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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5062126-37.2019.4.04.7000 PR 5062126-37.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDIMENTO EM AÇÃO PENAL. PRODUTO DO CRIME. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA.

1. A restituição de um bem é cabível se esse não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele para a instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal).
2. No presente caso, não há como se alegar que os valores apreendidos não interessem à instrução judicial ou não sejam sujeitos à pena de perdimento, uma vez que houve provimento judicial justamente nesse sentido, na sentença dos autos da ação penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.
3. Diferentemente do que alega a apelante, esta não foi tolhida de seu direito ao contraditório e ampla defesa haja vista que a responsabilidade de será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada. Conforme já referido, KATIA CHATER NASR era corré na mesma ação penal, porém houve desmembramento com relação aos investigados soltos. Referida ação encontra-se conclusa para sentença.
4. Assim, a defesa de KATIA NASR não foi intimada da sentença condenatória proferida tão somente por ter sido excluída do polo passivo, mas seu irmão, reconhecido como verdadeiro sócio da VALORTUR, foi devidamente intimado e pôde exercer sua ampla defesa e recorrer da sentença, do mesmo modo que KATIA NASR vem exercendo sua ampla defesa e o contraditório na ação penal que responde pelos mesmos fatos.
5. Não é cabível na presente apelação avaliar os pontos da apelação criminal concernetes à alegada ausência de operações irregulares praticadas por intermédio da VALORTUR ou à alegada ausência de menção objetiva de como essa empresa teria sido utilizada por CARLOS HABIB CHATER para a prática de operações clandestinas de câmbio, haja vista que tais alegações referem-se ao mérito da ação penal nº 5059126-05.2014.404.7000.
6. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933809736/apelacao-criminal-acr-50621263720194047000-pr-5062126-3720194047000

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