Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15502 RS 89.04.15502-9 - Inteiro Teor

A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio,…

INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL ( CF , ART. 21 , XII , c ). POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA …

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=8904155029&chkMostrarBaixados=S&selOrigem=TRF&hdnRefId=96e2f8ed953c4b08fa7bdd15618d6263&txtPalavraGerad…

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Petição/STF nº 122.182/2005 RECURSO - PREGÃO - CIÊNCIA.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:O Município de Santos requer seja intimado previamente da data de julgamento do recurso extraordinário acima identificado.Registro que, em 11 de outubro de 2005, a Primeira Turma decidiu afetar a apreciação do …