jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046751-10.2020.4.04.0000 5046751-10.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5046751-10.2020.4.04.0000 5046751-10.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de determinar ao CRM/RS a inscrição da autora, ainda que provisória. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do processo originário): (...) Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso, não constato a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Compulsando a legislação de regência, anota-se o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), que dispõe que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.(grifei) Em que pese a autora vir suscitar questões de direito intertemporal e invocar disposições constitucionais que preveem o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, tem-se que esta última já traz condicionamento - "desde que atendidas as qualificações profissionais que estabelecidas pela lei" (art. 5, XIII, da CF/1988)-, enquanto a norma acima transcrita, ao prever expressamente a necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos no exterior, encontra-se em perfeita consonância com as disposições constitucionais. Quanto aos requisitos legais, não obstante a realização dos diversos cursos de qualificação profissional, inclusive o de pós-graduação, junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DO SUL, e a obtenção do certificado de Especialista em SAÚDE DA FAMÍLIA ou mesmo a participação da requerente no Programa MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, por si sós não substituem a necessidade de a bacharel em medicina submeter-se ao Revalida, para ter seu diploma efetivamente reconhecido no país, de modo a poder exercer sua profissão livremente. Neste sentido, anota-se que a participação no chamado Programa MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL possui regulamento próprio, o qual afasta expressamente a exigência de revalidação de diploma para a atuação de médicos intercambistas, formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior, conforme o disposto no art. 16, da Lei nº 12.871/2013: Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016) (...) De fato, resta claro que a atuação do médico que ingressou no país nas condições acima referidas fica restrita exclusivamente ao âmbito do Programa Mais Médicos, sendo, portanto, exigível que se submeta ao processo de revalidação do diploma de medicina, caso pretenda atuar como médico no território brasileiro, tal qual os demais profissionais médicos que, tendo obtido seu diploma no exterior, mas não tendo participado do Programa Mais Médicos, pretendam exercer sua profissão no país. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A prorrogação da permanência dos intercambistas no programa em comento insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração. Possuindo visto de residente permanente no Brasil, a parte pode exercer a medicina no país, bastando para tanto providenciar a revalidação de seu diploma, em condições iguais àquelas estabelecidas para qualquer outro médico com formação em instituição de ensino estrangeira. 2. Portanto, não configurado o requisito da probabilidade do direito, inviável se faz a concessão da tutela de urgência. [TRF4, 3ª Turma, AG 5024040-16.2017.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 29/11/2017] ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ESTRANGEIRO. REFUGIADO. 1. A Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e base da educação nacional, em seu art. 48, § 2º, estabelece a necessidade de procedimento de revalidação por instituição de ensino brasileira de diplomas obtidos no exterior para que estes sejam reconhecidos no território nacional. 2. No caso da medicina, a única exceção legislativa encontra-se na hipótese de o médico intercambista estar vinculado ao Programa Mais Médicos, nos termos da Lei nº 12.871/13. 3. Não sendo esse o caso do autor, forçoso que aguarde a devida revalidação do seu diploma de graduação para que possa exercer o seu ofício. 4. A condição de refugiado, conquanto assegure tratamento diferenciado, com o objetivo de integração, não afasta a necessidade de submissão ao procedimento de revalidação. (TRF4, AC 5026911-73.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/08/2015) ( ... ) Os demais argumentos da inicial igualmente não estão de acordo com o ordenamento jurídico. A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revaliação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido. Ademais, ainda que a parte autora tenha trabalhado como médica no Brasil por alguns anos, o fato é que o fez junto ao Programa Mais Médicos, o qual possui regramento próprio, determinando que os profissionais participantes, a exemplo da parte autora, frequentariam curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento, mas isso não lhes conferia o direito a exercer a Medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em sentido oposto: "O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal. Assim, ao menos num juízo precário, não se vislumbra demonstrada a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) a decisão agravada limita-se a analisar o cumprimento dos requisitos legais para inscrição no Conselho de Medicina, mas o pedido de inscrição não está fundamentado em eventual ilegalidade do processo de revalidação de diploma; aduz que este é dispensável; (b) a agravante participou do Programa Mais Médicos e exerceu a atividade por mais de dois anos, não sendo possível privá-la; (c) cursou especialização no Brasil e trabalhou em Unidades Básicas de Saúde; e (d) há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e livre exercício da profissão. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que o exercício da medicina pressupõe o registro do diploma no MEC e inscrição no CRM (art. 17 da Lei nº 3.268/1957). O art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, por seu turno, exige a revalidação do diploma estrangeiro. Logo, não há, em primeira análise, direito ao exercício da atividade sem a revalidação do diploma; (d) a aceitação de médicos sem a revalidação do diploma pelo Programa Mais Médicos é política de governo que excepcionou a regra. Não confere, contudo, direito ao agravante em situações não previstas em lei. Da mesma forma, a participação em cursos não dispensa o requisito legal; (e) não há ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao livre exercício da profissão, pois esse é exercido na forma da lei (art. , XIII, da Constituição Federal). A revalidação é requisito legal para o registro no Conselho de Medicina; no momento não há fundamentos para mitigá-lo. Assim, não estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888460/agravo-de-instrumento-ag-50467511020204040000-5046751-1020204040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026911-73.2014.4.04.7000 PR 5026911-73.2014.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024040-16.2017.404.0000 5024040-16.2017.404.0000