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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039288-17.2020.4.04.0000 5039288-17.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5039288-17.2020.4.04.0000 5039288-17.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA - EPP e DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50047237120194047207, em que se discute a legalidade do registro da marca Gelo Pampa realizado junto ao INPI, determinou a produção de prova testemunhal relativamente às testemunhas arroladas pela autora Jocássia Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. Eis o teor da decisão agravada (evento 62): Nos termos do artigo 357 do CPC, passo à delimitação das questões de fato, de direito e concernentes à instrução probatória. Recai a controvérsia sobre a (in) validade do registro da marca Gelo Pampa realizado pelas réus, processado no INIPI sob n. 912407590, com fundamento no direito de precedência, previsto no art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/96. Segundo consta na inicial, a parte autora atua no ramo de distribuição de gelo e, desde 2011, utiliza a marca Gelo Pampa. Dois de seus fornecedores são as ampresas DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA e CW INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA - EPP, pertencentes ao mesmo grupo econômico, e que operam sob o nome fantasia de Gelo Minerale. Após o rompimento da relação comercial, entre 2016 e 2017, as rés, de má-fé, teriam depositado o registro da marca Gelo Pampa junto ao INPI, sendo este concedido em novembro de 2018. Na sequência, ajuizaram ação condenatória, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, pleiteando o pagamento de indenização por uso indevido de marca. Naqueles autos, foi deferida tutela provisória de urgência, em fevereiro de 2019, para determinar que a parte autora se abstenha de usar signos distintivos com o nome Gelo Pampa. Sustenta que possui direito de precedência sobre a marca, com base no art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/96, uma vez que dela já fazia uso, de boa-fé e de modo ininterrupto, o que torna nulo o registro promovido pelas rés no INPI. Em sua peça de defesa, o INPI defendeu a inaplicabilidade do § 1º do art. 129, da Lei n. 9.279/96 sob o fundamento de que o direito de precedência deve ser suscitado pela parte interessada no curso do processo administrativo, antes da concessão do registro (evento 19). Réplica no evento 23. A ré Dulce Acqua Minerale Distribuidora Ltda apresentou contestação no evento 34. Requereu a devolução do prazo de defesa, alegando que não foi observado o disposto no art. 231, § 1º, do CPC e que a Lei n. 9.279/96 prevê prazo específico de sessenta dias no art. 175, § 1º. Preliminarmente, defendeu a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, disse: a) que a empresa Gelo Pampa entrou no mercado muito antes de 2011/2012; b) que adquiriu a empresa de Tania Maria Fernandes Gauer em 02/02/2015; c) e que sempre produziu, embalou e rotulou o gelo, que era apenas distribuído/comercializado pela parte autora. Alegou, ainda, que contratou empresa especializada para auxílio na realização do registro da marca em 17/11/2016, muito antes do encerramento da relação comercial com a parte autora. Afirmou, por fim, que o registro está em consonância com a Lei de Propriedade Intelectual. A ré CW Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda requereu, igualmente, a devolução do prazo de defesa. Em sede de preliminar, defendeu a ilegitimidade ativa da parte autora, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de litigância de má-fé. No mérito, sustentou que o registro está em consonância com a Lei de Propriedade Intelectual. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora e as rés Dulce Acqua Minerale e CW Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas requereram a produção de prova testemunhal (eventos 58 e 61). Decido. 1. Preliminares. 1.1. Devolução do prazo de defesa. Considerando que ambas as rés apresentaram contestação e que as peças de defesa foram consideradas por este Juízo, não há por que haver a devolução do prazo de contestação. Ademais, uma vez apresentada a contestação, não pode o réu voltar a apresentá-la ou emendá-la, em razão da preclusão consumativa. 1.2. Legitimidade ativa. A Lei n. 9.279/96 prevê, no art. 179, que "a ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse". No presente caso, a parte autora defende o seu direito de precedência sobre a marca Gelo Pampa, que foi registrada pelas rés e cujo registro busca a anulação. Evidente, portanto, seu legítimo interesse e, consequentemente, sua legitimidade ativa. 1.3. Legitimidade passiva da ré CW Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda. O art. 17 do CPC dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". De acordo com Fredie Didier Jr., para que fique configurada a legitimidade ad causam "não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos [...] É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil. 19 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 386). Em outras palavras, é necessário que haja "um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil. 19 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 386). No presente caso, embora não seja detentora do registro, a ré CW Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas faz parte do mesmo grupo econômico da ré Dulce Acqua Minerale. Além disso, é uma das autoras da ação indenizatória por uso indevido de marca que foi ajuizada contra a parte autora, conforme se observa do evento 1, OUT21. Destarte, considerando que, ao contrário do que alegou a ré, eventual procedência dos pedidos poderá sim recair sobre sua esfera jurídica, reconheço sua legitimidade e afasto a preliminar. 2. Provas. Deixo de aplicar o disposto no § 4º, artigo 357 do NCPC, uma vez que as partes já foram intimadas para especificação de provas (evento 48, ATOORD1), tampouco havendo qualquer prejuízo. Defiro o pedido de prova testemunhal. Face a Resolução nº 18/2020 do TRF da 4ª Região, que dispõe sobre a suspensão de prazos e o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região, no entanto, a instrução do presente processo deverá permanecer suspensa. Destarte, mantenham-se os autos aguardando em Secretaria e, oportunamente, paute-se audiência para inquirição das testemunhas (eventos 58 e 61), atentando-se ao disposto no artigo 455, caput, do CPC. Caso alguma das partes deseje participar do ato por meio do sistema de videoconferência com outra Subseção, deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (evento 82). Requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferida a produção da prova pleiteada. Sustenta, em síntese, que as testemunhas foram arroladas após o decurso do prazo estipulado pelo Juízo na decisão do evento 48. É o sucinto relatório. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, em procedimento comum, determinou a produção de prova (prova testemunhal). O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que a listagem constante do artigo 1.015 transcrito possui taxatividade mitigada, passando a admitir, como consequência, a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses contempladas pelo dispositivo legal, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Tais diretrizes não se aplicam à hipótese em apreço, de modo que inadmissível o agravo de instrumento interposto. No mesmo sentido, recentes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MEDIDA CONSTRITIVA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OS ATOS JUDICIAIS QUE POSSAM OCASIONAR A REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERADA NÃO PODEM SER PRATICADOS POR JUÍZO DIVERSO DO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Segundo a nova sistemática processual, contra a decisão que indefere a produção de prova oral e pericial não é cabível agravo de instrumento. 2. Na espécie, não é cabível a aplicação da tese da taxatividade mitigada, pois a imprestabilidade da prova pretendida, caso produzida a posteriori, é hipotética, a depender, inclusive, de a demanda ser julgada improcedente. 3. Embora a execução fiscal não se suspenda pela concessão do pedido de recuperação judicial, os atos judiciais que possam ocasionar a redução do patrimônio da sociedade recuperada não podem ser praticados por juízo diverso do competente para o processamento da recuperação judicial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, tratando-se de ação de indenização do Município contra as empresas que obtiveram verbas públicas federais para a construção de creche que não teria sido concluída, o pedido de arresto deve ser direcionado ao Juízo Universal, pois determina medidas constritivas ao patrimônio das empresas em recuperação. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. (TRF4, AG 5006624-64.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 26/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NEGAR SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. O despacho/decisão que indefere produção de prova pericial não é impugnável via agravo de instrumento, porquanto não consta no artigo 1.015 do CPC. 2. O julgamento do Tema 988 trouxe à baila o entendimento de que o rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento somente quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5002726-43.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 21/06/2019) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 elenca as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não elencando decisões relacionadas ao deferimento ou indeferimento de prova. 2. A decisão que indefere pedido de prova não comporta agravo de instrumento. 3. Negado provimento ao agravo interno. (TRF4, AG 5017431-46.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE QUESITOS NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PROVA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O NCPC não adotou regra geral para a fungibilidade recursal, mas a previu expressamente em três momentos: quando torna possível a conversão de recurso especial em recurso extraordinário (art. 1.032), de recurso extraordinário em recurso especial (art. 1.033) e de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º). Para os casos não especificados pelo legislador, a fungibilidade recursal encontra fundamento na instrumentalidade das formas (art. 188), na primazia da decisão de mérito (art. 4º e art. 1.013, § 3º) e na boa-fé objetiva (art. 5º). Com o novel diploma processual, exige-se a presença de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, por sua ligação intrínseca com o dever de lealdade processual. 2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que trata das questões atinentes produção de prova. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de recurso específico previsto nas leis processuais, apto a impedir a ilegalidade eventualmente perpetrada pelo Juízo (i). A utilização da via mandamental está reservada para situações específicas e restritas (Lei n.º 12.016, de 07/08/2009), notadamente quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, for absolutamente teratológica ou tiver potencial de causar iminente dano grave irreparável ou de difícil reparação (ii). 3. A mitigação do rol taxativo das hipóteses do agravo de instrumento (art. 1.015/CPC), conforme tese firmada pelo STJ em repetitivo no Tema 988, ficou restrita às hipóteses de inutilidade do julgamento posterior, o que não se adequa à discussão sobre o indeferimento de quesitos em prova já deferida, considerando-se que são questões que podem ser tratadas como preliminar de apelação, não se podendo falar no caso nem em ausência de recurso específico à disposição da parte, nem em inutilidade de julgamento posterior. 4. Hipótese, ademais, em que o processo já se encontra sentenciado na origem, e, assim, as questões objeto do agravo - indeferimento de quesitos - poderão ser trazidas como preliminar de apelação, não havendo utilidade, portanto, no provimento almejado. (TRF4 5008351-58.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 07/06/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.
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