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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004639-45.2020.4.04.7107 RS 5004639-45.2020.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. EC 33/2001. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não impede a análise do apelo por este Regional, porque não há decisão do STF determinando a suspensão, tal como previsto no § 5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC.
2. A redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33/01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes ou impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei.
3. A contribuição ao INCRA é legítima, antes ou depois da EC 33/01.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935527150/apelacao-civel-ac-50046394520204047107-rs-5004639-4520204047107

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