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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-40.2018.4.04.7017 PR XXXXX-40.2018.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DIRETA POR EDITAL. NULIDADE.

1. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 prevê a possibilidade da intimação do lançamento ser efetivada por edital, exigindo, contudo, que haja tentativa de intimação pessoal ou postal prévia à intimação ficta.
2. Caso em que a intimação por edital foi feita diretamente, antes de esgotadas as tentativas de intimação do contribuinte, de modo que merece manutenção a sentença declaratória da nulidade do referido ato administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935520975/apelacao-remessa-necessaria-apl-50020174020184047017-pr-5002017-4020184047017

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