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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2018.4.04.7009 PR XXXXX-41.2018.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR. CONDUTA LÍCITA. FALHA DO SERVIÇO.

Os contratos bancários estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o quê resulta na responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços. Assim, nem mesmo há necessidade de comprovar-se a culpa da CEF, bastando a demonstração do nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pelo autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939145064/apelacao-civel-ac-50089124120184047009-pr-5008912-4120184047009

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