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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003676-11.2018.4.04.7106 RS 5003676-11.2018.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Determinada a intimação dos defensores para a apresentação das razões recursais, a defesa de ALEXANDRE HEY DUARTE insurge-se contra o prazo comum assinado, sustentando que há réu colaborador, o qual deveria ser o primeiro a apresentar a peça, nos termos do decidido pelo STF o HC nº 157.627. De fato, compulsando os autos, verifico que houve a colaboração de CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO na fase de investigação, tendo, por ocasião das alegações finais, sido oportunizada a manifestação dos demais réus após a apresentação da peça pelo réu colaborador (ev. 323 do processo de origem). Assim, e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, reconsidero o despacho do evento 2, a fim de que o prazo para a apresentação das razões pelos demais apelantes inicie após a apresentação das razões de apelo pelo defensor de CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933751269/apelacao-criminal-acr-50036761120184047106-rs-5003676-1120184047106

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