jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5043774-45.2020.4.04.0000 5043774-45.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5043774-45.2020.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010566-13.2020.4.04.7003/PR

AGRAVANTE: ACRIZIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: INDIANARA PAVESI PINI (OAB PR039808)

ADVOGADO: José Anunciato Sonni (OAB PR032240)

ADVOGADO: NABIA ISSA MARTINS ARRUDA (OAB PR062613)

ADVOGADO: CARINA SANCHES HEIDEMANN (OAB PR078799)

ADVOGADO: DAISY CLAUDIA PINTO (OAB PR068276)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Relatório. Acrizio Gomes da Silva interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no procedimento comum 50105661320204047003 que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos:

  • Ponderou que a parte Agravante, mesmo alegando não ter dado causa ao fato gerador do tributo (IRPF), não alegou ou apresentou qualquer prova neste sentido, em sede administrativa. Destacou, ainda, que o único requerimento específico para a produção de provas formulado foi a solicitação de microfilmagens dos cheques depositados em suas contas para auferir o destino dos mesmos, sendo tal requisição indeferida pelo CARF.

  • Diante do contexto analisado, a decisão agravada explanou que a decisão acerca da propriedade dos valores depositados nas contas fiscalizadas reclama instrução probatória, não havendo elementos suficientes para afastar, de plano, a legitimidade da cobrança do crédito tributário e indeferiu a tutela de urgência requerida.

  • Considerando tais aspectos, não há dúvidas de que, o recebimento da intimação nº 2036/2020 CONTIFISC (processo administrativo nº 10950-005.815/2008-65), é prova cabal da probabilidade de direito ser reconhecido eis que o valor original dos débitos dos anos de 2003/2004/2005, perfazem o valor bruto aproximado de R$ 389.451,84 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), sendo que, na cópia do processo administrativo (OUT12, p. 51), o valor atualizado do débito perfaz R$ 1.139.023,92 (um milhão cento e trinta e nove mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos).

  • Para essa análise, importaria verificar que o ajuizamento de execução fiscal não constitui, por si, um prejuízo, pois trata-se de ação judicial disciplinada por lei e consequência da inscrição de débito em dívida ativa. A possibilidade de realização de atos de constrição sobre patrimônio do ora Agravante é inerente à execução fiscal.

  • Exibe probabilidade, portanto, do direito alegado quanto à ilegalidade da penalidade aplicada, na medida em que, ao menos em cognição sumária, comprovou-se o fato de que as movimentações financeiras que geraram a multa supracitada, eram de origem de sua sogra e, não, propriamente do Agravante, razão pela qual a futura cobrança do crédito.

Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere o risco de cobrança fiscal e inclusão de seu nome no Cadin..

Requer liminarmente:

[...] a suspensão da cobrança dos débitos pertinentes ao IRPF, suspendendo-se eventuais execuções fiscais promovidas pela União, até a sentença final da presente demanda que, sem sombra de dúvidas, confirmará a antecipação da tutela ora pleiteada;

Fundamentação. Assim constou na decisão agravada na parte relevante para análise deste recurso (ev3 na origem):

[...] No caso, não estou convencido, por ora, da probabilidade do direito.

O procedimento de fiscalização juntado com a inicial demonstra que o autor foi intimado reiteradas vezes para comprovar a origem de recursos creditados em suas contas nos bancos HSBC (2003 a 2005), Caixa Econômica Federal (2004 e 2005) e Banco do Brasil (2004 e 2005), os quais reveleram movimentação financeira incompatível com as informações prestadas em suas declarações de IRPF, porém o postulante, simplesmente, nada apresentou ou esclareceu (ev. 1, OUT9 a OUT11).

Diante da inércia do postulante, a Receita Federal requisitou aos bancos, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, informações sobre a a movimentação financeira do autor. Na sequência, de posse dos extratos, intimou o autor em várias oportunidades para justificar a origem dos recursos depositados nas suas contas, contudo, novamente, nada apresentou ou esclareceu. Passo seguinte, a autoridade administrativa lavrou auto de infração, devidamente fundamentado no art. 849 do Decreto do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).

De início, quanto ao acesso aos dados bancários do autor pela Receita Federal, sem autorização judicial, trata-se de medida que encontra embasamento, como mencionado acima, no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. O Tribunal Pleno do STF, ao julgar o RE nº 601.314/SP-RG, decidiu que referido dispositivo não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal (Relator: Ministro Edson Fachin, julgado em 24/2/16).

O citado art. 849 do Decreto do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), fundamento do auto de infração, prevê o seguinte:

Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).

§ 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e ):

I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;

II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.

§ 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º).

Referido dispositivo repete o diposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96:

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)

§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

O autor sustenta que "não deu causa ao fato gerador do tributo cobrado (IRPF), tendo em vista que comprovou no processo administrativo fiscal a origem da receita em sua conta corrente, sendo como pertencentes à sua sogra, a Sra. Alzira Maria de Jesus", porém, examinando-se o processo administrativo, em verdade, observa-se que não alegou ou apresentou qualquer prova nesse sentido (ev. 1, OUT9 a OUT13).

Verifica-se ainda no processo administrativo que o único requerimento específico pela produção de provas formulado pelo impetrante consistiu na solicitação de microfilmagens dos cheques depositados em suas contas "para auferir o destinos nos mesmos", requerimento esse cujo indeferimento, aparentemente de forma correta, foi fundamentado na decisão do CARF (ev. 1, OUT13):

"26. Independe também para a autuação, conforme previsto na legislação, que o Fisco tenha acesso apenas aos depósitos efetuados na conta do contribuinte. Inclusive, é o contribuinte que tem que provar sua alegação de que cheques depositados em sua conta corrente não foram compensados. E na espécie, salvo demonstração que tivesse sido apresentada pelo interessado, que não teriam sido compensados o cheque uma vez que já constam nos extratos anexados a compensação dos mesmos.

27. No presente caso, o contribuinte não apresentou documentação probatória alguma, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal E sendo o contribuinte identificado como titular das contas bancárias onde ocorreram os depósitos em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 e 142 do CTN. Basta a ocorrência dos depósitos, que podem ser verificados nos extratos encaminhados pelas instituições financeiras, para a consolidação do lançamento.

28. Desnecessário que os dados de microfilmagem sejam obtidos junto às instituições financeiras, pois tais dados já constam nos extratos fornecidos pelas mesmas. Assim, a realização de diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. A diligência não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios."

Nesses termos, não há prima facie qualquer indício de violação aos principios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Em verdade, ao autor foi garantida a oportunidade de se defender e apresentar provas, porém optou por não juntá-las ao processo administrativo.

Na Ação Penal nº 5012305-02.2012.4.04.7003, o TRF da 4ª Região reformou a sentença que condenou o autor pelo prática do delito referente ao artigo , inciso I, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, por concluir que a prova era insuficiente.

Contudo, é cediço que decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincula as instâncias civil e administrativa (art. 66 do CPP).

Ademais, não obstante a reforma da sentença condenatória, extrai-se do voto do Relator as seguintes considerações (ev. 1, OUT15):

"Não se ignora que a fraude e o prejuízo efetivamente ocorreram, porquanto houve a supressão de tributos, alcançando cifras de R$ 85.167,27 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), sem os consectários legais. Contudo, não há lastro probatório contundente acerca dos fatos realizados pelo acusado, tampouco a exordial acusatória descreve, pormenorizadamente, a conduta supostamente desempenhada por Acrizio... é bem provável que Acrizio tenha movimentado valores que lhe pertenciam através da conta de Alzira, a fim de eximir-se da fiscalização, já que há notícia de que tinha uma empresa de factoring e possuía outra conta em conjunto com a sogra. No entanto, não há provas contundentes nesse sentido".

Diante desse contexto, entendo que a análise e decisão acerca da propriedade dos valores depositados nas contas fiscalizadas reclama instrução probatória, não havendo elementos suficientes para afastar, de plano, a legitimidade da cobrança do crédito tributário.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

[...]

Ademais, a jurisprudência em matéria tributária nesta Corte indica que a ação para anulação de crédito tributário somente tem o efeito de suspender a exigibilidade do direito litigioso e a execução fiscal correspondente mediante depósito integral do valor controvertido, providência não adotada pelo agravante:

[...] 1. A suspensão da execução fiscal somente encontra previsão em face de (a) embargos de devedor aos quais se tenha agregado efeito suspensivo (art. 919, § 1º, CPC); (b) ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; (c) mandado de segurança processado com liminar (art. 38 da Lei nº 6.830/80); ou, ainda, (d) se configurada uma das alíneas do art. 151 do CTN. 2. Caso em que a parte autora não efetuou o depósito integral do valor executado, indispensável para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), porquanto o crédito tributário ostenta o privilégio da presunção de sua legitimidade (art. 204 do CTN), não havendo razão para que seja excepcionada a necessidade do depósito, como requer a parte autora.

(TRF4, Primeira Turma, AG 5003057-59.2018.4.04.0000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 28maio2018);

[...] Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, embargos aos quais tenha atribuído efeito suspensivo e nem ação anulatória em que apresentada garantia, não cabe a suspensão da execução fiscal.[...]

(TRF4, Segunda Turma, AG 5038759-03.2017.4.04.0000, rel. Rômulo Pizzolatti, j. 18out.2017).

No caso dos autos, o pedido liminar pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente de depósito judicial, pedido contrário aos precedentes deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Não é inequívoca a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança.

Por fim, o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta. Nesta hipótese, os potenciais prejuízos são de natureza puramente financeira, sujeitos à recomposição em perdas e danos.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se.

Após, retorne o processo concluso para julgamento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002123107v5 e do código CRC 7cdc8bc7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 5/10/2020, às 15:22:58

40002123107 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 06/10/2020 20:38:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939914723/agravo-de-instrumento-ag-50437744520204040000-5043774-4520204040000/inteiro-teor-939914806

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038759-03.2017.404.0000 5038759-03.2017.404.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003057-59.2018.4.04.0000 5003057-59.2018.4.04.0000