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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16826 PR 91.04.16826-7

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

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Processo
AC 16826 PR 91.04.16826-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/05/1992 PÁGINA: 11270
Julgamento
2 de Abril de 1992
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.
Por entender ter havido violação dos artigos 18, § 5º e 153, § 2º da Constituição Federal de 1969, suscita-se perante o Plenário deste Tribunal a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.288, de 27.06.1986.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, suscitou argüição de inconstitucionalidade perante o Plenário deste Tribunal.

Resumo Estruturado

SUSCITAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPOTESE, AUTOS, MATERIA, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, MOTIVO, OFENSA, PRINCIPIO DA ANUALIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA, BITRIBUTAÇÃO.(LCW) (MHM:DECRETO-LEI, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL

Doutrina

Referências Legislativas