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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

2 de Setembro de 2020

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: KATIA CHATER NASR (REQUERENTE)

ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF035721)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por KATIA CHATER NASR contra decisão proferida no âmbito da Cautelar Inominada Criminal, autos nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR, que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na empresa VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, quando do cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão determinadas nos autos nº 5001438- 85.2014.4.04.7000 (evento 13 - Autos originários).

Alega a apelante, em apertada síntese, o seguinte: a) é sócia da empresa VALORTUR à proporção de 25%; b) a pena de perdimento dos valores apreendidos na VALORTUR não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a apelante não tomou ciência da sentença; c) as atividades prestadas pela VALORTUR eram eram lícitas e autorizadas pelo Banco Central, inexistido comprovação de participação da VALORTUR nas operações ilícitas de câmbio praticadas por Carlos Habib Chater e d) o valor apreendido é inferior ao limite mínimo para apreensão estabelecido na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão (evento 33 - Autos originários).

Com contrarrazões (evento 42 - Autos originários), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001962055v4 e do código CRC e28347d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 31/7/2020, às 12:2:52

5062126-37.2019.4.04.7000
40001962055 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 04:19:20.

Documento:40001962056
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: KATIA CHATER NASR (REQUERENTE)

ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF035721)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

VOTO

1. Considerações iniciais.

Trata-se de apelação interposta por KATIA CHATER NASR contra decisão proferida no âmbito da Cautelar Inominada Criminal, autos nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR, que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na empresa VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, quando do cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão determinadas nos autos nº 5001438- 85.2014.4.04.7000 (evento 13 - Autos originários).

A decisão foi em questão foi fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de Cautelar Inominada Criminal interposta por Katia Chater Nasr, visanto a restituição de valores apreendidos na Busca e Apreensão de número 5001438-85.2014.4.04.7000, que no caso, foram confiscados na empresa VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA (17.303.459/0001-67), por decisão do então Juiz Federal Sergio Fernando Moro.

Nos autos 5001438-85.2014.4.04.7000 (evento 47, MAND4) mandado referente ao que trata esta presente demanda, foi determinado às autoridades:

(...)O DOUTOR SERGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (antiga 2.ª Vara Federal Criminal), Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei e por decisão proferida nos autos em epígrafe,

Manda, a qualquer Autoridade Policial a quem este for apresentado - observando-se o disposto no art. , X e XI, da Constituição Federal, e nos artigos 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250 do Código de Processo Penal - que, em seu cumprimento, proceda à BUSCA e APREENSÃO no Shopping Venâncio 2000, SCS - quadra 08 - bloco B 60 - 3.º andar, Brasília/DF, endereço da empresa Valortur, tendo por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados de crimes de lavagem de dinheiro, financeiros e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente: (...)

(...)- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 ou USD 30.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita; (...)

Na ocasião, conforme imagem abaixo da movimentação de número 179, dos autos 50014388520144047000, (APREENSAO4), foram apreendidos os seguintes valores em espécie: (...)

Afirma a requerente que é legitima no pedido, por ser sócia à proporção de 25%, juntando os atos tanto constitutivos quanto extintivos da Valortur Câmbio e Turismo (evento 1, CONTRSOCIAL3 e OUT4).

Conforme redigido na petição inicial, referente aos valores aprendidos, a empresa teria regularidade das operações de câmbio na Valortur Câmbio e Turismo Ltda.

Cita ainda que:

Deve-se consignar que a mera relação de parentesco entre a Requerente, KÁTIA CHATER NASR, e CARLOS HABIB CHATER não serve para pressupor, de forma indiscriminada, a atuação contrária à lei, assim como não se pode presumir que todas as atividades de que ele tenha participado, direta ou indiretamente, sejam permanentemente ilícitas, apenas por ele responder por crimes, pelos quais já está sendo julgado nos respectivos processos, que dissociam, quanto à matéria fática, ao que se trata neste caso.

Além disso, argumenta que as quantidades aprendidas foram inferiores aos limites impostos na decisão judicial.

Diante de seus fundamentos, requer a procedência do pedido para determinar a restituição das moedas nacional e estrangeira apreendidas por cumprimento do mandado de busca e apreensão nas dependências da empresa Valortur Câmbio e Turismo LTDA. (CNPJ n. 17.303.459/0001-67), de acordo com o respectivo termo de apreensão, à razão de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente à participação societária da Requerente.

Ao oportunizar a manifestação do Ministério Público Federal, o órgão deu parecer negativo de toda demanda, pela ausência dos requisitos da restituição das coisas apreendidas, tais sejam: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); (ii) ausência de interesse para o inquérito policial ou instrução do processo judicial que demande a manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou não constituir produto do crime (arts. 91, II, do CP, e 119 do CPP). Como também, pela óbice no fato que os valores requeridos foram confiscados no bojo do decreto condenatório proferido por este Juízo na Ação Penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000 (evento 665, SENT1), em sede de Carlos Habib Chater.

A defesa, em petição intercorrente, juntou novos documentos para demonstrar as atividades contábeis/fiscais da Valortur Câmbio e Turismo LTDA reiterando a procedência do pedido inicial (evento 9, PET_INTERCORRENTE1).

O MPF, por fim, reforça sua manifestação conforme evento 7. (evento 12, PARECER_MPF1).

É o relatório. Decido.

Não merece acolhimento o pleito de restituição.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a quatro requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), ou, ainda, não constituam produto do crime (art. 119 do CP).

Em que pese os valores apreendidos à época dos fatos não satisfazerem ao determinado no mandado de busca e apreensão, a sentença condenatória na Ação Penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000 (evento 665, SENT1), reconheceu os valores aqui requeridos, como produto do crime, como também especificou o perdimento em seu item 297, c:

297. Considerando a natureza das atividades financeiras fraudulentas dos condenados, decreto, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco, como produto dos crimes financeiros:

a) dos treze mil, novecentos e cinquenta reais em espécie, e dos duzentos e oitenta mil dólares em espécie apreendidos com André Luis Paula dos Santos no Aeroporto Internacional de Brasília (sequestrados no processo 5017348-84.2016.404.7000, tendo sido solicitada a conversão dos dólares em reais pela decisão de 29/08/2018, evento 36);

b) dos R$ 14.604,83 bloqueados na conta da empresa Torre Comércio de Alimentos Ltda. (evento 515 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000);

c) dos valores em espécie apreendidos na Valortur e Comercial Posto da Torre (eventos 515 e 516 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000); e

d) do produto da venda do veículo Volvo XC 60.2 apreendido com Carlos Habib Chater, já que a renda dele provinha da atividade financeira ilegal (evento 515 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000).

Na sentença referida foi atribuído a Carlos Habib Chater sua participação direta como sócio oculto da Valortur, conforme segue:

255. Está provado, acima de qualquer dúvida razoável, de que Carlos Habib Chater dedicava-se profissionalmente à prática de operações financeiras fraudulentas, utilizando para tanto fraudulentamente o Posto da Torre, especialmente os recursos em espécie dele advindos, empresa e contas em nome de pessoas interpostas, como a Angel Serviços Terceirizados Ltda. e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., e inclusive participando como sócio oculto da Valortur Turismo e Câmbio.

Ainda que a defesa apresente o livro fiscal e contábil, além de documentos que demonstram a operação formal no mercado de câmbio, não é possível afastar o confisco ora requerido, visto a utilização da empresa por Carlos Habib Chater para operações financeiras fraudulentas, reconhecida na sentença condenatória da Ação Penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.

Portanto, diante do que preve o artigo 119 do Código de Processo Penal, fazendo referência aos antigos artigos 74 e 100 do CP, que atualmente se encontram no artigo 91, CP, indefiro o pedido.

Ciência à Defesa, ao MPF e à Autoridade Policial.

Por fim, traslade-se cópia da presente decisão para os autos de pedido de busca e apreensão n.º 5001438-85.2014.4.04.7000.

Nada mais sendo requerido, baixe-se."

Alega a apelante, em apertada síntese que: a) é sócia da empresa VALORTUR à proporção de 25%; b) a pena de perdimento dos valores apreendidos na VALORTUR não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a apelante não tomou ciência da sentença; c) as atividades prestadas pela VALORTUR eram eram lícitas e autorizadas pelo Banco Central, inexistido comprovação de participação da VALORTUR nas operações ilícitas de câmbio praticadas por Carlos Habib Chater e d) o valor apreendido é inferior ao limite mínimo para apreensão estabelecido na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão (evento 33 - Autos originários).

2. Do cabimento da medida.

A restituição de coisas apreendidas regula-se pelos arts. 91, II, do Código Penal, e 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

Código Penal

Art. 91 - São efeitos da condenação:

(...)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícitos;

b) do produto do crime ou de qualquer em ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso.

Código de Processo Penal

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

(...)

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

A teor dos dispositivos legais colacionados, a restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 Código de Processo Penal).

Conforme dispõe expressamente o art. 120 do Código de Processo Penal, quando cabível, a restituição só pode ser deferida quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante, segundo o entendimento desta Corte (TRF4, ACR 5009435-51.2012.404.7110/RS, SÉTIMA TURMA, Rel. LUIZ CARLOS CANALLI, julg. 08/10/2013, publ. D.E. 08/10/2013).

2.1. No presente caso, a defesa postula o levantamento dos valores apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão sob os seguintes argumentos: a) que a apelante é sócia da empresa VALORTUR à proporção de 25%; b) a pena de perdimento dos valores apreendidos na VALORTUR não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a apelante não tomou ciência da sentença; c) as atividades prestadas pela VALORTUR eram eram lícitas e autorizadas pelo Banco Central, inexistido comprovação de participação da VALORTUR nas operações ilícitas de câmbio praticadas por Carlos Habib Chater e d) o valor apreendido é inferior ao limite mínimo para apreensão estabelecido na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão

Pois bem. Os valores ora objetos do procedimento originários foram apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito dos autos nº 5001438-85.2014.4.04.7000.

Referido mandado foi cumprido em 25/03/2014.

Em novembro de 2019, mais de 5 anos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a apelante ajuizou incidente de restituição de coisa apreendidas, postulando a restituição de 25% dos valores apreendidos na empresa VALORTUR.

Da análise dos autos originários e dos procedimentos conexos, verifica-se que são vários os óbices que impedem o deferimento do pleito da apelante.

Conforme já consignado, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a quatro requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), ou, ainda, não constituam produto do crime ( 119 do CPP).

Acrescente-se que, no último caso, poder-se-ia haver restituição caso houvesse interesse de terceiro de boa-fé.

Partindo de tais premissas, observa-se que o pleito da apelante não atende a qualquer dos requisitos acima elencados.

Importa referir, nesse ponto, que no extenso lapso temporal transcorrido entre a apreensão dos valores e o ajuizamento do incidente originário, houve oferecimento de denúncia em relação à ora apelante bem como a outros réus, entre eles, CARLOS HABIB CHATER, irmão da apelante.

Referida ação penal foi desmembrada, originando as ações penais nº 5026663-10.2014.4.04.7000 e nº 5059126-05.2014.404.7000.

Na primeira ação citada já houve condenação de CARLOS HABIB CHATER e outros três corréus. A sentença que condenou CARLOS HABIB CHATER reconheceu que este era o sócio de fato da empresa VALORTUR, e que a apelante, sua irmã, figurava como interposta pessoa, o que afasta por completo a tese de que seja terceira de boa-fé ou que tenha comprovado cabalmente a propriedade dos valores apreendidos.

Também não há como se alegar que os valores apreendidos não interessem à instrução judicial ou não sejam sujeitos à pena de perdimento, uma vez que houve provimento judicial justamente nesse sentido, na sentença dos autos da ação penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.

Nesse ponto, diferentemente do que alega a apelante, esta não foi tolhida de seu direito ao contraditório e ampla defesa haja vista que a responsabilidade de será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada. Conforme já referido, KATIA CHATER NASR era corré na mesma ação penal, porém houve desmembramento com relação aos investigados soltos. Referida ação encontra-se conclusa para sentença.

Assim, a defesa de KATIA NASR não foi intimada da sentença condenatória proferida tão somente por ter sido excluída do polo passivo, mas seu irmão, reconhecido como verdadeiro sócio da VALORTUR, foi devidamente intimado e pôde exercer sua ampla defesa e recorrer da sentença, do mesmo modo que KATIA NASR vem exercendo sua ampla defesa e o contraditório na ação penal que responde pelos mesmos fatos.

Tal fato foi consignado expressamente na sentença da referida ação penal, em seu item:" além dos acusados, há provas do envolvimento de outros, como os demais entregadores de dinheiro (item 116), Carlos Alexandre Souza Rocha, Ricardo Emilio Esposito e Sanjer Inácio da Silva, sem olvidar os sócios ocultos na Valortur Turismo e Câmbio e os coacusados originários, cuja responsabilidade será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada ".

Por esse motivo, aliás, não é cabível na presente apelação avaliar os pontos da apelação criminal concernetes à alegada ausência de operações irregulares praticadas por intermédio da VALORTUR ou à alegada ausência de menção objetiva de como essa empresa teria sido utilizada por CARLOS HABIB CHATER para a prática de operações clandestinas de câmbio, haja vista que tais alegações referem-se ao mérito da ação penal nº 5059126-05.2014.404.7000.

Por fim, também tenho como improcedente a alegação de que houve abuso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o valor apreendido seria inferior ao montante estabelecido na decisão que autorizou a realização de busca e apreensão no estabelecimento comercial em tela.

Primeiramente, como aponta o Ministério Público Federal a soma dos valores apreendidos convertidos (R$ 18.055,00, USD 7.779,00, EUR 220,00 e £ 5,00) atinge R$ 37.074,60, valor que extrapolaria o limite de R$ 30.000,00.

Embora pudesse haver discussão acerca da interpretação do teor do mandado que também colocou como limite para apreensão o valor de USD 30.000,00, esta encontra-se totalmente prejudicada, visto que já há sentença condenatória, prolatada após larga instrução probatória, na qual se decidiu pelo perdimento de tais valores, uma vez que seriam produto do crime, sendo que somente no âmbito das ações penais relacionadas tal decisão pode ser rediscutida.

Por tais motivos, deve ser mantida a decisão ora recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001962056v32 e do código CRC 5aa9bfb6.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 31/7/2020, às 12:2:53

5062126-37.2019.4.04.7000
40001962056 .V32

Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 04:19:20.

Documento:40001962057
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: KATIA CHATER NASR (REQUERENTE)

ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF035721)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDIMENTO em ação penal. produto do crime. ação penal desmembrada.

1. A restituição de um bem é cabível se esse não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele para a instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal).

2. No presente caso, não há como se alegar que os valores apreendidos não interessem à instrução judicial ou não sejam sujeitos à pena de perdimento, uma vez que houve provimento judicial justamente nesse sentido, na sentença dos autos da ação penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.

3. Diferentemente do que alega a apelante, esta não foi tolhida de seu direito ao contraditório e ampla defesa haja vista que a responsabilidade de será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada. Conforme já referido, KATIA CHATER NASR era corré na mesma ação penal, porém houve desmembramento com relação aos investigados soltos. Referida ação encontra-se conclusa para sentença.

4. Assim, a defesa de KATIA NASR não foi intimada da sentença condenatória proferida tão somente por ter sido excluída do polo passivo, mas seu irmão, reconhecido como verdadeiro sócio da VALORTUR, foi devidamente intimado e pôde exercer sua ampla defesa e recorrer da sentença, do mesmo modo que KATIA NASR vem exercendo sua ampla defesa e o contraditório na ação penal que responde pelos mesmos fatos.

5. Não é cabível na presente apelação avaliar os pontos da apelação criminal concernetes à alegada ausência de operações irregulares praticadas por intermédio da VALORTUR ou à alegada ausência de menção objetiva de como essa empresa teria sido utilizada por CARLOS HABIB CHATER para a prática de operações clandestinas de câmbio, haja vista que tais alegações referem-se ao mérito da ação penal nº 5059126-05.2014.404.7000.

6. Apelação criminal improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001962057v6 e do código CRC d91bc3f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 2/9/2020, às 18:40:48

5062126-37.2019.4.04.7000
40001962057 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 04:19:20.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/08/2020 A 02/09/2020

Apelação Criminal Nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: KATIA CHATER NASR (REQUERENTE)

ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF035721)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/08/2020, às 00:00, a 02/09/2020, às 14:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 14/08/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2020 04:19:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933809736/apelacao-criminal-acr-50621263720194047000-pr-5062126-3720194047000/inteiro-teor-933809840

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