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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026491-09.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: MALWEE MALHAS LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Malwee Malhas Ltda. contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela União, indeferiu novo pedido de substituição de penhora em dinheiro de ativos financeiros no valor de R$ 3.253.039,21 por fiança bancária, nos seguintes termos (evento 54):

Trata-se de execução fiscal com bloqueio via BACENJUD no valor de R$ 3.253.039,21. Foram opostos embargos, recebidos com efeito suspensivo.

O pedido de substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária foi indeferido no evento 34.

A executada insiste no pedido de substituição do dinheiro pela fiança bancária, alegando, em síntese, que o estado de calamidade pública nacional fruto da pandemia pelo COVID-19 afetou a situação financeira não só da executada, mas de todo polo industrial têxtil da região de Jaraguá do Sul.

A exequente se manifestou contrariamente no evento 52.

Decido.

O bloqueio, via BACENJUD, foi realizado em 13.05.2019 (evento 24).

Com relação ao novo pedido de liberação dos valores e substituição pela fiança bancária, em razão da grave situação do país decorrente da pandemia do COVID-19, destaco que não escapa à sensibilidade deste magistrado as dificuldades enfrentadas por todos, pessoas físicas e jurídicas. Contudo, em que pese as razões apresentadas pela executada, não se pode olvidar que as decisões judiciais devem se pautar pelos preceitos legais e constitucionais em vigor, mormente quando se está diante de matéria de direito público, que tem como princípio basilar a indisponibilidade do interesse público (e patrimônio, por consequência).

Portanto, repito, em que pese o magistrado compreender a situação gravosa relatada, não há, até o presente momento, instrumento legal ou constitucional que fundamente a liberação de valores bloqueados ou suspensão dos executivos fiscais com fulcro na situação de pandemia enfrentada.

Ademais, no caso concreto, em que pese as alegações, não foram juntados documentos que comprovem que a verba bloqueada é a única disponível pela executada. Ao contrário, quando do bloqueio em maio de 2015, o valor total bloqueado era R$ 20.847.863,64, do que se conclui possuir a empresa ativo circulante.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ. 3. Ainda que reconheça as dificuldades enfrentadas pela parte executada, não serve como justificativa a alegação de que o montante bloqueado é imprescindível ao custeio das suas atividades tendo em vista que não há prova de que seja a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial e fornecedores. (TRF4, AG 5047647-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, juntado aos autos em 12/02/2020) (grifei)

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. O bem oferecido em garantia está localizado no estado do Piauí, de incerta liquidez e, em relação ao qual a executada sequer cumpriu a ordem judicial de juntada da matrícula atualizada. 3. Ainda que reconheça as dificuldades enfrentadas pela empresa, não serve como justificativa a alegação de que o montante bloqueado é imprescindível ao custeio das suas atividades, tendo em vista que não há prova concreta de que o valor bloqueado é o único disponível à executada para o cumprimento de obrigações trabalhistas ou aquisição de insumos. (TRF4, AG 5042234-93.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/12/2019) (grifei)

Não se pode olvidar que este valor foi bloqueado em 13.05.2019, ou seja, muito antes da suspensão das atividades determinada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Por estes motivos, indefiro o pedido de desbloqueio de valores.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos à suspensão enquanto se aguarda o julgamento dos embargos.

Sustenta a agravante que a substituição da penhora em dinheiro pela apresentação da fiança bancária alcança o efetivo objetivo da execução, que nada mais é que do que expropriar bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor. Ademais, para fins de substituição da penhora, argumenta que se equiparam a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Discorre que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, e que a ordem de penhora prevista nos arts. e 11 da Lei nº 6.830/80 (e por aplicação subsidiária a prevista no art. 835 do CPC/2015) não possui caráter absoluto.

Aduz que a postulada substituição da garantia nos autos executivos é necessária em razão da crise econômica advinda da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus, sendo que o valor penhorado faz-se imprescindível à continuidade de suas atividades.

Postula a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de autorizar a substitução da atual penhora sobre dinheiro pelo seguro-garantia por ela anexado na petição de Evento 48, expedindo-se, ato contínuo, mandado de levantamento judicial do respectivo depósito judicial.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Nas contrarrazões, a parte agravada pede seja negado provimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi assim fundamentado:

(...).

O feito de origem diz respeito à Execução Fiscal ajuizada pela União (processo nº 5006545-16.2019.4.04.7201), decorrente do Processo Administrativo nº 10920.720822/2013-13, e que tem por objetivo a cobrança de débito de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, nos anos de 2009 e 2010, no valor de R$ 3.253.039,21, incluindo-se o montante principal (atualizado até 03/2019), a multa de oficio de 75% e juros legais.

A agravante, anteriormente, já havia formulado pedido de substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária, o que foi indeferido no evento 34, decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (processo nº 5031102-39.2019.4.04.0000), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi negado, tendo a recorrente desistido do recurso, com a homologação da desistência em 01/10/2019.

A agravante renovou em juízo o pedido de substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária, trazendo como pretexto fático a crise econômica advinda da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

Em garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo o dinheiro o bem preferencial, que será convertido em depósito ( LEF, art. , c.c. arts. 11).

Já a substituição da penhora no curso do processo somente será deferida pelo juiz ao executado, quando for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia ( LEF, art. 16). Essas normas demonstram que o depósito em dinheiro é a forma de garantia preferencial da execução fiscal, que se faz no interesse do credor, em primeiro lugar.

Em contrapartida ao melhor interesse do credor, o art. 805 do CPC/15 estabelece o princípio da menor onerosidade para o devedor, quando possível, autorizando alguma flexibilidade quando presentes razões para tanto.

De forma excepcional, admite-se a substituição pretendida, quando comprovada a real necessidade de se levantar a penhora em dinheiro, como nas hipóteses em que o bloqueio de ativos, concretamente, gera prejuízo e, até mesmo, obsta a continuidade das atividades econômicas da parte executada.

A epidemia do coronavirus e as determinações de suspensão ou restrição de determinadas atividades econômicas notoriamente aprofundaram o quadro de crise econômica, com dificuldades de manutenção de atividades empresariais, pagamentos de salários aos empregados e outras obrigações, com o consequente aumento de desempregados. Embora a primazia de enfrentamento dessa crise seja dos Poderes Executivo e Legislativo, que no âmbito de suas atribuições já adotaram várias medidas, o Poder Judiciário, no âmbito de suas atribuições e do quadro normativo e fático específico, levar em considerações as dificuldades atuais na aplicação e interpretação da lei.

Ocorre, que, neste caso, entendo ausente a comprovação dessas circunstâncias, conforme constou da decisão agravada, a ensejar a concessão da liminar recursal, antes de se submeter a apreciação do recurso ao Colegiado da Primeira Turma deste Tribunal.

A agravante é empresa de relevante tamanho, que atua, basicamente, no ramo de produção, confecção, facção, fabricação, industrialização, importação, exportação e comercialização de malhas e artigos têxteis. Em que pese alegar que a medida ora postulada resultaria em uma rápida injeção de significativo e imprescindível capital de giro em seu caixa, a agravante não juntou nos autos de origem, tampouco ao presente recurso, qualquer documento apto a demonstrar a efetiva e urgente necessidade de liberação do valor penhorado.

Como salientado na decisão agravada, não foram juntados documentos que comprovem que a verba bloqueada é a única disponível pela executada. Ao contrário, quando do bloqueio em maio de 2015, o valor total bloqueado era R$ 20.847.863,64, do que se conclui possuir a empresa ativo circulante.

À míngua de elementos que embasem a tutela pretendida, não cabe o deferimento da substituição da garantia nos autos executivos.

Nesse sentido, trago à colação precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1447376/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

Dessa forma, ausente a anuência da exequente quanto à pretendida substituição da penhora, bem como não caracterizada situação de aplicação do art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), entendo que não há verossimilhança nas alegações a ensejar intervenção, não se fazendo caracterizado fato extremo que reclame urgência liminar à cognição no presente recurso, devendo a decisão agravada ser mantida durante o processamento do agravo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001977322v4 e do código CRC ffa934bc.

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Documento:40001977323
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026491-09.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: MALWEE MALHAS LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA.

1. Em garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo o dinheiro o bem preferencial, que será convertido em depósito ( LEF, art. , c.c. arts. 11).

2. Já a substituição da penhora no curso do processo somente será deferida pelo juiz ao executado, quando for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia ( LEF, art. 16). Essas normas demonstram que o depósito em dinheiro é a forma de garantia preferencial da execução fiscal, que se faz no interesse do credor, em primeiro lugar.

3. Em contrapartida ao melhor interesse do credor, o art. 805 do CPC/15 estabelece o princípio da menor onerosidade para o devedor, quando possível, autorizando alguma flexibilidade quando presentes razões para tanto.

4. De forma excepcional, admite-se a substituição pretendida, quando comprovada a real necessidade de se levantar a penhora em dinheiro, como nas hipóteses em que o bloqueio de ativos, concretamente, gera prejuízo e, até mesmo, obsta a continuidade das atividades econômicas da parte executada.

5. Caso em que não foram juntados documentos que comprovem que a verba bloqueada é a única disponível pela executada. Ao contrário, quando do bloqueio em maio de 2015, o valor total bloqueado era muito superior ao que efetivamente remanesceu constrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001977323v3 e do código CRC 98b3c801.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/08/2020 A 26/08/2020

Agravo de Instrumento Nº 5026491-09.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: MALWEE MALHAS LTDA

ADVOGADO: RENATA SOUZA ROCHA (OAB SP154367)

ADVOGADO: REGIS PALLOTTA TRIGO (OAB SP129606)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2020, às 00:00, a 26/08/2020, às 16:00, na sequência 527, disponibilizada no DE de 07/08/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 03:06:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933801045/agravo-de-instrumento-ag-50264910920204040000-5026491-0920204040000/inteiro-teor-933801095

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