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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013007-38.2018.4.04.7002 PR 5013007-38.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ANTT, DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA ORIGINÁRIA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DAS MULTA EXIGIDAS PELA ANTT, EXIGINDO-SE APENAS A CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL, QUANDO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933380738/apelacao-civel-ac-50130073820184047002-pr-5013007-3820184047002

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