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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5051392-75.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

AUTOR: LORI GROSS

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Lori Gross ajuizou ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, em que requereu a desconstituição do acórdão proferido nos autos da apelação e remessa necessária nº 0021955-94.2012.4.04.9999, bem como a realização de novo julgamento da causa, para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 16-04-1964 a 30-06-1967, de 01-07-1967 a 21-04-1982, de 01-04-1983 a 29-04-1988 e de 02-05-1988 a 12-01-1991 e transformada a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em integral, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (03-01-1992), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

A autora afirmou que a ação revisional, proposta em 23 de outubro de 2009, foi julgada procedente, porém o Tribunal Regional Federal reformou a sentença, para reconhecer a decadência do direito de revisão do ato administrativo de concessão do benefício.

Aduziu que não incide a decadência no caso em que o pedido de revisão do benefício está fundado em períodos não apreciados na via administrativa, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp 1407710/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, Dle 22/05/2014).

Ponderou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 626.489, apenas fixou o termo inicial da decadência, sobretudo para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, não se pronunciando sobre a possibilidade do prazo decadencial alcançar as questões não apreciadas na via administrativa.

Argumentou que, por envolver matéria de índole constitucional, não se aplica a Súmula nº 343 do STF, mencionando ainda acórdão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Súmula nº 343 do STF não obsta o ajuizamento de ação rescisória, quando, muito embora tenha havido dissídio jurisprudencial no passado sobre o tema, a sentença rescindenda foi proferida já sob a égide de entendimento pacificado que superou o dissenso (REsp 163267/RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 10/12/2013).

A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora.

A parte ré contestou para dizer que a decadência alcança as questões analisadas e não analisadas no ato administrativo. Sustentou que, no caso de benefício já concedido, o direito de revisar o ato de concessão deve ser exercido no prazo de dez anos, contado na forma da primeira parte ou da segunda parte do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Argumentou que, dentro do prazo decadencial, o segurado pode pleitear a revisão do benefício, com fundamento em questões resolvidas no processo administrativo, em típico pedido de revisão, assim como em questões não resolvidas, apesar de suscitadas no processo administrativo, ou não resolvidas, porque sequer foram suscitadas. Ponderou que o controle da legalidade do ato de concessão de beneficio, por meio do pedido de revisão, reabre o processo administrativo de modo amplo e irrestrito, seja pelo que foi decidido, seja pelo que não foi objeto de decisão, de forma que, em qualquer hipótese, não sobrevive à extinção do direito pela decadência. Pontuou que o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, reconheceu que as questões não resolvidas ou não debatidas também são alcançadas pelo efeito da decadência ( REsp 1605264/RS e REsp 1602285/RS).

As partes não apresentaram razões finais.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória.

O processo foi sobrestado em 3 de outubro de 2017, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp nº 1.648.336 e o REsp nº 1.644.191, para decidir sobre controvérsia assim delimitada: Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão (Tema nº 975).

VOTO

Prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória

O acórdão transitou em julgado em 10 de maio de 2016 e a propositura da ação rescisória ocorreu logo após, em 28 de julho de 2016. Portanto, a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo decadencial de dois anos.

Legislação aplicável

Uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu após a vigência da Lei nº 13.105/2015, são aplicáveis, no que diz respeito à ação rescisória, as normas do Código de Processo Civil em vigor.

Acórdão rescindendo

O acórdão rescindendo, proferido em 12 de março de 2014, está amparado em dois fundamentos básicos: a) a aplicação do prazo decadencial de dez anos aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; b) a interpretação da norma inserta no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, a respeito das situações abrangidas pela decadência do direito de revisão.

A ementa do acórdão foi redigida nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Embora vá me adequar à orientação majoritária quanto à incidência de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão, oportuno tecer algumas considerações, apenas a título de ressalva: a) questionável a instituição do prazo decadencial para fulminar direitos adquiridos e incorporados dia a dia ao patrimônio do trabalhador, os quais não devem ser afetados pelo decurso de tempo; b) o argumento preponderante da paz social que decorre da estabilidade das relações jurídicas foi obtido com a admissão do sacrifício dos direitos dos trabalhadores; c) a segurança jurídica invocada acabou por justificar o aniquilamento do princípio de acesso ao judiciário e por admitir a coisa julgada administrativa contra o segurado; d) o princípio de proteção mais se adequa à intelecção que pode ser retirada do preâmbulo da Constituição Francesa de 1793 que define a segurança jurídica nos seguintes termos: "consiste na proteção conferida pela sociedade a cada um de seus membros para a conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades". Sacrificar os direitos dos administrados para garantir a segurança do Estado quando este é responsável pela preservação de tais direitos é contrariar a lógica de proteção. Os esforços promovidos pelos trabalhadores para a construção da riqueza do país é que devem ser protegidos pela sociedade. Assim, a segurança jurídica deve ser entendida como o instrumento viabilizador da proteção pela coletividade ao indivíduo que participa do sistema e não o inverso; e) a Previdência Social tem caráter mais amplo do que a simples operação de soma dos segurados (ativos ou inativos), pois inafastável de sua concepção a ideia de obrigação protetiva do Estado. Os direitos que o trabalhador incorporou com seu sacrifício diário, segundo regras em vigor à época da prestação situam-se no campo do fundo de direito e não têm qualquer vinculação com a noção de direito adquirido a regime jurídico; f) o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário ou estabilidade do custo global é promovido e coberto também pelas contribuições vertidas pelos segurados, não se justificando a incorreta negativa da revisão do benefício com base no argumento da desestabilização do sistema, quando se está diante de direitos incorporados dia a dia ao patrimônio do trabalhador, na dicção de longa data reiterada pelo próprio STF; g) Não há como se fazer distinção quanto ao denominado fundo de direito (fatos geradores do cômputo de tempo), em razão de ter sido deferido parcialmente, negado ou não postulado o benefício (art. 102, § 1.º da Lei de Benefícios). A solicitação não altera a natureza do fato gerador. Tampouco circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis, ocorridas em momento posterior à incorporação do direito podem afetar o que já havia sido adquirido por autorização da legislação de regência, embora seja possível agregar outras exigências para perfectibilização do direito à jubilação, que não se confundem com o fato gerador do direito à contagem do tempo laborado; h) O fato de a previdência ser de caráter solidário não implica desconsideração do que foi acordado ao tempo da prestação do serviço, pois essas contribuições, ou esse esforço pelo labor diário - é que auxiliam na construção do país e representam o caráter de solidariedade para o custeio. A inobservância desses parâmetros gera uma inversão perversa no que respeita à compreensão de solidariedade; i) Afirmar que inexiste prazo decadencial na disciplina legislativa nas hipóteses de ausência de requerimento do benefício não explica o porquê de se fazer distinção em relação à natureza desse fundo de direito para casos em que houve a postulação, mas foi indeferido - fato do indeferimento - ou deferido parcialmente - ato de deferimento parcial; j) a graduação econômica pode ser entendida, no máximo, como a forma de cálculo do benefício, mas não pode dar margem ao alijamento de direitos que podem ser reconhecidos mediante ações declaratórias; k) contestável a afirmação de que não há violação à dignidade da pessoa humana quando solapados direitos incorporados ao patrimônio, capazes de garantir uma sobrevivência compatível com os esforços do segurado e l) embora não exista garantia constitucional absoluta, qualquer relativização deve obedecer a vetores como o da proporcionalidade, buscando-se, tanto quanto possível, o não aniquilamento de uma garantia em nome de outra, quando conflitantes. A prescrição já garantiria a estabilização do sistema, assegurando, concomitantemente, o fundo de direito. O critério de proporcionalidade deve ser invocado em relação ao momento antecedente ao da quantificação do prazo decadencial. Não é apenas para o momento de fixação de prazo que devemos atentar para a ponderação da razoabilidade, mas, precipuamente, para o momento anterior, o da própria instituição dele. 2. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 3. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu após o transcurso do prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria.

Violação manifesta de norma jurídica

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

A ofensa manifesta de norma jurídica está associada ao fenômeno de sua incidência. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também envolve a interpretação da norma jurídica e o exame da materialização do seu suporte fático. Há violação, assim, tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma.

A controvérsia jurisprudencial é indicativa de que as decisões dos tribunais, mesmo dissonantes, oferecem interpretação razoável da lei. Não há violação a literal disposição de lei, se a decisão adota um sentido de interpretação possível, sem cometer contra o texto da lei desvirtuamento absolutamente desautorizado. Por isso, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal).

Dessa forma, a interpretação corrente da norma nos tribunais constitui o critério de aferição da razoabilidade da decisão rescindenda. Os precedentes com caráter vinculante, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, conformam padrões interpretativos cuja inobservância torna manifesta a violação da norma jurídica.

Antes do julgamento do RE 590.809/RS, afastava-se a aplicação da Súmula nº 343 do STF, tratando-se de violação à norma constitucional, a fim de preservar a supremacia da Constituição e a função primordial do Supremo Tribunal Federal de preservar a unidade e a uniformidade da base do sistema normativo. Logo, ainda que a jurisprudência sobre a norma de índole constitucional fosse controvertida, cabia a ação rescisória.

No RE nº 590.809/RS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Súmula nº 343 também se aplica na hipótese em que, na época da prolação da decisão rescindenda, havia dissenso na jurisprudência acerca da questão constitucional. Salvo a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, a superveniente modificação da orientação do STF não autoriza a desconstituição do julgado, já que a rescisória, nesse caso, serviria como instrumento de uniformização da jurisprudência, afrontando o princípio da segurança jurídica. Eis a redação da ementa do julgado:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. ( RE 590809, Tribunal Pleno, rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-230 divulg 21/11/2014 public 24/11/2014)

A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, discutindo o alcance da decisão do RE nº 590.809/RS, compreendeu que, se a rescisória está fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que modificou firme posição então prevalente no âmbito do próprio STF, incide a Súmula nº 343. Todavia, se, ao tempo da decisão rescindenda, a matéria constitucional ainda não havia sido apreciada pelo STF, é possível o ajuizamento de ação rescisória, pouco importando que houvesse controvérsia nos tribunais inferiores sobre a interpretação da norma constitucional. Em suma, a Corte Especial deste Tribunal entendeu que o critério para aplicar a Súmula nº 343, definido no RE nº 590.809/RS, é a existência de posicionamento firme do STF que ulteriormente foi modificado. Do contrário, se inexistiam decisões reiteradas do STF ou precedente com repercussão geral na época da decisão rescindenda, não incide a Súmula nº 343. Cabe citar o seguinte acórdão da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DÉBITO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. POUPANÇA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE POUPANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Corte Especial deste Regional, interpretando o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS, compreendeu que a superveniente alteração da jurisprudência do STF não autoriza a rescisão de decisão judicial proferida à luz do anterior posicionamento da Corte, hipótese em que aplicável a Súmula 343 do STF. De outra parte, inexistindo posição do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a ação rescisória (TRF4 5027168-83.2013.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2017). 2. Como à época da decisão rescindenda não havia posição do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da TR como indexador de correção monetária de débitos judiciais fazendários, é inaplicável a Súmula 343 do STF, admitindo-se, portanto, a rescisória. 3. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), realizado na sessão de 20.09.2017, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e reconheceu a constitucionalidade dos juros de poupança incidentes sobre seus débitos judiciais não-tributários quanto ao período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV). 4. Estando a decisão rescindenda em parcial desacordo com as teses firmadas pelo STF no Tema 810 da repercussão geral, tem lugar a rescisão do julgado quanto à fixação dos juros moratórios. 5. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. (TRF4, AR 0000872-75.2014.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 09/05/2018)

A posição da Corte Especial deste Tribunal, portanto, deve nortear o julgamento de ações rescisórias em casos semelhantes.

A matéria discutida nesta ação rescisória, atinente à aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, quando o pedido de revisão do ato de concessão do benefício está fundado em questões não discutidas ou não apreciadas na via administrativa, não possui natureza constitucional.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão atinente às situações abrangidas pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal (Tema 1.023, ARE 1172622, Plenário Virtual, julgado em 19/12/2018). Desse modo, incide a orientação firmada na Súmula nº 343 do STF no caso presente.

A interpretação do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, quando a ação revisional funda-se em questão não discutida ou não resolvida no ato administrativo de concessão do benefício, tornou-se controvertida. No âmbito deste Tribunal, colhem-se vários julgados, ora aplicando o prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários, ora não o aplicando, nos casos em que as questões não foram apreciadas pela administração. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STF, RE 626489/SE. STJ, RESP 1.406.361, ARESP 398.250, RESP 1.406.855, RESP 1.392.882. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, incide a decadência para a revisão dos benefícios previdenciários, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, mesmo para as questões não resolvidas no processo administrativo. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. (TRF4, EINF 0003971-97.2012.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 24/08/2015) - grifei

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do que decidido reiteradamente pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no REsp 1558259/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015), "o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". (TRF4, EINF 0020626-47.2012.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 01/04/2016) - grifei

No Superior Tribunal de Justiça, também as decisões não seguiam o mesmo entendimento a respeito da aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, consoante evidenciam o acórdão mencionado pela parte autora, prolatado em 2014, e as decisões monocráticas citadas pelo INSS, proferidas em 2016.

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de maio de 2017, afetou o REsp nº 1.648.336 e o REsp nº 1.644.191 ao rito dos recursos especiais repetitivos, para decidir a questão relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.

Por conseguinte, a pretensão da parte autora não merece prosperar.

A violação manifesta de norma jurídica somente ocorre quando o acórdão rescindendo adote compreensão totalmente inaceitável, desvie-se de uma inteligência razoável da norma, pois a rescisória não se destina a fazer prevalecer uma única interpretação da lei, salvo no caso em que o acórdão rescindendo não esteja de acordo com orientação firmada em precedente com caráter vinculante.

A mera expectativa de que se firmasse tese favorável à parte autora no Tema 975 não autoriza a rescisão, visto que a violação ao ordenamento jurídico, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, deve estar caracterizada quando a decisão rescindenda transitou em julgado, e não em momento futuro. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI 491/1969. DELEGAÇÃO AO MINISTRO DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. II - Esta Suprema Corte, ao apreciar o acórdão rescindendo, aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no art. do Decreto-Lei 1.724/79 e no art. , I, do Decreto-Lei 1.894/81, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos nos artigos e do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969. Inexistência de controvérsia relativa ao termo final de vigência do incentivo fiscal em comento. III - É inviável o sobrestamento da ação rescisória com a finalidade de aguardar eventual modificação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de maltrato à segurança jurídica e burla ao prazo decadencial de ajuizamento da ação. IV - Ação rescisória desprovida. AR 1860 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

Aliás, a interpretação defendida pela parte autora não prevaleceria, considerando que o Superior Tribunal terminou o julgamento do Tema nº 975 em 11 de dezembro de 2019, fixando a seguinte tese:

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. ( REsp 1648336/RS, REsp 1644191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020)

Cabe destacar que o art. 966, § 5º, do CPC, não tornou superada a Súmula 343 do STF. A solução jurídica adequada ao caso concreto deve advir de interpretação da norma pacificada nos tribunais na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, pois essa seria a norma jurídica aplicável ofendida. Por conseguinte, se a resolução da questão jurídica adequada ao caso concreto é objeto de controvérsia nos tribunais, não se caracteriza a violação de norma jurídica.

Conclui-se que a pretensão de desconstituição do julgado esbarra na existência de controvérsia jurisprudencial a respeito da incidência do prazo decadencial sobre o pedido de revisão fundado em questão não discutida ou resolvida na via administrativa. Uma vez que a rescisória não visa corrigir a justiça ou injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação à norma, o acórdão rescindendo deve ser mantido.

Conclusão

Julgo improcedente a ação rescisória.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, cuja exigibilidade permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Em face do que foi dito, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5051392-75.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

AUTOR: LORI GROSS

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

processual civil. ação rescisória. violação manifesta de norma jurídica. revisão do ato de concessão do benefício. decadência. matéria não analisada na via administrativa.

1. A questão pertinente às situações abrangidas pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal, não possui natureza constitucional (Tema 1.023 do Supremo Tribunal Federal).

2. A aplicabilidade do prazo decadencial a pedido de revisão de benefício fundado em questões não resolvidas ou apreciadas na via administrativa era controvertida nos tribunais na época da decisão rescindenda.

3. A violação ao ordenamento jurídico, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, deve estar caracterizada quando a decisão rescindenda transitou em julgado, e não em momento futuro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/09/2020 A 23/09/2020

Ação Rescisória (Seção) Nº 5051392-75.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AUTOR: LORI GROSS

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2020, às 00:00, a 23/09/2020, às 16:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 03/09/2020.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 05/10/2020 22:19:56.

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