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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004944-12.2014.4.04.7213/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004944-12.2014.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: IDA BRIGNOLI (EMBARGADO)

ADVOGADO: CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença e, a seguir, o complemento.

Seu teor é o seguinte:

RELATÓRIO

O INSS apresentou embargos em relação à execução de sentença que lhe é movida por Ida Brignoli.

Argumentou, em suma, que, como o benefício da autora teria inicialmente sido concedido no período conhecido como “buraco negro” (com base na legislação anterior à Lei 8.213/1991), com o advento desta, teria havido automaticamente a revisão de todos os benefício, de acordo com seu art. 144. Assim, não seria devido o reajustamento de 09/1991 (pelo índice de 147,06%). Segundo ele, dever-se-ia aplicar, portanto, apenas o índice de 79,96% (INPC acumulado entre 03/1991 e 09/1991). Insurgiu-se também contra a expedição de requisição de pequeno valor em relação aos honorários contratuais, que deveriam ser pagos por meio de precatório.

Em impugnação, a embargada sustentou que a autarquia previdenciária pretenderia "compensar valores incompensáveis" (evento 2, PET1). Também seria infundado o ataque aos seus cálculos no tocante à expedição de RPV e de precatório.

Depois de elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial, a embargada aduziu que o índice oficial de 147% para reajustamento dos benefícios em manutenção em setembro de 1991 decorreria do Decreto n. 357/91, que seria de aplicação geral aos benefícios em manutenção. O INSS, por sua vez, fez remissão às alegações da inicial.

É o relatório. Passo a decidir.

O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, mantendo a execução pelos valores apresentandos no evento 68, arquivo CALC2, dos autos n. 50002376920124047213, ou seja, R$ 122.118,35, a título de principal, e R$ 9.508,63 a título de honorários. Valores de 06/2014.

Condeno o embargante no pagamento de honorários de sucumbência relativos aos presentes embargos, fixados no valor de R$ 9.625,00 reais, valor este que corresponde a 10%, percentual este incidente sobre a diferença entre o valor total executado e o valor total que o INSS alegava como devido (evento 1, CALC3).

Sem custas (arts. e da Lei n. 9.289/96).

Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC), motivo pelo qual determino a imediata intimação do INSS para, no prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento da intimação, implantar a nova renda mensal (vide evento 6, CALC1, fl. 5 de 13) via complemento positivo, com DIP em 07/2014, descontados, evidentemente, os valores já pagos.

Em sendo apresentado o respectivo instrumento contratual, os honorários advocatícios deverão ser destacados para fins de pagamento. No entanto, considerando-se que é vedado o fracionamento da execução (art. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), para fins de aferição da forma como o pagamento será requisitado, toda a verba honorária devida nesta processo (contratual, sucumbência, processo principal e embargos) deve ser somada, facultada a eventual renúncia ao teto de 60 salários-mínimos caso ultrapassado.

Intimem-se.

O Instittuto Nacional do Seguro Social - INSS apela.

Destaco, em suas razões de apelação, o seguinte trecho:

2. DO DIREITO.

2.1. Do valor executado a maior

A sentença do evento 44 condenou o INSS a revisar a RMI do benefício previdenciário nº 041.866.824-5, mediante a recuperação do valor da renda decorrente da consideração dos novos limitadores previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos eventos 19 e 21 têm por finalidade fixar a competência para julgamento da causa, e não o montante devido, até mesmo porque foram calculados antes do julgamento da lide.

No mais, cabe repisar aqui os argumentos levantados pela contadoria do INSS, eis que refletem questão de cálculo, e não somente de direito, já resolvido pela sentença.

Assim, analisando o benefício da exequente, a mesma aposentou-se em 27/01/1991, antes da vigência da lei 8.870/1994, que assim ficou definido em seu artigo 26:

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-debenefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do "caput" deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-decontribuição vigente na competência de abril de 1994.

A primeira regra, o benefício da autora está fora desse período, como foi inclusive acertadamente observado na informação da Contadoria (evento 19), e de que a revisão não ocasionaria diferença alguma.

Mas por insistência da exequente, pretende-se incluir esse índice para, retroagindo, alcançar a concessão em 01/1991.

A Contadoria Judicial refez assim a conta e apresentou o valor de R$ 79.607,13 (evento 21).

Ocorre que alguns comentários devem ser feitos.

Primeiramente, deve-se separar dois tipos de benefícios no advento da Constituição Federal.

O primeiro tipo são os que fizeram parte do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, especificamente em seu artigo 58 que assim disse:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

O segundo tipo são os futuros benefícios concedidos daí em diante, mais precisamente aqueles abrangidos pela Lei 8.213/1991 (31/08/1991), que trouxe uma série de inovações, sendo a mais importante, a indexação do INPC tanto no cálculo do Salário-de-Benefício quanto nos reajustamentos mensais, conforme descrito no artigo 41:

Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;

II - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação integral no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

Pois bem, considerando que esse benefício inicialmente foi concedido no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, esta, em seu artigo 144, promoveu automaticamente a revisão de todos esses benefícios.

Porém, no reajustamento de 09/1991, foi incluído o índice de 147,06% que é equivalente a aplicação da do salário mínimo de $ 17.000,00 (03/1991) e $ 42.000,00 (09/1991), quando deveria aplicar apenas o índice de 79,96 (INPC acumulado no período descrito), com diferença a maior de 1,3728 ou 37,28%, que a segurada recebeu de “ganho real”, ou melhor, aquilo que se deu acima da inflação medida.

Neste caso, percebe-se, que estar-se a aplicar o índice do art. 58 duas vezes. Já houve a revisão do art. 144, que obedece ao art. 58. Então, deve-se aplicar o art. 41.

Não se pode é aplicar a revisão do art. 144, e depois, novamente, o índice de 147,06%, pois este já está incluído naquele. Não cabe aqui questionar se o ganho real obtida pela autora foi ou não indevido, eis que faz parte da própria tabela de reajustamento.

O que cabe aqui questionar é que a exequente busca incidir novamente o índice de reajuste, como se este nunca tivesse sido concedido.de reajuste, como se este nunca tivesse sido concedido.

Há, portanto, manifesto excesso de execução, na forma do art. 741, V, c/c 743, I, do Código de Processo Civil, eis que a exequente cobra a quantia de R$ 96.262,75 a maior, indevidamente, razão da interposição dos presentes embargos e, agora, razões de Apelação, para, por fim, requer a reforma da sentença, fixando-se os valores devidos no cálculo dos Embargos.

Pede deferimento.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida adota a seguinte fundamentação:

FUNDAMENTAÇÃO

O índice de 147,06% é índice de reajuste para benefícios em manutenção, ou seja, iniciados até 31/08/1991, o que é o caso da aposentadoria da autora, cuja DIB é 27/01/1991. A aplicação de tal índice não se confunde com a revisão de RMI preconizada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, cujo objetivo principal era a atualização de todos os salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo, ao invés de apenas os 24 primeiros, como ocorria quando da vigência da CLPS. Em suma, não se confunde o recálculo da RMI com o reajuste periódico da RM.

Evidentemente, o índice de reajustamente ora em análise incide sobre a nova renda apurada na presente ação, descontados os valores já pagos.

Enfim, a tese esposada na inicial dos embargos não se sustenta. Neste passo, transcrevo dados do INFBEN da aposentadoria da autora:

NB ­0418668345 IDA BRIGNOLI Situacao: Ativo

CPF: 563.649.469-68 NIT: 1.118.080.200-9 Ident.: 529 SC

OL Mantenedor: 20.0.21.060 Posto: APS RIO DO SULPRISMA

OL Mant. Ant.: 207.210.03 Banco 104 CAIXA

OL Concessor : 20.0.21.060 Agencia: 081852 RIO DO SUL

Nasc.: 05/12/1934 Sexo: FEMININO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO

Esp.: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00

Ramo Atividade: COMERCIARIO Qtd. Dep. I. Renda: 00

Forma Filiacao: EMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 00

Meio Pagto: CONTA CORRENTE: 0000093139 Dep. para Desdobr.: 00/00

Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 00

APR.: 0,00 Compet : 09/2015 DAT: 27/01/1991 DIB: 27/01/1991

MR.BASE: 2.514,85 MR.PAG.: 2.514,85 DER: 06/05/1991 DDB: 22/07/1991

Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 27/01/1991 DCB: 00/00/0000

Veja-se que, a prevalecer a tese esposada pelo INSS, a autora teria redução de renda na presente ação, já que, mesmo com a implantação dos novos tetos, a renda mensal devida em 06/2014 ficaria na casa dos R$ 2.313,84, contra os R$ 2.367,37 já efetivamente recebidos (Vide o segundo cálculo constante do arquivo CALC1,evento 6). Isso indica que o INSS - paradoxalmente - tenta negar aqui reajuste que concedeu administrativamente.

Por fim, transcrevo o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 144 DA LEI 8213/91. BURACO NEGRO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DE 147,06%. INCIDÊNCIA REFLEXA. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DO INPC, IGP-DI, IRSM E OUTROS. LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELO INSS 1. Não se operou a decadência do pedido de revisão de benefício se a ação foi ajuizada menos de 10 anos após a edição da MP 1.523-9, de 28/06/1997, que alterou a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91 (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1.392.042/SC - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - Dje de 31/03/2015). 2. Reconheço, desde já, a existência de prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do Egrégio STJ. Não há, contudo, prescrição do fundo do direito em matéria previdenciária, sendo a hipótese de decadência, já afastada nestes autos. 3. O art. 144 da Lei 8213/91 aplica-se aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 e determina a correção monetária dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo do salários de benefício, na forma da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e do art. 202 da Constituição Federal. 4. Os índices da ORTN/OTN somente se aplicam à correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos dos benefícios concedidos entre a edição da Lei 6.423/77, de 17/06/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. 5. O percentual de 147,06%, mencionado no art. 146 da Lei 8.213/91 refere-se ao aumento do salário mínimo no período de março a agosto de 1991 e é aplicável apenas aos benefícios iniciados até 31/08/1991, nos exatos termos da Portaria 302 MPS de 1992. Deve ser aplicado de maneira reflexa quando existirem parcelas vencidas em atraso. 6. Não ofende a garantia da preservação do valor real do salário de contribuição a aplicação pela autarquia previdenciária dos índices previstos em lei (STJ - AgRg no Ag 1.154.300/SP - Relator Ministro Sebastião Reis Júnior - 6ª Turma - Dje de 30/05/2012). 7. Aplica-se a Lei 11.960/2009 às parcelas em atraso a partir da sua edição no que tange aos juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação à correção monetária, deve ser aplicado o INPC por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009. 8. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado ficam compensados entre as partes. 9. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 10. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.

( AC 00046083720054013804, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:06/08/2015 PÁGINA:3114.)

Isto colocado, observo que os valores executados ficam um pouco aquém daqueles apurados pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual improcedem os embargos. No entanto, para fins de implantação da nova renda mensal, prevalece a nova renda apurada pela Contadoria Judicial.

Quanto à forma de pagamento dos honorários contratuais, os embargos também improcedem. Neste passo, filio-me aos fundamentos esposados no precedente abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. execução autônoma. expedição de rpv independente do restante da condenação. art. 100, § 3º.1. Cediço que o destaque dos honorários contratuais, pertencentes ao advogado, é assegurado ao seu titular, mediante simples juntada do contrato de honorários, independentemente da apresentação de qualquer outra declaração, ou limitação a qualquer percentual. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 564132, submetido à repercussão geral, (Tema 018) orientando-se no sentido de que é possível a execução dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor, na hipótese em que os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), não excedam o limite estabelecido no art. 100, § 3º, da CF, ainda que o crédito dito "principal" seja executado por meio do regime de precatórios.3. A orientação adotada encontra-se em linha com o teor da Proposta de Súmula Vinculante nº 85 (pendente de publicação), recentemente aprovada pelo Plenário do e. STF, com a seguinte redação: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (TRF4, AG 5016477-39.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Ivori Luís da Silva Scheffer, juntado aos autos em 02/07/2015)

Evidentemente que, o instrumento de contato deve ser juntado aos autos. Por outro lado, toda a verba honorária devida, sucumbencial e contratual, deve ser somada, para fins de aferição da forma através da qual será requisitado o pagamento, haja vista o disposto no art. 17, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001610591v9 e do código CRC 122c433f.

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Documento:40001610592
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004944-12.2014.4.04.7213/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004944-12.2014.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: IDA BRIGNOLI (EMBARGADO)

ADVOGADO: CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)

EMENTA

previdenciário. embargos à execução de sentença. novos tetos. emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. benefício concedido com base na legislação anterior à Lei nº 8.213/1991. reajustamento de 09/1991 (pelo índice de 147,06%). incabimento. excesso de execução. reconhecimento.

1. Considerando-se que o benefício da parte embargada foi concedido no período anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, tem-se que este, por força do referido diploma legal, em seu artigo 144, foi revisado automaticamente, em observância ao artigo 58 do ADCT.

2. No cálculo que secundou as conclusões sentenciais, também fora incluído, no reajustamento de 09/1991, o índice de 147,06%, que é equivalente a aplicação da variação do salário mínimo de $ 17.000,00 (03/1991) e $ 42.000,00 (09/1991), quando deveria ter sido aplicado apenas o índice de 79,96 (INPC acumulado no período descrito).

3. Sendo, pois, aplicada a revisão do art. 144, e depois, novamente, o índice de 147,06%, já incluído naquela primeira, deve ser reconhecido o excesso de execução.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001610592v7 e do código CRC 4732ae91.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020

Apelação Cível Nº 5004944-12.2014.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: IDA BRIGNOLI (Sucessão) (EMBARGADO)

ADVOGADO: CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)

APELADO: CLARICE CRISTIANE BRIGNOLI (Sucessor)

ADVOGADO: CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)

APELADO: CLÓVIS CRISTIANO BRIGNOLI (Sucessor)

ADVOGADO: CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 1518, disponibilizada no DE de 03/08/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 03:10:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933801419/apelacao-civel-ac-50049441220144047213-sc-5004944-1220144047213/inteiro-teor-933801485

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