Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-80.2020.4.04.0000 500XXXX-80.2020.4.04.0000

- No caso de leis especiais, como é o caso da Lei Anticorrupcao, aplica-se a inteligência do art. 1.099 do Código Civil, segundo o qual constitui sociedade coligada aquela que é titular 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra sociedade, sem controlá-la - Em princípio, irrelevante o fato de a celebração dos termos aditivos haver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, mas sim se os supostos atos ilícitos decorrentes se deram durante a vigência da Lei Anticorrupcao ou projetaram efeitos sob a égide do referido diploma - Necessária a proibição de celebração de novos aditivos que beneficiem concessionária e envolvidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.