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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023830-64.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Engie Brasil Energia S/A face à sentença de improcedência proferida na ação que move contra a União, na qual requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que lhe são disponibilizados, e a homologação de compensações relacionadas.

A sentença ponderou que os conceitos receita bruta e faturamento são sinônimos, estando jungidos à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, bem como à vantagem auferida ou medida de riqueza do contribuinte’. Entendeu que o subsídio recebido pela autora não constitui mero ingresso financeiro, por incorporar-se a seu patrimônio e ser empregado na aquisição de carvão (insumo de sua atividade-fim), configurando vantagem econômica que se insere no conceito de receita ou faturamento. Reputou desinfluente eventual equívoco da autoridade administrativa quanto ao fato de a empresa atuar no sistema interligado de geração de energia ou no sistema isolado, uma vez que esta circunstância não modifica a natureza jurídica da receita auferida, e assinalou não haver prova de que a autora seja mera depositária dos valores empregados na aquisição dos insumos. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 4º, III) atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados.

Em apelação, a autora alega que deveria ter sido realizada a perícia contábil que requereu, indeferida por decisão no evento 34 dos autos, para que restasse esclarecido ‘sobre que lançamento contábil o processo estava falando’. Afirma que a sentença decidiu extra petita, pois ‘o lançamento contábil relativo ao ingresso de recursos financeiros no caixa com vistas ao repasse às carboníferas’ não é objeto da lide, mas sim o lançamento contábil ‘referente à queima do carvão (combustível fóssil)’, que diz gerar ‘uma receita fictícia’ sobre a qual incidem, indevidamente, PIS e COFINS. Aponta também não ter sido analisada a nulidade do despacho decisório nem tratado o fato de que a contribuinte procedeu à retificação de suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais para promover a baixa dos valores de débito de PIS e COFINS nas mesmas, com plena validade jurídica, o que é fato incontroverso nos autos’. Se superados esses argumentos, defende que a entrada do carvão de terceiro no pátio da geradora e sua queima (destinação de bem de terceiro – mandatário), em nenhum momento configuram a fenomenologia fática do “auferimento de receita”, e, o que, pois, não determina a ocorrência do fato jurídico tributário previstos nas hipóteses normativas da Contribuição ao Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS’, inclusive porque a ANEEL revisou sua anterior orientação, entendendo que ‘a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no contexto das empresas geradoras de energia termelétricas conectadas ao sistema interligado’ não constitui subvenção. Alega que ‘o combustível fóssil da CCC/CDE jamais adentra o patrimônio das geradoras de energia térmica, seja em sentido contábil, seja em sentido jurídico. Isto porque, a autora atua meramente como depositária e posteriormente como mandatária da CCC/CDE na queima deste combustível fóssil’.

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursal

1.1.1 Admissibilidade

A apelação é tempestiva, apresenta-se regular e vem acompanhada das custas, merecendo processamento.

1.2 Processual

1.2.1 Nulidade por ausência de prova pericial

A autora alega a necessidade da prova pericial contábil que requereu em réplica, no evento 32 dos autos de origem.

A prova foi indeferida pela decisão do evento 34. A autora foi intimada e não se insurgiu, razão por que descabe pretender inaugurar neste momento a discussão.

Ainda que assim não fosse, anoto que a perícia não é prova necessária à instrução do feito, porque a matéria a ser apreciada é exclusivamente de direito.

Não se trata do exame de questão de fato que depende de conhecimento especial técnico, como dispõe o art. 464, § 1º, I, do CPC, sendo que a própria apelante, ao requerer a prova pericial, referiu que a questão a dirimir seria a "definição da natureza jurídica da cobertura do custo do combustível fóssil".

Não tendo havido oportuna discussão sobre o indeferimento, e sendo desnecessária a prova pericial, a alegação não prospera.

1.2.2 Nulidade da sentença por julgamento extra petita

O tratamento desta questão envolve definir o objeto da lide, tendo em vista que o apelo afirma que esse objeto não é o tratado pela sentença. Portanto, há necessidade de se determinar o que está em discussão, sem o que o julgamento de mérito não pode acontecer.

Não vejo erro no tratamento dado pela sentença, que assim resumiu:

‘Controvertem as partes acerca da classificação contábil do elemento utilizado pelo Fisco, como base de cálculo para lançamento das contribuições PIS e COFINS: o subsídio recebido pela autora, que se utiliza de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, conforme explanado pelo Fisco.

O Fisco considerou o subsídio como receita, com o que não concorda a autora.’

A apelante argumenta que ‘o lançamento contábil relativo ao ingresso de recursos financeiros no caixa com vistas ao repasse as carboníferas, e, em específico, seus reflexos tributários, não é objeto do caso sub judice’, afirmando que ‘é causa de pedir outro lançamento contábil, qual seja, aquele referente a queima do carvão (combustível fóssil), que como consequência gerava inadequadamente uma receita fictícia para a apelante’.

O que a recorrente reputa ser um erro consiste exatamente no efeito do desacolhimento de sua tese de que a questão repousaria sobre o resultado financeiro da "queima de carvão".

Ao apontar o erro, a apelante toma por base a interpretação que pretende fazer prevalecer da matéria, segundo a qual, em síntese, o carvão que queima não lhe pertence, mas à Eletrobrás, e que ao queimá-lo age apenas como mandatária e, portanto, não poderia auferir receita com esse resultado.

Segundo a tese da apelante, o carvão não lhe pertenceria porque é custeado pelos valores da subvenção recebida da conta CCC/CDE. A queima decorreria de uma verdadeira prestação de serviço, ou, na visão da autora, de um "mandato".

Trata-se de uma distorção do objeto da discussão.

Não me refiro à afirmação quanto à propriedade do carvão, atribuída a terceiro, nem à de que existe um mandato, mas à afirmação de que não está em causa a forma de contabilização dos valores que são recebidos da conta CCC/CDE. É certo que a discussão repousa precisamente sobre o cômputo desses valores, e a inicial, assim como o apelo, debatem exatamente essa matéria, ao discutir a forma como o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica e o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica determinavam fosse feita a contabilização dos valores da subvenção, ou, por outro ângulo, dos custos subvencionados.

Portanto, a matéria que o apelo traz afirmando que a sentença julgou extra petita refere-se apenas à interpretação que pretende seja dada à questão, o que não define, repito, o objeto desta lide, que consiste, como a própria apelante já afirmou, na "definição da natureza jurídica da cobertura do custo do combustível fóssil".

Afasto, pois, a preliminar de nulidade da sentença.

1.2.3 Nulidade do despacho decisório

A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, conforme prevê o art. 1.013, "caput" e § 1º, do CPC.

No caso, a apelante tece razões acerca da nulidade do despacho decisório frente às DCTF retificadoras, questão esta que sequer foi mencionada na petição inicial e, por evidente, jamais discutida no processo, tanto que a apelante faz referência aos eventos 201 a 208 e 222 a 224, enquanto o processo, até a chegada no Tribunal, tinha menos de 100 eventos.

Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a apelação não merece ser conhecida neste ponto.

2. Mérito

2.1 Tratamento contábil das receitas

As subvenções governamentais e outras formas de assistência produzem reflexo nas demonstrações contábeis, revelando a importância dos pronunciamentos emitidos pelas ciências contábeis para determinar a sua forma de contabilização.

O Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) disciplina a contabilização de subvenção governamental, como tal considerada a "assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade" (item 3). A assistência governamental "é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos".

Nos termos do item 4 do Pronunciamento, "a assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada.

A contabilização deve seguir sempre a essência econômica" e "a subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc" (item 6), sendo que "a forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo" (item 9). O item 15 dispõe:

"O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos:

(a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados.

(b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação;

(c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado".

Assim, contabilmente as subvenções governamentais representam receitas.

2.2 Subvenção de custeio

A autora adquire carvão mineral e utiliza-o na geração de energia elétrica, estando conectada ao denominado Sistema Interligado Nacional (SIN).

A Lei 5.899/73 previu, em seu art. 12, na sua redação original, a ‘coordenação operacional dos sistemas interligados das Regiões Sudeste e Sul’, passando a dispor, no art. 13, que essa coordenação operacional teria por objetivo principal ‘o uso racional das instalações geradoras e de transmissão existentes e que vierem a existir nos sistemas interligados das Regiões Sudeste e Sul’, assegurando, entre outras coisas, que ‘os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades dos sistemas interligados ou por imposição de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo’ (inciso III).

No mesmo ano, o Decreto 73.102 regulamentou essa Lei, dispondo, no que ora interessa:

Art. 28. Serão criadas, pela ELETROBRÁS, contas especiais para atender ao rateio dos ônus e vantagens do consumo de combustíveis fósseis, da Região Sudeste e da Região Sul, que se denominarão abreviada e respectivamente CCC - Sudeste e CCC - Sul, ou simplesmente CCC em tudo que se referir a ambas.

Art. 29. A CCC constituir-se-á em reserva financeira para cobertura do custo dos combustíveis fósseis, funcionando como conta de compensação, através da qual, obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto, se realizará o rateio dos ônus e vantagens do consumo daqueles combustíveis nas centrais geradoras termelétricas pertencentes às empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste. (Redação dada pelo Decreto nº 791, de 1993)

Art. 30. Para determinação das reservas financeiras a que se refere o artigo anterior e realização do rateio nele referido, serão consideradas as despesas na aquisição dos combustíveis, determinadas na forma do disposto nas alíneas f, g e h do artigo 21.

Art. 31. A CCC será constituída com as quotas de rateio que serão atribuídas às empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, que distribuírem energia elétrica diretamente a consumidores finais. (Redação dada pelo Decreto nº 791, de 1993)

As contas especiais (CCC) foram criadas para receberem o subsídio, sob a forma de quotas de rateio, destinado a cobrir o custo dos combustíveis fósseis, rateando-se os ônus e vantagens do seu consumo nas centrais geradoras termelétricas.

Novamente tratando da composição das reservas financeiras da CCC, o art. , § 3º, da Lei 8.631/93, autorizou a inclusão no custo do serviço, destinado a fixar os níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, dos valores correspondentes ao rateio do custo de combustíveis. O art. 8º, por sua vez, estendeu ‘a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados’.

A Lei 8.631/93 foi regulamentada pelo Decreto 774/93, cujo art. 2º, § 1º, alíneas m e n dispôs que o custo do serviço utilizado para estabelecer o nível das tarifas compreendia os tributos (alínea d), excluindo o imposto de renda, e as quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os respectivos sistemas interligados, assim como as quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas isolados (CCC-ISOL).

O art. 22 do Decreto 774/93 desdobrou a CCC em três subcontas distintas, mantendo as suas reservas para a cobertura dos custos dos combustíveis:

Art. 22. O rateio do custo de consumo de combustíveis abrangerá a totalidade dos concessionários distribuidores e será feito através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a qual será desdobrada em três subcontas distintas que se constituirão em reservas financeiras para cobertura do custo daqueles combustíveis.

Parágrafo único. As subcontas de que trata o caput deste artigo são nominadas e caracterizadas como:

a) CCC Sul/Sudeste/Centro-Oeste (CCC-S/SE/CO) destinada a cobrir os custos de combustíveis fósseis da geração térmica constantes do Plano de Operação do Sistema Interligado (S/SE/CO) e terá como contribuintes todos os concessionários que atendam a consumidores finais cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados a este sistema interligado;

b) CCC Norte/Nordeste (CCC-N/NE) destinada a cobrir os custos de combustíveis fósseis da geração térmica constantes do Plano de Operação do Sistema Interligado (N/NE) e terá como contribuintes todos os concessionários que atendam a consumidores finais cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados a este sistema interligado;

c) CCC dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL) destinada a cobrir os custos de combustíveis da geração térmica constantes dos Planos de Operação dos sistemas isolados e terá como contribuintes todos os concessionários do País que atendam a consumidores finais.

Art. 25. O reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis será efetuado aos concessionários, pela Eletrobrás, a débito da CCC respectiva.

Parágrafo único. A CCC-ISOL só reembolsará as despesas com combustíveis que excederem os montantes correspondentes à respectiva Energia Hidráulica Equivalente, excluídos quaisquer tributos estaduais e municipais incidentes sobre o valor base do combustível.

A CCC, portanto, constitui reserva financeira do setor elétrico para ratear os custos dos combustíveis fósseis utilizados para geração térmica nas áreas denominadas de Sistemas Isolados.

A seguir, com a edição da Lei 10.438/2002, foi criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE:

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, devendo seus recursos se destinar às seguintes utilizações: (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)

I - para a cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, situados nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados e do custo das instalações de transporte de gás natural a serem implantados para os Estados onde, até o final de 2002, não exista o fornecimento de gás natural canalizado, observadas as seguintes limitações:

a) no pagamento do custo das instalações de transporte de gás natural, devem ser deduzidos os valores que forem pagos a título de aplicação do § 7o deste artigo;

b) para garantir até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se, os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)

...

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;

§ 1o Os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído a partir da data de publicação desta Lei nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

A CDE foi instituída com o objetivo de promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida, além de outras fontes, com o carvão mineral, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, incentivando a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, consoante dispõe o art. 28, "caput", do Decreto 4.541/02, que regulamentou a Lei 10.438/02.

Entre os outros recursos, a CDE também era composta por pagamentos de quotas anuais por parte de todos os agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final (art. 28, III, do Decreto 4.541/02), sendo que tais pagamentos eram efetivados mediante depósito na CDE, a ser aberta pela ELETROBAS, conforme previsto no art. 29 do aludido Decreto.

Do ponto de vista financeiro, o art. 12, § 3º, da Lei 4.320/64 considera subvenção qualquer transferência destinada a cobrir despesas de custeio, distinguindo-as em econômicas e sociais, conforme se destinem a instituições com ou sem fins lucrativos.

Na ótica tributária, porém, a classificação relevante é dada pela destinação conferida à subvenção, que pode ser de investimento ou de custeio.

"As subvenções para custeio têm como finalidade auxiliar as pessoas jurídicas a arcar com seus custos e despesas operacionais, isto é, visam ajudar as empresas na consecução de seus objetivos sociais. Têm como objetivo, pois, melhorar o resultado da sociedade, fomentando sua atividade econômica. É o que explica o Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – PN CST 112/1978:

'Subvenção para custeio ou subvenção para operação são expressões sinônimas. Subvenção para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. Subvenção para operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas subvenções. O custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas'.

De outro vértice, as subvenções para investimento destinam-se estimular a sociedade a implantar, modernizar ou expandir empreendimentos econômicos. Na mesma linha é o entendimento constante no Parecer Normativo CST 112/1978:

'Desses subsídios podemos inferir que subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2.º do art. 38 do Dec.-lei 1.598/1977”. (Janesch, Ricardo de Holanda; Elementos para Configuração da Subvenção para Investimento, em Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 122, maio-junho/2015, p. 101-118)

Ainda sobre o tema, para diferenciar subvenções correntes e subvenções de investimento, a lição de Reinaldo Pizolio, para quem "(...) as subvenções correntes, que a lei tributária trata como direcionadas para o custeio ou para a operação, são aquelas concedidas à pessoa jurídica para que esta possa fazer frente aos seus custos, por assim dizer, comuns, ordinários, como, por exemplo, necessidade de caixa ou determinados 'deficits' operacionais. As subvenções de investimentos, por sua vez, caracterizam-se pela destinação dos recursos à empresa para que sejam aplicados em sua expansão, em alocação de valores para implementação de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo, para que desenvolva novas atividades econômicas. (...) as subvenções correntes (para custeio ou operação) são consideradas transferência de renda, que integram as receitas operacionais, e por isso devem ser oferecidas à tributação. Ao contrário, as subvenções para investimentos são transferências de capital e, como tal, creditadas à conta de reserva de capital, com o que restarão excluídas da incidência tributária (...)" (PIZOLIO, Reinaldo; Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Subvenções para Investimentos, em RDDT nº. 52, janeiro de 2000, p. 147, apud PAULSEN, Leandro; Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 14ª Ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2012).

O art. 44, IV, da Lei 4.506/64 dispõe que as subvenções econômicas integram a receita bruta operacional e o PIS/COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º,§ 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03).

A natureza jurídica dos valores que a autora recebe da CCC/CDE é de subvenção de custeio. Portanto, transferência de recursos que influencia positivamente a sua receita, reduzindo os seus custos com a aquisição do combustível fóssil. A orientação do STJ, em caso semelhante, é a de que ‘todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR’, haja vista a inafastável relação entre redução de custos e majoração do lucro (EREsp 1210941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2019).

O tratamento conferido pelo STJ à discussão sobre a inclusão do benefício fiscal do Reintegra (Lei 12.546/2011) na receita/faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, antes da expressa previsão na MP 651/14, é transponível ao caso presente:

"Por outro lado, o benefício fiscal criado pela Lei nº 12.546/11 tem natureza de"reintegração de valores referentes a custos tributários residuais", atraindo o disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64. Confira-se a redação do referido dispositivo legal:

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Dessa forma, seja por se tratar de recuperação ou devolução de custos, seja por se tratar de subvenção corrente para custeio ou operação, os valores do benefício fiscal criado pelo REINTEGRA integram a receita bruta operacional da empresa por expressa determinação do art. 44 da Lei nº 4.506/64, de forma que, salvo autorizativo legal, tais valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Conforme já ressaltado acima, segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.’ (AgInt no REsp 1782172/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019 - sublinhei)

A leitura da legislação antes mencionada permite ver com total clareza que em nenhum momento existe qualquer disposição que confira ao gestor da CCC ou da CDE a propriedade sobre o carvão mineral que será utilizado na produção da energia termelétrica, nem, muito menos, a outorga de algum mandato à usina que dele se utiliza, como tentar fazer crer a autora.

O recorte da materialidade de incidência do PIS/COFINS também não está atrelado à área de atuação da autora dentro do ciclo econômico do mercado de energia elétrica. Por isto, pouco importa se a autora atua no sistema interligado ou no sistema isolado.

O que interessa é que houve o auferimento de receitas de uma subvenção governamental que tem origem nas contas da CCC e CDE. A autora aufere tais receitas, que são lançadas, pelo seu gestor, a débito nas referidas contas, e as utiliza para comprar em nome próprio o carvão mineral destinado a produzir energia elétrica, conforme comprovado pelas notas fiscais do ev26 (NFISCAL4). As receitas, pela sua totalidade, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. , § 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Não bastasse a clareza do regime de rateio instituído, que age pelo mecanismo de subvenção (e nunca pela aquisição centralizada de combustíveis e sua distribuição, como dá a entender a apelante), são elucidativas as menções normativas a ‘reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis’, ‘obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes’, além da definição da CCC como ‘reserva financeira para cobertura do custo dos combustíveis fósseis, funcionando como conta de compensação’ e a previsão de que essas reservas financeiras (e seu rateio) considerarão ‘as despesas na aquisição dos combustíveis, determinadas na forma do disposto nas alíneas f, g e h do artigo 21’ (‘f) Centrais geradoras termelétricas dos sistemas interligados que deverão ser utilizadas quando necessário, considerando sua confiança e eficiência operacionais, bem como as imposições de interesse nacional; g) Produção de energia e potência máxima horária de cada central termelétrica referida na alínea f anterior, no montante em que for necessária, considerando as imposições de interesse nacional e o regime operacional técnica e economicamente mais adequado; h) Consumo de combustível fósseis, e custo líquido de sua aquisição entregues nas centrais termelétricas, correspondentes às produções determinadas segundo a alínea g anterior’).

Não existe, portanto, nenhum fundamento legal para que a autora, sob a alegação de que seria mera depositária de carvão pertencente a terceiro (Eletrobrás ou outro gestor da CCC/CDE), ou de que atuaria com mandatária na operação de consumo do combustível fóssil para produção de energia, exclua da base de cálculo do PIS/COFINS as receitas do subsídio auferido a débito das contas CCC/CDE.

Por outro lado, observo que, ao contrário do Pronunciamento Técnico Contábil CPC 07 (R1) acima mencionado, o qual atribui o tratamento contábil de receita às subvenções, compatibilizando a dimensão material do seu conceito com a lei tributária e a doutrina, o art. 2º da Lei 9.427/96, ao conferir à ANEEL a competência para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, não significa delegação em matéria contábil com normatividade suficiente para que a agência reguladora, através da Resolução ANEEL nº 444/01 e Resolução Autorizativa nº 473/06, aprovada pelo Despacho nº 657/06, proceda a alterações na Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica para expurgar a natureza jurídica de receita dos recursos da subvenção fiscal.

A delegação, ainda que pudesse ser admitida para fins contábeis, apenas estaria autorizada a partir de 2007 com a Lei 11.638, que acrescentou o art. 10-A da Lei 6.385/76, cujos atos normativos, além de não poderem projetar efeitos para o passado, atingindo fatos geradores anteriores à sua publicação, não seriam dotados de suficiente densidade normativa para interferir na materialidade do tributo, amputando da base de cálculo, sem previsão na lei, os valores recebidos a título de subvenção que possuem natureza jurídica de receita.

Os princípios da legalidade e da segurança jurídica não admitem que métodos ou critérios contábeis, expedidos pelas agências reguladoras, interfiram nos elementos materiais essenciais da obrigação tributária. A respeito disso, trago o seguinte precedente desta Corte:

"TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEDUÇÃO DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA -PCLD. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 6º. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEDUÇÕES. LEI 6.404/76. ART. 177, § 2º. CIRCULAR 1.273. COSIF. RESOLUÇÃO BACEN 2.682. IN 1.285/12.
1. O princípio da legalidade, que se traduz em cláusula pétrea de proteção ao direito de propriedade, também serve como poderoso instrumento para obstar que os preceitos contábeis regulamentares ingressem no ordenamento tributário para, de modo contrário à Constituição, subtrair ou limitar a competência tributária, mediante deduções e exclusões da base coletável de determinados dispêndios assim considerados pela contabilidade.
2. A escrituração das despesas de natureza contábil que é exigida por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado das instituições financeiras, a fim de identificar com maior precisão o grau de risco nas suas operações de crédito com terceiros, não lhes confere o direito à exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS" (processo nº 5027910-12.2017.4.04.7100; Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

A apelação, portanto, não merece provimento.

Em aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários fixados em primeiro grau, acrescendo 10% ao percentual mínimo de cada faixa de valor de que trata o § 3º do art. 85 do CPC.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados o art. 1º, § 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. 44, IV, da Lei 4.506/64, o art. 12, § 3º, da Lei 4.320/64, art. 464, § 1º, I, e 1.013, "caput" e § 1º, do CPC. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023830-64.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. GERAção de energia elétrica. CARVÃO mineral. conta de consumo de combustíveis (ccc) e CONTA DE DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA (CDE). LEI 5.899/73. LEI 10.438/2002. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.

1. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), auferidos para subsidiar as empresas geradoras de energia elétrica, integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

2. Os princípios da legalidade e da segurança jurídica não admitem que métodos ou critérios contábeis, expedidos pelas agências reguladoras, interfiram nos elementos materiais essenciais da obrigação tributária

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002014007v5 e do código CRC 35ef764d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 29/09/2020

Apelação Cível Nº 5023830-64.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS RODRIGUES BARZAN por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 29/09/2020, na sequência 39, disponibilizada no DE de 18/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2020 03:52:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937492249/apelacao-civel-ac-50238306420154047200-sc-5023830-6420154047200/inteiro-teor-937492263

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