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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-36.2017.4.04.7001 PR XXXXX-36.2017.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CISTINOSE NEFROPÁTICA. DOENÇA RARA. REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CISTEAMINA. PROCYSBI. CYSTAGON. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718/MG em 22.05.2019, entendeu que, "No caso de doenças raras e ultrarraras, é possível, excepcionalmente, que o Estado forneça o medicamento independentemente do registro (na Anvisa)".
2. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento em relação ao disponibilizado pelo SUS, não é cabível a a dispensação do fármaco demandado judicialmente.
3. Existem poucos estudos disponíveis acerca da cisteamina no tratamento da cistinose nefropática, e não existem estudos comparando a cistemina de liberação imediata (Cystagon®) com a de liberação prolongada (Procysbi®). A superioridade do Procysbi® sobre o Cystagon®, no caso, parece limitar-se à posologia e aos efeitos adversos, 4. No caso concreto o tratamento se iniciou por força da liminar deferida, razão pela qual - forte no princípio da dignidade da pessoa humana - não seria razoável a suspensão do tratamento nesta fase, salvo comprovada ineficácia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento aos apelos da União e do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937311849/apelacao-civel-ac-50141933620174047001-pr-5014193-3620174047001

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