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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17392 RS 91.04.17392-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17392 RS 91.04.17392-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/09/1993 PÁGINA: 35248
Julgamento
5 de Agosto de 1993
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITERIO PARA O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DO BENEFICIO (ADCT, ART.

58). SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RESULTA DE MERA TRANSFORMAÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA, E O VALOR DESTE - REPRESENTADO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS A DATA DA RESPECTIVA CONCESSÃO - QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO PELO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, AUTOS, AUXILIO DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.UTILIZAÇÃO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FORMA, ARTIGO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. LCW-MHM PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2171 ANO-1984
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58
  • LEG-FED SUM-260 TFR

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935152/apelacao-civel-ac-17392