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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-80.2020.4.04.0000 502XXXX-80.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Setembro de 2020

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Eletrobras contra a decisão que homologou o valor remanescente do cumprimento de sentença originário, que lhe move HRD Participações Societárias Ltda. Eis o teor da decisão recorrida, no que pertine (evento 342): Quanto ao método de imputação em pagamento a ser utilizado em relação às quantias depositadas nestes autos, entende-se que, tendo a Eletrobrás discriminado as parcelas depositadas no evento 131, LAUDO2 (montante incontroverso levantado no evento 145), especificando os valores que entendia devidos a título de empréstimo compulsório, dividendos, juros remuneratórios, juros de mora, honorários, custas e multa, não se pode aplicar a regra estabelecida no artigo 354 do Código Civil. Desse modo, a imputação em pagamento deve ser realizada conforme as rubricas e valores indicados no cálculo dos valores incontroversos e controversos da Eletrobrás, na forma do artigo 354 c/c o artigo 352 do Código Civil, nos termos determinados por este Juízo na decisão de evento 310, e plenamente observado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais nas planilhas apresentadas no evento 312. Por corretos, acolho os cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judicais no evento 312. São esclarecedoras as Informações prestadas pela Contadoria deste Juízo na ocasião de apresentação de referidos cálculos: "Obs.: Informamos que a divergência entre os valores encontrados nos cálculos apresentados decorre dos seguintes motivos: 1. Valor principal: Considerando-se que o cálculo que havia sido acolhido pelo Juízo (evento 156) foi modificado em sede de agravo de instrumento apenas no que se refere ao termo final dos juros remuneratórios, o valor retificado na forma da referida decisão (conforme cálculo que segue em anexo) corresponderia a R$ 3.109.623,83 (posição em 01/2015), conforme se observa no resumo constante no evento 299 - CALC4. 2. Critério de imputação de pagamento: No cálculo da exequente considerou-se, para fins de imputação de pagamento, a discriminação entre principal, juros remuneratórios e juros moratórios existente no cálculo elaborado pela executada no evento 131 - LAUDO2, conforme s.m.j., determinação contante no evento 310 - DEPADEC1; utilizando (estabelecendo) as mesmas proporções da empresa Labortextil e das demais empresas ante o total do débito." Neste ponto, esclareça-se que não há, entre as partes, divergência quanto ao valor devido, para 01/2015, nos termos da decisão de evento 156 e de suas modificações em sede de Agravo de Instrumento, anteriormente à dedução dos valores levantados nos autos, como se vê da manifestação de evento 281. Reside a controversia, somente, na forma de imputação dos valores pagos no evento 145. No evento 323, o NCJ informa, ainda: "Com o devido respeito e acatamento, tendo em vista o despacho constante do evento 320, informamos o seguintes: a) Este núcleo considerou, no cálculo elaborado no evento 312, para fins de imputação de pagamento, a discriminação entre principal, juros remuneratórios e juros moratórios existente no cálculo elaborado pela executada no evento 131 - Laudo 2, conforme, s.m.j., determinação constante no evento 310 - DESPADEC1. b) A ELETROBRAS, evento 317, por sua vez, entende que o procedimento correto seria a imputação dos valores pagos nos termos do artigo 355 do Código Civil, abatendo primeiramente dos juros remuneratórios., c) Considerando, entretanto, a peculiaridade das ações do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, que envolvem duas espécies de juros - remuneratórios e moratórios -, entende o art. 355 do Código Civil, direciona para que a imputação seja feita, primeiramente, nos juros remuneratórios. Isso porque os juros remuneratórios reflexos começam antes do termo a quo dos moratórios e, indubitavelmente, representam dívida mais onerosa à Eletrobras, já que o seu saldo inadimplido aumenta os juros moratórios. Diante do acima exposto, considerando o contido no despacho do evento 310, item 1, este núcleo reitera o cálculo constante no evento 312 e solicitamos informação de como proceder caso a imputação efetuada no cálculo do evento 312 não esteja em conformidade com o entendimento do juízo."O que reitera, na Informação de evento 334:"Com o devido respeito e acatamento, tendo em vista o despacho constante do evento 332, informamos o seguinte: a) Este núcleo, efetivamente, considerou em seu cálculo constante no evento 312, para fins de imputação de pagamento, a discriminação entre principal, juros remuneratórios e juros moratórios existente no cálculo elaborado pela executada no evento 131, conforme expressamente determinado no despacho constante do evento 310 (...). b) Foi estabelecida a mesma proporção a título de pagamento de incontroverso da empresa Labortextil e das demais empresas ante ao total do débito, tendo sido atribuído aos exequentes as quantias que lhes são devidas." Claro está, portanto, que os cálculos de evento 312 observam fielmente as disposições deste Juízo quanto ao método de imputação do pagamento do valor incontroverso, ocorrido no evento 145, adequando-se de maneira exata ao decidido supra. Superadas as questões pendentes, o NCJ elaborou corretamente os cálculos dos valores ainda devidos nos autos, adequando, primeiramente, a quantia homologada na decisão de evento 219 às determinações proferidas nos autos de Agravo de Instrumento nº 5058949-84.2017.4.04.0000, atualizando os valores, então, até abril de 2015, data em que pagos os valores incontroversos. Imputando o pagamento realizado em observância perfeita ao entendimento deste Juízo, expressado supra, apurou a diferença restante, atualizando a quantia à data de julho de 2018, para a qual posicionados os últimos cálculos das partes. Considerando que foram observados, nos cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, no evento 312, os termos do julgado e os critérios fixados na decisão de evento 219, nos autos de Agravo de Instrumento interposto, e as deste Juízo, e diante do disposto acima, adoto-os como corretos e HOMOLOGO COMO VALOR REMANESCENTE DEVIDO às exequentes HDR Participações Societárias Ltda. e Labortextil Industria e Comércio Ltda. os montantes, respectivamente, de R$ 2.993.386,24 e R$ 361.966,58, sendo devido, pela primeira à Eletrobrás, ainda, o montante de R$ 125.927,51, a título de honorários de sucumbência fixados em Impugnação, tudo válido para julho de 2018. Anoto que este se trata do valor ainda remanescente devido a ser depositado e pago pela Eletrobrás, já imputados como pagamento os valores levantados no evento 145. Anoto, por fim, que pendente de julgamento definitivo o recurso interposto em face da decisão de evento 219, e ante a complexidade do feito e os altos valores em questão, por cautela, não será possível o levantamento de valores que permaneçam controversos antes do trânsito em julgado da decisão que fixou as quantias devidas. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo, a fim de evitar novo tumulto processual, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para que promova a atualização dos valores supra homologados entre a data do cálculo homologado (julho de 2018) e a presente data. 3. Com os cálculos, intime-se a Eletrobrás para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, promovendo o depósito nos autos das quantias devidas. Em suas razões, a Eletrobras aduz que cálculo do saldo remanescente deve observar a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor, em homenagem ao art. 805 do CPC, bem como, por expressa previsão do art. 355 CC, uma vez que, no caso concreto, há duas espécies de juros incidentes sobre o capital, e por esse motivo, a regra prevista no art. 354 do CC deve ser interpretada de modo teleológico e sistemático, pois ela não faz diferenciação entre as espécies de juros, e ao final, declare que é necessário se amortizar antes a dívida relativa aos juros remuneratórios vencidos, preferencialmente aos juros moratórios vencidos na mesma época, posto ambos líquidos, se aqueles forem mais onerosos à executada, do que estes. Brevemente relatado, decido. A Eletrobras sustenta que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do art. 355 do Código Civil, devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil (TRF4, AG 5044645-12.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020). A legislação do ECE, com efeito, estabelece que o valor principal do empréstimo compulsório, corrigido monetariamente, pode ser resgatado no prazo de 20 (vinte) anos. Por outro lado, também estabelece que os "juros remuneratórios", os quais por força da aplicação do § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 81.668/78, incidem sobre o principal do ECE atualizado monetariamente, vencem anualmente, no mês de julho do ano seguinte ao da arrecadação do ECE. Estas são, portanto, as regras estabelecidas para resgate e atualização atualização monetária do principal e da remuneração pelo uso deste principal, que são os juros remuneratórios. Os "juros de mora", de outra feita, decorrem do inadimplemento da obrigação principal. Logo, no caso do ECE, conclui-se que os "juros de mora" incidem sobre o principal e sua remuneração, não se confundindo com estes. Feita esta distinção, é importante referir que as regras de imputação de pagamento estabelecidas no art. 354 Código Civil de 2002 (com exata correspondência no art. 993 do Código Civil de 1916), ressalvam as estipulações em contrário. Nesse contexto, há que se concluir que as regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório são regras especiais que ressalvam aquelas regras gerais estabelecidas no Código Civil. A dívida exequenda inclui o principal (diferenças do capital do empréstimo compulsório), os juros remuneratórios reflexos das diferenças, os juros moratórios, a multa e os honorários advocatícios. Embora relacionadas, tais rubricas comportam-se de maneira distinta na execução de sentença, devendo tal circunstância ser levada em conta quando da aplicação das regras de imputação. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento e de mora do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás - ECE, determinam, especificamente, primeiro a incidência de juros remuneratórios sobre o principal do ECE e, depois, se for o caso, a incidência de eventuais juros de mora sobre um montante formado pela soma do principal com os juros remuneratórios. Neste contexto, a imputação de pagamento deve seguir a ordem inversa, ou seja, primeiro se abatem os juros de mora, depois os juros remuneratórios e, por último, o principal. Ainda que viesse decidindo de modo diverso (v.g. 5031700-27.2018.4.04.0000), a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. Vários precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. IMPUTAÇÃO. Inexistindo estipulação em contrário, no cumprimento de sentença que reconhece diferenças na restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica a imputação do pagamento deve ser realizada inicialmente sobre os juros de mora e depois sobre o principal, no que se incluem os juros remuneratórios. (TRF4, AG 5004130-95.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020) TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento de que, na condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". 2. O pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. (TRF4, AG 5011000-59.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/05/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. PAGAMENTO PARCIAL. PRINCIPAL. JUROS DE MORA. ORDEM DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 354 E 355 DO CÓDIGO CIVIL. REGRAS GERAIS. DL 1.512/76. REGRAS ESPECIAIS. 1. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil. 2. Na hipótese, o valor exequendo deve ser atualizado até a data do eventual pagamento parcial e, nesta data, realizada a imputação de pagamento. A partir do novo saldo que sobejar, deve ser reiniciado o cômputo dos juros de mora e, se for o caso, também dos juros remuneratórios até um novo pagamento parcial ou até a quitação total da dívida. (TRF4, AG 5045652-73.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) No caso concreto, a planilha que instrui a impugnação ao cumprimento de sentença apontou especificamente quais as parcelas eram reconhecidas como devidas pela Eletrobrás (principal, dividendos, juros remuneratórios, juros de mora - cf evento 131 do processo originário), e que, em tal condição, estavam sendo pagas. Assim, a discriminação expressa de cada parcela da dívida feita pela executada à época da impugnação impossibilita, neste momento processual, a adoção de outra forma de imputação do pagamento, pois logicamente preclusa a matéria. Em atenta análise dos pareceres e planilhas (evs 312, 323 e 334), verifica-se que o cálculo realizado pela Contadoria Judicial observou a discriminação expressa de cada parcela tida como devida pela parte executada. Essa situação, aliás, é mais benéfica à Eletrobras do que o entendimento consolidado deste Regional. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para as contrarrazões Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
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