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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-35.2017.4.04.7101 RS 500XXXX-35.2017.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 282, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. HABITUALIDADE. CRIME ÚNICO. DUPLA CONDENAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 50012443420184047101. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA.

1. A adequação da qualificação jurídica na sentença, por força do permissivo legal descrito no artigo 383 do Código de Processo Penal, não viola o Princípio da Correlação e tampouco causa qualquer cerceamento de defesa para a ré, na medida em que a ré se defende dos fatos que lhes são imputados e não da qualificação jurídica que lhes são dadas.
2. Sendo a habitualidade elemento intrínseco do delito de exercício ilegal da farmacêutica, as condutas praticadas e imputadas à ré nas ações penais nº 5001576-35.2017.4.04.7100 e 5001244-34.2018.4.04.7101 configuram crime único e, assim, não se justifica o prosseguimento da ação penal nº 5001244-34.2018.4.04.7101, sob pena de a ré ser condenada duas vezes pelo mesmo fato criminoso.
3. Comprovadas, na ação penal nº 50015763520174047101 a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo da acusada, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de Exercício ilegal da farmacêutica (Art. 282, § 1º do Código Penal).
4. No que diz respeito ao dolo, elemento subjetivo do tipo, restou comprovada nos autos a vontade livre e consciente da ré em exercer ilegalmente a profissão de farmacêutica.
5. A conduta, narrada na ação penal nº 50015763520174047101, de inserir número falso de inscrição no Conselho Regional de Farmácia para obter o registro de responsabilidade técnica deve ser absorvida pelo delito do art. 282, na medida em que aludida falsificação se exauriu no exercício ilegal da medicina, não tendo o falso mais potencialidade lesiva.
6. Aplicação do princípio da consunção e absolvição pela prática do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar o trancamento da ação penal nº 50012443420184047101 e reconhecer a consunção em relação ao fato 5 (art. 299 do Código Penal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933815728/apelacao-criminal-acr-50015763520174047101-rs-5001576-3520174047101

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