas de cobrança da dívida não é bastante, por si só, para autorizar a aplicação destas. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausentes elementos concretos a subsidiar a alegação de existência de patrimônio aou a suspeita de má-fé, de ocultação de bens ou de fraude por parte do Executado, não se mostra razoável a aplicação da medida de bloqueio dos cartões de crédito, não se justificando a relativização da regra do art. 798e 805do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933324061/agravo-de-instrumento-ag-50052610820204040000-5005261-0820204040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032703-17.2018.4.04.0000 5032703-17.2018.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029182-30.2019.4.04.0000 5029182-30.2019.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035532-05.2017.404.0000 5035532-05.2017.404.0000