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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002243-51.2013.4.04.7104 RS 5002243-51.2013.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA

- O parágrafo únicodo artigo 995do NCPCpermite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso - Estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que a ação de cobrança de dívida, fundada em contrato particular, prescreve em cinco anos, a contar de seu vencimento final, e não do vencimento antecipado da dívida - De acordo com a jurisprudência do STJ, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (REsp n. 1.698.249/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018) - Não está configurada a prescrição intercorrente, na medida que, desde a propositura da ação, a CEF requereu a prática de inúmeros atos processuais visando à localização do devedor e a satisfação de seu crédito, não restando caracterizada a inércia injustificada do credor, ainda mais pelo prazo de 05 anos, necessária à configuração da prescrição intercorrente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938029219/apelacao-civel-ac-50022435120134047104-rs-5002243-5120134047104

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Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal, intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.