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- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17795 SC 89.04.17795-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31/07/1991 PÁGINA: 17456
Julgamento
6 de Junho de 1991
Relator
ELLEN GRACIE NORTHFLEET
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Inteiro Teor
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=8904177952&chkMostrarBaixados=S&selOrigem=TRF&hdnRefId=6b689d92516dda77de8234221e4add75&txtPalavraGerada=JURI
