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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008135-56.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADIMIR ELOY BRANDT (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial no sentido de reconhecer a atividade rural no período de 05/09/72 a 30/11/78; reconhecer a atividade urbana no período de 16/09/86 a 09/03/88; reconhecer a atividade especial nos períodos de 16/09/86 a 09/03/88 e 01/04/97 a 22/03/00; bem como conceder o benefício de aposentadoria NB 176.808.841-9, desde a DER (25/07/17).

Em suas razões, o INSS requerendo a nulidade da sentença por ser extra petita, sob o argumento de que não é possível o reconhecimento de atividade urbana no período de 16/09/86 a 09/03/88, uma vez que integra a causa de pedir. No mérito, pretende o afastamento do reconhecimento de atividade urbana no período de 16/09/86 a 09/03/88, bem como o afastamento do reconhecimento de atividade especial nos períodos de 16/09/86 a 09/03/88 e 01/04/97 a 22/03/00.

É o relatório, em síntese. Passa-se a decidir.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, que bem analisou as circunstâncias, verbis:

Analisando-se as especificidades do tempo alegadamente especial invocado pela parte autora, tem-se o que segue:

EMPRESA Cooperativa Central de Laticínios Ltda - SHB Comércio e Indústria de Alimentos S/A
PERÍODO 16/09/1986 a 09/03/1988
CARGO/SETOR Auxiliar de granja
PROVAS CTPS (CTPS15, evento 01)
PPP (PPP2, evento 05)
CONCLUSÃO

Inicialmente, sopesando o resumo de documentos de contagem de tempo de contribuição constante do processo administrativo (evento 9, PROCADM2, p. 30), vislumbra-se que o interregno de 16/09/1986 a 09/03/1988 não foi integralmente reconhecido como atividade comum urbana.

Embora a contagem de tempo de contribuição restrinja a vigência do contrato de trabalho celebrado com a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná ao período de 16/09/1987 a 09/03/1988, nota-se que conforme anotado na carteira de trabalho, o liame empregatício teve início em 16/09/1986 e fim em 09/03/1988 (evento 9, PROCADM1, p. 7).

Mesmo que não exista pedido autoral acerca do reconhecimento do exercício de atividade comum urbana nesse período, trata-se de pressuposto à análise do exercício de atividade especial. Não há como reconhecer tempo de serviço prestado em condições especiais sem que seja reconhecido o efetivo trabalho no período.

Por assim ser, e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, que regem os Juizados Especiais Federais, passa-se, primeiramente, à análise da atividade comum urbana no lapso de 16/09/1986 a 09/03/1988.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer que as anotações em carteira profissional gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12, TST). Nesse trajeto, é certo que o INSS pode exigir do segurado a apresentação dos documentos que serviram de base a mencionada anotação caso existam fundadas dúvidas a seu respeito.

A análise da carteira profissional do postulante demonstra inexistir qualquer rasura ou dúvida sobre sua autenticidade que justifique a exigência de outros meios de prova para corroborar as anotações, estando regulares e cronologicamente apostas (evento 9, PROCADM1, p. 7).

Desta forma, impõe-se reconhecer, tanto para carência, quanto para contagem de tempo de contribuição que de 16/09/1986 a 09/03/1988 a parte autora também desempenhou atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, observada a concomitância de outros vínculos já computados administrativamente (Alvaro Sergio Ribas - de 01/08/1985 a 09/01/1987 e Agropecuária T. Yamoto LTDA - de 13/01/1987 a 01/09/1987 - evento 9, PROCADM2, p. 30).

Vencida esta etapa, passa-se à análise da alegada nocividade da atividade desenvolvida no períodos controvertido.

As provas listadas acima demonstram que a parte autora, no exercício de suas atividades habituais, esteve exposta ao agente ruído em patamar nocivo nos termos dos regulamentos da Previdência.

O PPP apresentado aos autos indica que o autor, enquanto exercente do cargo de auxiliar de granja, estava exposto a ruído de 91 a 95 dB, decorrente do piado das aves.

O formulário não indica por quanto tempo da jornada diária o autor permanecia exercendo cada tarefa, o que inviabiliza a definição de um valor de média ponderada, que demonstra melhor a realidade das condições de trabalho.

Assim, o critério a ser adotado é o da média aritmética simples entre todos os níveis de ruído encontrados no momento da avaliação ambiental, que no caso corresponde a 93 dB (A). Tal nível supera o limite de tolerância de 80 dB, de acordo com a legislação de regência.

Convém salientar, ainda, que quando o formulário é elaborado segundo o disposto no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, contendo inclusive o nome do responsável pelo monitoramento de agentes nocivos durante a jornada de trabalho, em razão do disposto no artigo 272, §§ 1.º e 2.º do IN INSS 77/2015, pode, de forma autônoma, fazer prova em Juízo da especialidade.

Sobre a força probante do perfil profissiográfico previdenciário, segue ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais. 4. A extemporaneidade do PPP não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 5. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço e majorada a aposentadoria por tempo de serviço do segurado. Sentença reformada para 6. Tendo o segurado implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, pelas regras de Transição (art. 9.º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7.º da CF e 56 e ss. do Decreto n.º 3048/99), poderá ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Sentença reformada para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da majoração da aposentadoria na data de início do benefício (DIB)' (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010952-16.2010.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/05/2011)

Na espécie, como o perfil profissiográfico preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria e, ainda, descreve uma exposição do demandante a ruído superior aos limites de tolerância, mostra-se cabível o reconhecimento do exercício da atividade prejudicial à saúde.

Outrossim, saliente-se que laudo extemporâneo é instrumento hábil a fazer prova da especialidade da atividade, trata-se de prova adequada das condições ambientais de trabalho vivenciadas pelo autor (súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.).

Ainda que a autarquia previdenciária alegue que o LTCAT tenha sido confeccionado apenas em 1995 (evento 9, PROCADM2, p. 21), se dados extemporâneos posteriores ao período laborado comprovam exposição ao agente físico ruído, antes disso a sujeição não poderia ser diferente, considerando a presunção de melhora progressiva das condições de trabalho.

Em outras palavras, as condições suportadas pelo autor entre 1986/1988 não eram melhores daquelas avaliadas pelo laudo extemporâneo em 1995.

Desta forma, tem-se como impositivo o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 16/09/1986 a 09/03/1988.

EMPRESA Cooperativa Central de Laticínios Ltda - SHB Comércio e Indústria de Alimentos S/A
PERÍODO 01/04/1997 a 22/03/2000
CARGO/SETOR Auxiliar de pecuária I
PROVAS CTPS (CTPS16, evento 01)
PPP (PPP2, evento 05)
CONCLUSÃO

Assim como no período acima, as provas demonstram que a parte autora, no exercício de suas atividades habituais, esteve exposta ao agente ruído em patamar nocivo nos termos dos regulamentos da Previdência, considerando que no lapso em comento o postulante estava sujeito a ruído de 91 a 95 dB (A), cuja média resulta em 93 dB (A). Portanto, tem-se que o autor estava sujeito a limite superior ao nível de pressão sonora considerado insalubre na época, de 90 dB (vigente entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999).

Ademais, nota-se que os documentos apresentados pela parte autora seguiram os parâmetros da NR15, o que está em compasso com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (evento 1, PPP17).

Nesse contexto, destaco que de acordo com a tese firmada pela TNU em 03/2019, no PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (tema 174), tanto a medição com base na dosimetria NR-15, quanto na NHO-01 da Fundacentro, são válidas para a aferição do ruído presente no ambiente de trabalho dos segurados:

a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Observe-se que, em relação ao ruído, é certo que o uso de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento do exercício de atividade especial, como fundamentado alhures.

Portanto, a especialidade ESTÁ CARACTERIZADA.

Não ficaram demonstrados o enquadramento em outras categorias profissionais ou a exposição a outros agentes nocivos não referidos acima capazes de alterar as conclusões do juízo.

Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.

Condeno a entidade recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula 111).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008949700v3 e do código CRC e7520629.

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Documento:700009141076
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008135-56.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADIMIR ELOY BRANDT (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE (OAB PR048278)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 31 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009141076v2 e do código CRC 4cea8569.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/08/2020 A 31/08/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5008135-56.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADIMIR ELOY BRANDT (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE (OAB PR048278)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2020, às 00:00, a 31/08/2020, às 14:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 10/08/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER


Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2020 23:38:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933757573/recurso-civel-50081355620184047009-pr-5008135-5620184047009/inteiro-teor-933757623