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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-80.2020.4.04.0000 500XXXX-80.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPCAO. PROGRAMA DE CONCESSÃO DA MALHA VIÁRIA DO PARANÁ. LOTE 04. CAMINHOS DO PARANÁ S/A. CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 74/97. ADITIVOS.

- No caso de leis especiais, como é o caso da Lei Anticorrupcao, aplica-se a inteligência do art. 1.099 do Código Civil, segundo o qual constitui sociedade coligada aquela que é titular 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra sociedade, sem controlá-la - Em princípio, irrelevante o fato de a celebração dos termos aditivos haver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, mas sim se os supostos atos ilícitos decorrentes se deram durante a vigência da Lei Anticorrupcao ou projetaram efeitos sob a égide do referido diploma - Necessária a proibição de celebração de novos aditivos que beneficiem concessionária e envolvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938047271/agravo-de-instrumento-ag-50017068020204040000-5001706-8020204040000

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