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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001027-63.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ROBERTO OLIVIERI (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

1. Insurgem-se ambas as partes contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS:

a) a reconhecer e averbar em favor da parte autora o tempo de serviço rural por ela exercido nos períodos de 02/10/1969 a 15/09/1974 e de 07/01/1976 a 05/10/1980;

b) a reconhecer, averbar e computar em favor da parte autora o tempo de serviço urbano nos períodos de 01/03/1985 a 30/11/1988 e de 01/03/1989 a 30/06/1995;

c) a enquadrar e converter o período de 01/04/2013 a 16/12/2013 , em que houve o exercício de atividade especial, na forma da fundamentação.

d) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição (NB 187.799.486-0), a partir da data REAFIRMADA de entrada do requerimento administrativo (DER 12/11/2019);

e) ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas pelo IGP-DI, de maio/1996 a agosto/2006 (MP 1.415/96 e Lei 10.192/2001) e pelo INPC, a partir de setembro/2006 (Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006), conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). O montante apurado será acrescido de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), de 1,0% (um por cento) capitalizados de forma simples até de 29/06/2009 (Decreto-lei 2.322/87); e a partir de 30/06/2009, no mesmo percentual de juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. , da Lei 11.960/2009), na forma da tese fixada no julgamento do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux).

Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de requisição ou precatório requisitório, conforme o caso, consoante determinado pelo mesmo Conselho.

O valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, somado às 12 (doze) prestações vincendas, não poderá ultrapassar o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia prevista no § 3º do artigo 3º da Lei 9.099/1995, c/c arts. e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

(...)

O INSS sustenta, em síntese, que não se encontra especificada no PPP a técnica de aferição do ruído, entendendo que a correta seria a de Níveis de Exposição Normalizados (NEN) ou da NHO-01 da Fundacentro.

Alega também ser compulsório o afastamento do exercício da atividade especial, nos termos do art. 708/STF.

A parte autora, por seu turno, pugna pelo reconhecimento da atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade, e o reconhecimento do período de 26/03/2012 a 03/12/2012 (Usina Alto Alegre S/A) como de atividade especial na função de tratorista, entendendo ser necessária a baixa do autos para realização de perícia para comprovação da exposição aos agentes nocivos.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 73, SENT1):

DECIDO.

DA ATIVIDADE RURAL

Acerca do reconhecimento do exercício de atividade rural, é pacífico o entendimento que sua realização depende da apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento) e a Súmula 149, do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto, tendo em vista que a atividade rural muitas vezes é desenvolvida de maneira informal e os documentos, quando existentes, são em número reduzido ou trazem informações incompletas, e a fim de estabelecer de forma clara os critérios utilizados por este Juízo na análise das demandas postas à apreciação, passo a expô-los, conforme segue:

I- Da prova documental

A valoração dos documentos apresentados pela parte autora em Juízo tem como base a legislação que rege a matéria (Lei 8.213/1991, modificada pela Lei nº 11.718/2008, e Decreto 3.048/1999 e as suas modificações introduzidas pelo Decreto 6.722/2008), bem como as orientações da Turma Nacional de Uniformização, da Turma Regional de Uniformização, das Turmas Recursais e a jurisprudência de nossos Tribunais, o que possibilita desde já firmar o entendimento, em linhas gerais, de que:

a) Não é necessário que a prova documental abranja todo o período requerido pela parte autora, em face do princípio da continuidade e da informalidade do trabalho rural (PEDILEF 200672950120166 e 05041837420094058500), e a teor da Súmula 14, TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício;

b) O rol de documentos explicitado no art. 106, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, é meramente exemplificativo, não podendo ser dispensadas outras provas hábeis para comprovar a atividade rural desenvolvida pelo segurado, embora não descritas na lei (PEDILEF 05041837420094058500);

c) Quaisquer documentos relacionados à parte autora e/ou sua família podem constituir início de prova material do exercício de atividade rural (PEDILEF 200670510004305, 20067295018993 e 05041837420094058500). É também o que se depreende da Súmula 6, da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola;

d) Documentos relativos à propriedade ou posse rural pertinentes à terra na qual a parte autora teria trabalhado servem como início de prova material (PEDILEF 200670950145730 e 05200963520094058100). Acerca do tema, este Juízo vinha adotando o entendimento de que, quando relativos a pessoas estranhas ao grupo familiar da parte autora, seu aproveitamento não era possível para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural. Nada obstante, revejo o posicionamento anterior para o fim de aderir aos termos da orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização acima apontada;

e) Declarações de terceiros e Escritura Pública de Declaração de Terceiros não podem ser aceitos como início de prova material, por serem, na verdade, prova oral reduzida a termo (PEDILEF 200670510041030);

f) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem homologação pelo Ministério Público ou pelo INSS não deve ser considerada como início de prova material (REsp 497079/CE);

g) Os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período em que a parte autora alega ter exercido atividade rural, a teor do que dispõe a Súmula 34, da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

II- Da prova testemunhal

Quanto à prova testemunhal, cumpre esclarecer que este Juízo toma em consideração tanto os depoimentos colhidos em Juízo quanto aqueles decorrentes de Justificação Administrativa, seja ela realizada por ordem do Juízo ou no decorrer do procedimento de concessão do benefício.

Constatada a aptidão para corroborar os documentos apresentados pela parte autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seus efeitos estendem a eficácia probatória do início de prova material, de forma prospectiva ou retrospectiva.

Acerca do tema, confira-se:

EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA SUA EFICÁCIA NO TEMPO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR NO CAMPO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. DIB. SÚMULA N. 33 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A DIB NA DER. 1. "No que diz respeito aos efeitos da prova testemunhal, prevalece o entendimento da jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, segundo o qual tal prova tem o condão de ampliar a eficácia probatória do início de prova material corroborado. Precedentes da TNU: Processo n. 200570510023599; Processo n. 200570510042764. Precedente do STJ: AR 2.972/SP, REsp 980762/SP". (PEDILEF 200670510000634, Relator (a) JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Data da Decisao 14/09/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 05/04/2010). 2. Por força do art. 108 da Lei n. 8.213/91, pode e deve ser realizada a justificação administrativa pelo INSS quando há início de prova material, como no caso "sub judice". 3. Inteligência da Súmula n. 33 da TNU, aplicável por analogia ao caso: "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". 4. Recurso conhecido e provido para fixar a DIB na DER.

(PEDILEF 05023132620064058103, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 31/03/2012.)(sem destaques no original)

De consequência, a prova testemunhal adquire maior relevância, uma vez que a possibilidade de reconhecimento da atividade rural durante o período alegado pela parte autora será tanto maior quanto melhor a qualidade dos depoimentos prestados, seja em relação à própria atividade exercida, seja pela ausência de contradições ou incoerências que tornem inviável a corroboração dos documentos apresentados.

Nessas condições, revejo entendimento anterior, que estabelecia que a fixação do termo inicial do exercício da atividade rural, assim como o seu final, deveria ser realizada de acordo com a documentação apresentada pela parte autora, para aderir ao posicionamento acima destacado.

III- Das condições de exercício da atividade rural

Além das disposições da Lei nº 8.213/1991, para a demonstração do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar ou individualmente, deve-se observar que:

a) A forma de exploração da propriedade rural é que descaracteriza o regime de economia familiar e não o seu tamanho, conforme restou pacificado pela TNU, na Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar;

b) O fato de algum membro do grupo familiar exercer atividade diversa da rural não afasta o regime de economia familiar, desde que o trabalho rural continue indispensável para a subsistência do grupo, a teor da Súmula 41, da TNU - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

A propósito, há que ressaltar sempre que o exercício da atividade rural que se deve comprovar na instrução processual é aquele em que se possa reconhecer a sua habitualidade, a sua indispensabilidade para a subsistência do grupo e, ainda, a denominada potencialidade de comercialização. Sob pena de, como muito bem observou o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, ocorrer um desvirtuamento da intenção do legislador. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESSOA IDOSA QUE POSSUI HORTA NO ÂMBITO RESIDENCIAL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Em princípio, é inverossímil que pessoa em idade avançada, no caso com 84 anos, exerça direta e pessoalmente atividade agrícola como produtor rural. Usualmente, pessoas idosas não trabalham sob céu aberto, pois estariam sujeitas à inclemência do Sol, ventos, frio, chuva, umidade, etc. A lei instituiu aposentadoria em favor da mulher aos 55 anos porque sabe que ela se encontra no limite de sua capacidade de trabalho sob céu aberto. Daí porque não é possível simplesmente presumir o exercício de trabalho a céu aberto sem o exame e avaliação correta das demais provas, no período de cinco anos que antecedem o requerimento administrativo. Na espécie, o que as provas indicam é que a autora faz serviços leves no âmbito residencial e na horta. Ora, o plantio em pequena área, no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial. Se assim fosse, qualquer pessoa, mesmo na área urbana, que tivesse uma horta de fundo de quintal, também seria segurada especial. Apelação e remessa oficial providas."(Sexta Turma, AC 192901, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 26/01/00) (grifei) - grifei

No âmbito dos Juizados especiais Federais, este entendimento encontrou guarida, como se pode observar no julgamento abaixo transcrito:

"Pela análise dessas provas, especialmente a prova oral, fica evidente a este Juízo que a autora não desenvolveu no período de carência atividade rural para fins de subsistência, mas apenas para complementação da renda familiar. Como se percebe, a autora declarou em seu depoimento pessoal que nunca plantou bastante, fazendo apenas serviço de horta, cultivando milho e feijão sozinha, para consumo. Tudo leva a crer, portanto, que a atividade rural não é essencial para a subsistência da autora, mas sim a pensão por morte que recebe desde 1985, conforme informações juntadas no processo administrativo. É possível perceber, portanto, que a autora planta muito pouco, o que não é capaz, no entender deste Juízo, de engendrar sua filiação como segurada especial."- grifei (2ª Turma Recursal, através de julgado da Juíza Federal Relatora Ana Carina Busato Daros, no processo n. 200970590050806/PR, proferido na Sessão de 29.06.2011)

Especificamente em relação à potencialidade de comercialização transcrevo os seguintes precedentes:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COM INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVEL UNIFORMIZAÇÃO SOBRE O TEMA. 1. O exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial daquele integrante da mesma unidade familiar que exerce atividade rural com intuito de comercialização, de forma profissional. 2. Alteração do entendimento até então uniformizado, para abandonar a ideia de indispensabilidade da atividade rural, mediante comparação dos rendimentos da atividade urbana com os rendimentos da atividade rural. 3. Havendo exercício de atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, é possível o enquadramento na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213, de 1991. 4. Recurso conhecido e provido. (IUJEF 0004731-03.2007.404.7160, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/06/2011)(sem grifos no original)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO EXERCIDO POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL EM FACE DA ATIVIDADE URBANA. 1. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991. 2. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 0004823-61.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011)(sem grifos no original).

c) Outrossim, o uso de máquinas para o cultivo de produtos agrícolas, por si, também não possui o condão de afastar o regime de economia familiar, salvo quando o volume produzido não permite a conclusão de que a atividade era exercida tipicamente para subsistência (TRF4 AC 200504010336197);

d) Não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial quando o conjunto dos elementos constantes nos autos, como extensão das terras do segurado, montante da produção agrícola comercializada, criação de significativo número de animais, uso de máquinas agrícolas e existência de empregados na propriedade, indicam que a atividade não era exercida para mera subsistência (TRF4 AC 200370100009594);

e) A prestação de serviço rural por menor de 12 anos, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 0002118-23.2006.4.03.6303 e PEDILEF 0001593-25.2008.4.03.6318) e do STJ (AgRg no REsp 1150829).

IV- Do cômputo do tempo de serviço rural

Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, em regra, os períodos de atividade rural anteriores a 31/10/1991, ausente a comprovação de que foram vertidas contribuições ao RGPS, não podem ser computados para fim de carência.

Acerca do tema, confira-se o teor da Súmula 24, da TNU:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Revendo posicionamento anterior, que reconhecia o direito ao cômputo do tempo de serviço rural para fim de carência apenas ao empregado rural vinculado a empresa agroindustrial ou agrocomercial, passo a aderir aos termos da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 201202342373, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), conforme segue:

..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. ..EMEN:
(RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)

Assim sendo, a exceção para a situação descrita na Súmula 24, da TNU existe para o empregado rural com registro em CTPS, uma vez que se trata de segurado obrigatório da previdência social urbana. Nessa hipótese, mesmo o não recolhimento das respectivas contribuições pelo empregador não configura impedimento da contagem do respectivo tempo contributivo em benefício do segurado, devendo a autarquia previdenciária lançar mão dos meios legais de que dispõe para cobrar os valores que lhe são devidos, em especial porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e não do empregado.

Acerca do assunto, confira-se, ainda, o teor da decisão proferida no julgamento do PEDILEF nº 00053427420084036310, da Turma Nacional de Uniformização:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL FORMULADO PELA AUTORA. EMPREGADA RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela autora, pretendendo a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O acórdão recorrido manteve sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade urbana com cômputo de tempo laborado como empregada rural, registrado em CTPS. 2. Na sentença que foi confirmada pelos seus próprios fundamentos entendeu o magistrado que (...)“O autor possui o período de trabalho rural de 1981 a 1991 prestado para diversas empresas rurais. O período de trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 (DOU 25/07/1991) não pode ser considerado para efeito de carência, tendo em vista tratar-se de trabalho abrangido pela Lei Complementar 11/71, verbis: “Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. Desinteressa aqui o fato de o trabalho estar anotado em CTPS, porquanto, conforme art. 3º da Lei Complementar 11/71 acima citado, mesmo o trabalho dos empregados rurais estava abrangido pela Previdência Social Rural e não pela Previdência Social Urbana. Apenas após a edição da Lei 8.213/91, e também da Lei 8.212/91 (Lei de custeio da Previdência Social), o empregado rural passou a contribuir para a Previdência. Destarte, em razão da previsão do art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, presumem-se as suas contribuições somente a partir de 25/07/1991, bastando a ele comprovar o vínculo de emprego: “§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei (...)”. 3. Aduz a recorrente que preencheu os requisitos da idade e carência conforme a tabela progressiva do artigo 143 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao benefício. Cita como paradigmas dois acórdãos das Turmas Recursais de São Paulo e um acórdão da Turma Recursal de Mato Grosso. 4. O Pedido de Uniformização não foi admitido na origem, sendo interposto agravo. 5. Nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, para a TNU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões na interpretação da lei ou em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ou TNU. 6. No caso, os acórdãos oriundos de Turmas Recursais de São Paulo não se prestam para o manejo do pedido de uniformização de lei federal, por serem oriundos da mesma Região. Em relação ao acórdão proveniente da Turma Recursal do Mato Grosso, considero-o válido para os fins pretendidos. 7. No caso em apreço, a parte autora pretende somar o período laborado como empregada rural, registrado em CTPS, anteriormente à Lei 8.213/91, para fins de carência. Noto pela contestação do INSS que os vínculos, em sua maioria, encontram-se registrados também no CNIS. 8. O acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade de somar o período laborado como empregada rural, registrado em CTPS, anterior à Lei 8.213/91, para efeitos de carência, diverge da jurisprudência pacificada nesta TNU, conforme se transcreve: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO EMPREGADO RURAL – REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91 – INOCORRÊNCIA PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Ao prolatar a sentença, o MM juízo de piso negou a pretendida aposentadoria por idade rural sob a seguinte fundamentação:"(...) O autor completou 60 anos de idade em 8/4/2011, devendo cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos) e o requerimento administrativo foi feito em 28/7/2011. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 1996 e 2011. No caso, entendo que o autor não faz jus ao direito propugnado. É que o exercício da atividade rural teria ocorrido apenas até abril de 1995, conforme a CTPS por ele anexada (doc. 2) tendo o autor completado a idade mínima para a aposentadoria rural somente em abril de 2011, e o requerimento administrativo feito em 28/7/2011. Desse modo, houve a perda da qualidade de trabalhador rural, pois a norma (benéfica em relação ao trabalhador rural, por lhe reduzir a idade mínima) é clara ao exigir que o tempo de trabalho agrícola seja medido anteriormente ao pedido administrativo. Esclareça-se que os demais vínculos constantes na CTPS não são rurais, por isso não foram computados na planilha em anexo, já que o autor pleiteia aposentadoria por idade rural. Não se aplica, a meu sentir, a ressalva prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003 aos benefícios dos trabalhadores rurais, que vem prevista em norma específica, a par do regime geral urbano, norma esta de caráter especial em relação àquela (geral) da Lei 10.666/2003. Admitir o contrário seria permitir que o segurado rural se beneficiasse do 'melhor de dois mundos'". De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação:"(...) Como se sabe, a TNU, recentemente, firmou entendimento no sentido de não ser aplicável à hipótese de aposentadoria por idade de trabalhador rural o art. , § 1º, da Lei 10.666/03, segundo o qual não se faz necessária a implementação simultânea dos requisitos de carência e idade. Nada obstante, este não é o caso dos autos, visto que, na espécie, o demandante laborou durante toda a sua vida como segurado empregado, e não como segurado especial. É que, em outras palavras, a exigência de que o exercício de atividade rural tenha se dado no período imediatamente anterior ao requerimento é cabível apenas para o segurado especial, para o qual não há o efetivo recolhimento das contribuições por parte do empregador ou do empregado. Com efeito, tal posicionamento foi adotado pela Turma Nacional exatamente porque esta entendeu que a lei impõe um requisito suplementar para a aposentadoria rural por idade, qual seja, o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de forma a se preservar o regime “especial” destinado aos rurícolas, que os isenta de contribuições previdenciárias. Ora, havendo o registro do vínculo empregatício tanto na CTPS quanto no CNIS, é forçoso reconhecer que a empregadora contribuía para a Previdência. Assim, a Lei n.º 10.666 apenas não se aplica aos benefícios de trabalhadores rurais segurados especiais, dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. Destaque-se, por oportuno, que ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado". É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. , da Lei 10.666/03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1ª Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)"A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se:"APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (PEDILEF 201070610008737, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/04/2013.)"O julgado retro ficou consolidado por maioria, tendo na ocasião o MM Juiz Federal Gláucio Maciel apresentado declaração de voto na linha do julgado do e. STJ já acima destacado. Vejamos:"(...) De acordo com o acórdão, o autor exerceu a função de trabalhador rural no período de 2-10-1984 a 27-12-1989, decorrente de vínculo registrado na sua carteira de trabalho. Resta saber se dito período pode ser computado para efeito de carência, por não constar recolhimento de contribuição previdenciária. A resposta é afirmativa, no meu ponto de vista, data venia. Conforme ficou decidido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 554.068/SP (DJ 17-11-2003), de que foi relatora a Srª Ministra Laurita Vaz, o empregado rural era segurado obrigatório da Previdência e ficava a cargo do empregador o recolhimento das contribuições sobre o seu salário ou sobre a produção agrícola, por força do art. 79 da Lei 4.214/63, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural, e também por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91. Diferentemente do precedente desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, enquadrando todos como segurados obrigatórios da Previdência. Agiu corretamente, uma vez que a não-consideração dos empregados rurais “comuns” como segurados obrigatórios os levaria para um limbo jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. , II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e agrocomerciais e contribuíssem para a Previdência, nos termos do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram segurados urbanos, ainda que quisessem, não poderiam recolher contribuição previdenciária como facultativos. O empregado rural no regime anterior ao da Lei 8.213/91, ao ter sua carteira de trabalho registrada, tinha a expectativa de ser amparado pelo Estado, saindo assim do mercado informal para ser protegido. Considerando que, no meu entendimento, esse empregado rural estava no mencionado limbo jurídico, é prudente a aplicação da equidade prevista no art. 6º da Lei 9.099/95, com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do empregado rural a empregado de empresas agroindustriais e agrocomerciais. É bom ressaltar que é a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora autorizada expressamente pela norma. Dessa forma, tendo sido o autor empregado rural, o que foi provado por início de prova material (anotação na CTPS), corroborado por prova testemunhal, de acordo com a sentença, não pode ele ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições, que era incumbência do empregador. Por outro lado, tratando-se de período de trabalho em que houve recolhimento (pelo menos deveria haver), não há qualquer impedimento em ser contado para efeito de carência. Em face do exposto, com todo respeito ao voto do relator, dou provimento ao incidente de uniformização para condenar o INSS a averbar o período de 2-10-1984 a 27-12-1989 e conceder a aposentadoria, desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal."Na vertente, perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp nº 201202342373) e do voto do Juiz Federal Gláucio Maciel (nos autos do PEDILEF nº 201070610008737), por entender que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural registrado em carteira profissional, mesmo quando anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para efeito de carência, tendo em vista que o seu empregador rural era o responsável pelo recolhimento das contribuições ao INSS e que eventual inadimplemento dessa obrigação tributária não pode servir de mote em prejuízo ao trabalhador. De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios. Tal entendimento nem de longe nega vigência ao art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, mas tão somente ressalta que a situação fática acima delineada não se subsume à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. (TNU - PEDILEF: 05047179420134058300, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 11/09/2015, Data de Publicação: 23/10/2015). 9. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reafirmar a tese de que o período laborado na categoria de empregada rural anteriormente à Lei 8.213/91, desde que comprovado, pode ser utilizado para efeitos de carência. Determino, outrossim, a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático e haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive testemunhal.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER O INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto/ementa da Relatora.
(PEDILEF 00053427420084036310, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TNU, DOU 27/09/2016.)

Com relação aos períodos rurais partir de 01/11/1991, observo que o cômputo, como tempo de contribuição, da atividade rural exercida pelo segurado especial depende da demonstração de que foram efetivamente vertidas contribuições ao RGPS.

A teor do art. 195, § 8º, da Constituição Federal, a contribuição do segurado especial deve ser realizada nos seguintes termos:

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Por sua vez, a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social estabelece:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(...)

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

(...)

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Inciso alterado e alíneas acrescentadas pela Lei 9.528, de 10.12.97)

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;

(...)

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

(...)

Além disso, o segurado especial deverá contribuir com a alíquota de 0,2% para o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Somadas todas as contribuições, elas alcançam 1,5% incidentes sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural.

Assim sendo, a demonstração do efetivo recolhimento contribuições ao RGPS exige a apresentação de nota da comercialização da produção à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou à cooperativa sub-rogadas nas obrigações do segurado especial (art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991); ou prova do recolhimento, pelo segurado especial, das contribuições decorrentes da comercialização direta de sua produção com as pessoas indicadas no inciso X, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

Especificamente quanto às notas de comercialização da produção à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou à cooperativa sub-rogadas nas obrigações do segurado especial, registro que deve estar devidamente preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991).

O recolhimento das contribuições sobre o valor da comercialização da produção rural pelo segurado especial, por sua vez, deve conter o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, de modo a possibilitar a sua identificação (art. 106, inciso VIII, da Lei 8.213/1991).

Observa-se claramente que estas obrigações são as mesmas devidas por todo produtor rural, tendo por base a comercialização da produção, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.212/91.

Nestes termos, vertendo as contribuições acima previstas, o segurado especial fará jus ao cômputo do tempo de serviço rural a partir de 01/11/1991, podendo utilizá-lo com o intuito de usufruir os benefícios previdenciários previstos no art. 39, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. São eles:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

(...)

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Caso o segurado especial deseje fazer uso de seu tempo de serviço rural a partir de 01/11/1991 para buscar usufruir qualquer outro benefício que não aqueles acima listados, como por exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição, haverá de contribuir ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, como estabelecido no inciso II do artigo acima transcrito:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

(...)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Tal matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272)

Por oportuno, transcrevo o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE, ATÉ 31-10-1991. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3.º, DA LEI N. 8.213/1991.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91.

(...)

AC n. 5037382-56.2011.404.7000/PR - Relator Desembargador Federal do Tribunal Regional FEderal da Quarta Região

Registre-se, por derradeiro, que os critérios ora estabelecidos têm como finalidade a verificação da possibilidade de cômputo da atividade rural como tempo de contribuição, de modo que a sua ausência, por si, não impede o reconhecimento do tempo de serviço rural independente de contribuições, exercido pelo segurado especial, nos termos da Súmula 24, da TNU, acima referida.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

V- Do caso concreto

Depreende-se dos autos que o ponto controvertido acerca do labor rural se refere ao período 01/01/1967 a 15/09/1974, 07/01/1976 a 05/10/1980.

Para comprovar o labor rural, a parte autora apresentou uma série de documentos constantes do Processo Administrativo (evento 18).

Assim, tendo por base as disposições do art. 106 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 11.718/08, bem como dos arts. 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99, com as modificações do Decreto n. 6.722/08, verifico que não foram apresentados documentos legalmente aceitos como prova efetiva do exercício da atividade rural.

Nada obstante, reputo válidos como início de prova os documentos apresentados no Processo Administrativo nas fls. 37, 38 a 40, 41, 42 e 43, 44 a 46, 47 a 49, 50, 51, 52 a 57 referentes aos anos de 1960, 1971, 1972, 1975, 1972 a 1975, 1977, 1978, 1979, 2015 e 2016, respectivamente.

Além dos documentos apresentados como início de prova material, realizou-se Justificação Administrativa (evento 51), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora.

Os depoimentos foram coerente e harmônicos no sentido que o autor trabalhou no sítio de seu pai, localizado água do Paranapanema, Santa Mariana. O sítio tinha cerca de 06 alqueires de terra. A lavoura que era cultivada era o café. No sítio laborava o pai, seu pai Nilo e seus dois irmãos Paulo e Luiz. As atividades rurais consistiam em: carpir, colher café, arruação através de leras e varreção. Inicialmente a parte autora trabalhou com seu pai entre os anos de 1967 até 1974. Depois foi trabalhar durante um ano e pouco no banco do Bradesco. Posteriormente, o autor após sair do banco voltou a laborar em atividade rural na propriedade de seu pai, onde ficou até o ano de 1980. Depois foi trabalhar na Secretaria da Agricultura.

Nestes termos, após análise conjunta das provas trazidas aos autos, concluo que a parte autora tem direito ao reconhecimento e averbação da atividade rural no período de 02/10/1969 a 15/09/1974 e 07/01/1976 a 05/10/1980.

Quanto ao período de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, o que é aceito, em tese, conforme consta na fundamentação acima, entende este Juízo que a prova neste sentido deve ser contundente.

No caso dos autos, a prova limitou-se à afirmação nos depoimentos de que a parte autora, já antes dos 12 anos de idade, já exercia atividade rural.

Nos termos acima expostos, entendo que a colaboração da criança neste ponto deve ser considerado como o de mero auxílio aos demais familiares.

A propósito, confira-se a decisão proferida nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5000234-64.2019.4.04.7215/SC:

"(...) Isso porque o período pleiteado diz respeito ao exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade.

Contudo, esta Turma entende que isso não é possível nas circunstâncias do caso concreto.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO CÍVEL Nº 5003626-25.2017.404.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/01/2018 e RECURSO CÍVEL Nº 5005163-95.2018.4.04.7209, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2019.

De fato, embora o marco dos 12 anos de idade não seja um parâmetro fixo para início de reconhecimento do labor rural, para que se reconheça o exercício de atividade rural antes dessa idade é necessário que se comprove que a atividade do menor era de fato suficiente para contribuir com a renda familiar. Do contrário, seria possível reconhecer a atividade exercida por crianças de primeira infância, o que não é razoável.

Com efeito, não é crível que uma criança (assim considerada a pessoa de até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adoslescente - lei nº 8.069/90) possua vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides campesinas, por tais razões, como regra, de caráter limitado, secundário. Assim, não há como reconhecer o labor rural antes dos 12 anos sem a comprovação da sua relevância econômica.

Este também foi o entendimento do TRF4 na AR 49661 SC 2002.04.01.049661-8, Relator João Batista Pinto Oliveira, data de julgamento: 12/04/2007, Terceira Seção, Data de Publicação: D.E. 23/04/2007. (...)"

DA ATIVIDADE URBANA COMUM

Narrou a parte autora que o INSS deixou de averbar e computar os seguintes períodos:

a) aquele correspondente às competências de 05/1985 a 11/1988 e de 03/1989 a 06/1995, em que promoveu recolhimentos por meio de GPS; e

b) de 01/10/2003 a 31/10/2003 e de 01/12/2003 a 31/12/2003, nos quais afirma que manteve vínculo empregatício com a empresa COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.

Registre-se que não há qualquer anotação acerca dos vínculos em sua CTPS.

Pois bem.

Em consulta ao CNISWEB, constata-se que a parte autora apresenta dois NITs: 11026672451 e 10627856141.

O processo administrativo NB 187.799.486-0, cujo indeferimento ensejou a presente demanda, considerou a apenas as contribuições vertidas sob o NIT 10627856141.

Consultando-se no CNISWEB as contribuições vertidas pelo NIT 11026672451, tem-se que houve recolhimentos, sem nenhuma anotação de pendência, para os períodos de: 01/03/1985 a 31/03/1985, de 01/04/1985 a 28/02/1986, de 01/07/1988 a 30/11/1988, de 01/03/1989 a 31/05/1990, de 01/07/1990 a 30/11/1990, de 01/01/1991 a 31/01/1991, de 01/03/1991 a 31/07/1991 e de 01/08/1991 a 30/06/1995.

Ou seja, para tais períodos não há qualquer óbice para que passem a integrar o tempo de contribuição e carência da planilha de contagem do benefício requerido.

Em relação aos períodos não citados acima, vê-se que a parte autora anexou à sua petição inicial (GPS15 e GPS16 - evento 1) GPSs correspondentes às seguintes competências: 03/1986 a 06/1988, 06/1990, de 08/1990 a 10/1990, 12/1990, 02/1991.

Apenas não houve comprovação para as competência de 12/1988, 01/1989, 02/1989.

Desta forma, com exceção das 3 competências acima identificadas, para todas as demais não há qualquer óbice à sua utilização nos moldes das referidas anteriormente.

Já em relação aos períodos de 01/10/2003 a 31/10/2003 e de 01/12/2003 a 31/12/2003, afirmou que manteve vínculo empregatício com a empresa COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.

Como dito acima, não há qualquer anotação a este respeito em sua CTPS.

Em sua petição inicial, afirmou que a comprovação de seu direito estaria na base de dados do CNISWEB.

Contudo, nos períodos acima a parte autora era contribuinte individual, e não segurado empregado.

Quanto aos recolhimentos, em ambos consta a anotação de pendência:

PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo

Portanto, para tais competências não é possível acolher-se a pretensão da parte autora.

DA ATIVIDADE ESPECIAL

Antes de adentrar na análise da possibilidade de conversão dos períodos pleiteados pela parte autora, necessário o estabelecimento das premissas sob as quais será realizada, de modo a tornar claros os critérios adotados por este Juízo quanto ao enquadramento de atividades exercidas em condições especiais.

I - Da caracterização e comprovação do tempo de atividade especial

Nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 4.827/2003, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Nesses contexto, para que seja possível o reconhecimento do exercício de atividade especial, a parte autora deve apresentar a documentação mínima exigida de acordo com a legislação vigente no período em que exercido, em observância ao princípio tempus regit actum.

Note-se que nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, integrando, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que não é possível a aplicação retroativa de lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (AgRg no REsp 1.103.602, Min. Og Fernandes, Sexta Turma; AgRg no REsp 1.263.023, Min Gilson Dipp, Quinta Turma).

Nesse sentido, importa destacar as seguintes normas disciplinadoras da matéria:

Lei 3.807, de 26/08/1960 Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)

Previsão do benefício de aposentadoria especial para os segurados que, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por Decreto do Poder Executivo (art. 31).

Decreto 53.831, de 25/03/1964 Regulamentou o art. 31, da Lei 3.807/1960. Estabeleceu rol de atividades e agentes nocivos.
Decreto 83.080, de 24/01/1979 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Estabeleceu rol de atividades e agentes nocivos.
Lei 8.213, de 24/07/1991 Planos de Benefícios da Previdência Social (LBPS)

Previsão do benefício de aposentadoria especial para os segurados que tiverem trabalhado, conforme atividade profissional, sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) (art. 57).

Manteve o rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Lei 9.032, de 28/04/1995 Alterou o art. 57, da Lei 8.213/1991, excluindo o enquadramento por atividade profissional e passando a exigir que a submissão às condições especiais ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997 Alterou o art. 58, da Lei nº 8.213/1991, para estabelecer os meios de prova para comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos.
Decreto 2.172, de 05/03/1997 Regulamentou o art. 58, da Lei 8.213/1991. Estabeleceu rol de agentes nocivos.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 Regulamentou os arts. 57 e 58, da Lei 8.213/1991. Estabeleceu rol de agentes nocivos.

Verifica-se, portanto, a teor da legislação acima indicada, que o enquadramento das atividades submetidas a condições especiais decorre do exercício de atividade profissional ou da submissão a agentes nocivos.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Quadro Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal.

Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Quadro Anexo I) até 05/03/1997, Decreto 2.172/97 (Quadro Anexo IV) até 06/05/1999 e Decreto 3.048/1999 (Quadro Anexo IV) no interregno posterior a 06/05/1999, complementados pela NR-15 do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, quanto à exigência de análise qualitativa ou quantitativa dos agentes, bem como aos limites de tolerância, com ressalva quanto ao agente nocivo ruído, regulamentado pelo Decreto 4.882/2003.

O enquadramento é possível, ainda, nas hipóteses em que a verificação da especialidade da atividade se dá por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003).

A NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por" limite de tolerância ", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Para as atividades mencionadas nos anexos 6, 13 e 14, ou no Grupo 1A, da LINACH , não há indicação a respeito de limites de tolerância.

Registre-se que a Lei 9.711, de 20/11/1998, ao converter a Medida Provisória 1.663-10, de 28/05/1998, não contemplou a revogação do § 5º do art. 57, da Lei 8.213/1991, de modo as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais permanecem em vigor.

Tanto é assim que o § 2º, do art. 70, do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 4.827/2003, dispõe que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Acerca do tema, confira-se, ainda, a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 422-STJ):

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

I.a - Dos agentes nocivos

i - Do ruído

Em se tratando do agente agressivo ruído, a caracterização do direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo.

Dessa forma, para fins de enquadramento do agente nocivo ruído como atividade especial, deve ser observada a seguinte regra:

a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64;

b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97;

c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003.

Registro que não é possível a aplicação retroativa do limite de tolerância do Decreto 4.882/2003, conforme restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 694-STJ), in verbis:

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

A metodologia de cálculo do nível de ruído deve seguir a Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), admitindo-se, na ausência de informação quanto à média ponderada, a adoção da média aritmética simples.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. 4. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5010892-40.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/02/2020)(sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DOS AUTOS E DA SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. RUÍDO. MÉDIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece de recurso no ponto cujas razões são inteiramente dissociadas da matéria versada nos autos e da condenação sentencial. 2. A perícia técnica pode ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 3. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador 4. Quanto à utilização da média do ruído impõe-se salientar que, embora a técnica ideal fosse o cálculo da média aritmética ponderada, considerando-se o tempo de exposição do segurado a cada patamar de pressão sonora verificado, não se pode afastar a possibilidade de admissão da média aritmética simples, quando o empregador não se desincumbir de seu dever legal de efetuar a monitoração das condições ambientais do trabalho e de manter os registros dos resultados obtidos. 5. Os agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 6. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 7. A norma inscrita no art. 195, § 5.º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1.º, CRFB/88). 8. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5003183-51.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019) (sem destaques no original)

ii - Do frio

Em se tratando do agente agressivo frio, observo que a jurisprudência se firmou no sentido de que mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997 é possível o reconhecimento da especialidade da atividade a ele submetida, desde que haja comprovação por meio de perícia judicial ou laudo técnico. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. FRIO. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 4. Cabível o reconhecimento da especialidade apenas quando constatada a exposição habitual do trabalhador ao agente nocivo frio (sujeição a temperaturas negativas), mesmo que o referido agente nocivo não esteja mais previsto nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR. 5. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4 5001138-41.2015.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 02/10/2019) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A exposição ao frio excessivo enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Segundo precedentes desta Corte e do STJ, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 10. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 11. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5006102-87.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/10/2019) (sem destaques no original)

Ainda, em relação ao Limite de Tolerância ao frio, estabeleceu-se a existência de insalubridade para temperaturas inferiores a 12ºC, conforme segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 5. Esta Corte pacificou a orientação de que A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial (APELREEX nº 0000977-33.2011.404.9999, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 13/05/2011). Isso porque, Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. (...) Não havendo mais a previsão do frio como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR. 6. A exposição a umidade é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. 9. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. 10. O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. , I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Santa Catarina, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018. (TRF4 5027624-33.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/10/2019) (sem destaques no original)

iii - Dos agentes químicos

Quanto aos agentes químicos, a análise do enquadramento deve observar o disposto na NR-15, do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, no que toca à exigência de análise qualitativa ou quantitativa dos agentes, bem como aos limites de tolerância.

Especificamente sobre os agentes químicos submetidos à análise qualitativa (Anexo 13, da NR-15), ou seja, não sujeitos a limites de tolerância, destaco que o preenchimento do requisito da habitualidade e permanência comporta interpretação, porquanto sua nocividade independe do tempo de exposição durante a vida laboral do segurado.

Assim sendo, a demonstração da exposição do segurado ao (s) agente (s) insalubre (s) submetido (s) a análise qualitativa, no desempenho regular de atividade laboral, é suficiente para o enquadramento, salvo se restar demonstrado que o uso de EPI é capaz de afastar os riscos à saúde do trabalhador.

iii.a - Dos hidrocarbonetos aromáticos

O enquadramento das atividades com exposição aos hidrocarbonetos aromáticos ocorre em razão da presença do benzeno em sua composição (compostos de anéis benzênicos), agente químico relacionado no Grupo 1, da lista da LINACH, regularmente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob nº 000071-43-2, ante o seu potencial carcinogênico, e enquadrado no Código 1.0.3 do Decreto 3.048/1999.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. AGENTES CANCERÍGENOS. FONTE DE CUSTEIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), assentou que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância caracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, não obstante a afirmação em PPP da eficácia do EPI. 6. Comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 7. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 9. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 10. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 11. Tendo em vista a manutenção integral do período reconhecido em sentença, resta inalterada a determinação de concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, sendo caso de desprovimento do recurso interposto pela autarquia previdenciária. (TRF4, AC 5000329-54.2015.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) (sem destaques no original)

iv - Dos agentes biológicos

O enquadramento das atividades por submissão a agentes biológicos também está submetido ao critério qualitativo de análise, porquanto estão inseridos no Anexo 6, da NR-15.

Nessas condições, a conclusão pela permanência ou não da exposição merece interpretação, devendo-se observar a natureza do trabalho desenvolvido e a efetiva vulnerabilidade do segurado no seu desempenho. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE.
AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo.
3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço.
5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial.
(REsp 1468401/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (sem destaques no original)

v - Da periculosidade

Quanto às atividades perigosas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 534-STJ), firmou a seguinte tese:

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Assim, a ausência do enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais não impede o reconhecimento de sua especialidade, desde que verificada sua efetiva ocorrência por meio de laudo técnico ou elemento material equivalente. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.
2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.
3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.
7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.
(Pet 10.679/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art.
57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.
2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente.
4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial.
6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial.
7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.
8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal.
9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995.
(REsp 1500503/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDOS. LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. PERICULOSIDADE. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC, devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial. 8. Na esteira deste entendimento, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho, mas a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela lei vigente no momento em que o segurado implementa todos os requisitos para a aposentadoria. 9. Não implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas, inviável a concessão da aposentadoria especial, fazendo jus a parte autora apenas à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 12. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5002352-48.2012.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/06/2019) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96. 2. No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira. 3. Dessa forma, verificado que restaram cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5007066-05.2017.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 27/06/2019) (sem destaques no original)

I.b - Da habitualidade e permanência

A submissão aos agentes nocivos deve ocorrer de forma habitual em qualquer período submetido à análise de enquadramento, entendendo-se por habitual a exposição que decorre do desenvolvimento normal das atividades que integram a rotina de trabalho do segurado.

A permanência, por sua vez, tornou-se exigível a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e deve ser analisada de acordo com o tipo de atividade exercida pelo segurado, sendo passível de interpretação, dada a sua finalidade protetiva.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO.
SÚMULA 7/STJ 1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao artigo 462 do Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) 3. Tendo as instâncias de origem exposto seu entendimento no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como tendo apreciado as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conclusão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) (sem destaques no original)

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E A PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANÁLISE CASO A CASO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. Os conceitos de habitualidade e permanência sempre foram objetos de controvérsia no âmbito jurídico. Não os tendo a lei definido de forma clara e precisa, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que "a habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho" (AC nº 5048070-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 19/05/2016), e "não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho" .(EMBARGOS 50044864520124047122, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 15/08/2016.) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE - ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 - INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (Precedentes da 3ª Seção). 3. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193). 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que"a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência."(Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira) 6. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 7. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF4, AC 5038398-26.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/06/2019) (sem destaques no original)

I.c - Do uso de EPIs

Somente com a vigência da MP 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/1991 é que se tornou possível a verificação do afastamento da nocividade dos agentes agressivos em razão da utilização de EPIs eficazes, consoante disposição do art. 268, inciso III, e art. 279, § 6º, da IN 77/2015, do INSS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, sob o rito do art. 543-B, do Código de Processo Civil (Repercussão Geral), publicado em 11/02/2015, decidiu acerca da descaracterização da nocividade pelo uso de EPIs, conforme segue:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. ,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente detrabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permitaa concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cincoanos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

(ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (sem destaques no original)

Verifica-se, portanto, que foram firmados dois entendimentos acerca do tema, em síntese:

a) o enquadramento da atividade submetida a condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde, de modo que a comprovada eficácia do EPI descaracteriza a especialidade do período em que restar demonstrada a sua utilização. Havendo dúvida sobre a efetiva capacidade de neutralização da nocividade pelo EPI, deve ser reconhecido o direito ao enquadramento do tempo de serviço;

b) havendo exposição do trabalhador a ruído acima do limite de tolerância, a declaração do empregador no Formulário PPP, de que o EPI fornecido é eficaz, não é suficiente para descaracterizar a especialidade do período em que esteve submetido ao agente nocivo.

Há, ainda situações que dispensam a produção de prova da efetiva neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs, ante a sua reconhecida ineficácia, conforme segue:

a) Agentes biológicos: o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017, reconhece que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação dos agentes biológicos;

b) Agentes químicos: a teor do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, do art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS e do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição, dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, listados no Grupo 1 da lista da LINACH e que constem no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, será analisada de acordo com o critério qualitativo, suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador, de modo que a utilização de EPI, ainda que considerado eficaz, não afasta o enquadramento do período;

c) Periculosidade: a exposição do segurado a agente periculoso sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPI ou menção, em formulário padrão do INSS ou laudo técnico, à neutralização de seus efeitos nocivos, em razão do risco potencial de acidente (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017);

d) Ruído: ARE 664335, Repercussão Geral 555, já referida acima.

Registre-se que, em razão da especificidade das informações necessárias, não é possivel a descaracterização da especialidade pelo uso de EPIs com base em prova emprestada, Laudo Técnico de empresa similar ou de Perícia Técnica Judicial realizada em equipamentos diversos dos utilizados pelo trabalhador, porquanto o afastamento da nocividade exige a demonstração de sua efetiva neutralização, o que pode ser obtido apenas por meio de avaliação contemporânea da atividade e dos EPIs utilizados em cada época.

Por fim, repise-se que a decisão não afasta a utilização de prova emprestada, Laudo Técnico de empresa similar ou de Perícia Técnica Judicial, ainda que extemporânea, para o fim de caracterização da especialidade da atividade, conforme já referido anteriormente, porquanto a impossibilidade de obtenção de Laudos Técnicos da empresa, contemporâneos aos períodos que se pretende enquadrar, não pode constituir óbice ao reconhecimento do direito do segurado, adotando-se, nessas hipóteses, o princípio in dubio pro misero.

II – Da comprovação do tempo de atividade especial

A comprovação do tempo de atividade especial é pautada nos requisitos estabelecidos pela legislação vigente em cada época, incumbindo à parte produzir as provas necessárias para tanto, sendo possível estabelecer o seguinte:

Período Prova do enquadramento da atividade especial
Antes de 28/04/1995 Enquadramento por atividade profissional: basta a demonstração do exercício da atividade relacionada nos Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Quadro Anexo II), por meio dos seguintes documentos:

- Formulário Padrão (PPP, DIRBEN 8030, DSS 8030, DISES BE 5235, SB 40); ou

- CTPS ou outro documento idôneo, corroborado por prova testemunhal caso haja dúvida acerca do seu efetivo desempenho.

Enquadramento por submissão a agente nocivo: a demonstração da submissão a agente nocivo inserido no rol do Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e/ou 83.080/79 (Quadro Anexo I) deve ser realizada da seguinte forma:

- Formulário Padrão (PPP, DIRBEN 8030, DSS 8030, DISES BE 5235, SB 40) sem exigência de embasamento em Laudo Técnico; ou

- Laudo Técnico emitido pela empresa; ou

- Qualquer meio de prova (documentos, testemunhas), exceto quanto ao ruído, calor e frio, ante a necessidade de aferição de seus níveis por perícia técnica.

A apresentação de Laudo Técnico é obrigatória para enquadramentos com fundamento na Súmula 198, do TFR.

NÃO se exige exposição de forma permanente, porquanto a sua exigência decorre das alterações inseridas pela Lei 9.032, de 28/04/1995.

Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 49, da Turma Nacional de Uniformização: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

A exigência inserida no art. , do Decreto 53.831/64 extrapolou sua função regulamentadora, uma vez que tanto o art. 31, da Lei 3.807/60 - LOPS, quanto o art. 9º da Lei 5.890/73, exigiam para a concessão da aposentadoria especial tão somente o exercício da atividade profissional em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, nada referindo acerca da permanência

De 29/04/1995 a 05/03/1997 NÃO é possível o enquadramento por atividade profissional, a teor do art. 57, da Lei 8.213/1991, com alteração introduzida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995.

Enquadramento por submissão a agente nocivo: a demonstração da submissão a agente nocivo inserido no rol do Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e/ou 83.080/79 (Quadro Anexo I) deve ser realizada por meio dos seguintes documentos:

- Formulário Padrão (DIRBEN 8030, DSS 8030, DISES BE 5235, SB 40) sem exigência de embasamento em Laudo Técnico; ou

- Qualquer meio de prova (documentos, testemunhas), exceto quanto ao ruído, calor e frio, ante a necessidade de aferição de seus níveis por perícia técnica.

A apresentação de Laudo Técnico é obrigatória para enquadramentos com fundamento na Súmula 198, do TFR.

A exposição deve ocorrer de forma habitual e permanente, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela lei 9.032/1995.

De 06/03/1997 a 31/12/2003 NÃO é possível o enquadramento por atividade profissional, a teor do art. 57, da Lei 8.213/1991, com alteração introduzida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995.

Enquadramento por submissão a agente nocivo: a demonstração da submissão a agente nocivo deve ser realizada por meio dos seguintes documentos:

- Formulário PPP acompanhado do Laudo Técnico da empresa; ou

- Perícia técnica.

A apresentação de Laudo Técnico é obrigatória para enquadramentos com fundamento na Súmula 198, do TFR.

A exposição deve ocorrer de forma habitual e permanente, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela lei 9.032/1995.

A partir de 01/01/2004

(EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011)

NÃO é possível o enquadramento por atividade profissional, a teor do art. 57, da Lei 8.213/1991, com alteração introduzida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995.

Enquadramento por submissão a agente nocivo: a demonstração da submissão a agente nocivo deve ser realizada por meio dos seguintes documentos:

- Formulário PPP embasado em Laudo Técnico (basta o Formulário PPP preenchido com as informações dos §§ 3º, 5º e 9º do art. 68 do Decreto 3.048/1999); ou

- Perícia técnica.

A apresentação de Laudo Técnico é obrigatória para enquadramentos com fundamento na Súmula 198, do TFR.

A exposição deve ocorrer de forma habitual e permanente, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela lei 9.032/1995.

Acerca do Formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, observo que os §§ 3º, 5º e 9º do art. 68 do Decreto 3.048/1999 estabelecem que a comprovação da efetiva exposição do segurado será feita por meio de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, que deve conter o resultado das avaliações ambientais, biológicas e dados administrativos, bem como o nome dos responsáveis pela monitoração biológicas e das avaliações ambientais, além das informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sua eficácia, com base em Laudo Técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Assim sendo, revendo posicionamento anterior, no sentido da imprescindibilidade da apresentação do Laudo Técnico, concluo que para o período posterior a 31/12/2003, com a vigência do Decreto 4.882/2003, o Formulário PPP em que conste a avaliação das condições de trabalho, acompanhado da indicação do profissional técnico responsável pela sua realização é suficiente para a análise do enquadramento, o que dispensa a apresentação do Laudo Técnico da atividade (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que a autarquia previdenciária apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo.

Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Pet 10.262/RS, decidiu:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.

2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo" ruído ".

3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.

(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)

Anote-se que a percepção de Adicional de Insalubridade pelo segurado, por si, não é suficiente para a comprovação do exercício de atividade especial, porquanto o enquadramento para fins previdenciários possui requisitos distintos daqueles estabelecidos pela legislação trabalhista.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ" a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. "(EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016.
2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
4. Recurso Especial provido.
(REsp 1702179/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Registre-se, ainda, que o Laudo Técnico das Condições Ambientais extemporâneo ao período de prestação de trabalho pode ser aceito como prova, uma vez que, com os avanços tecnológicos e a maior proteção ao meio ambiente do trabalho, é possível presumir que as condições atuais sejam iguais ou melhores que as encontradas à época da atividade laborativa.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (...) - AC 200204010489225, D.E. 21/06/2007 (grifamos)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a poeira de madeira, hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 10. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5003612-37.2014.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/06/2019) (sem destaques no original)

Havendo conflito entre o informado no Formulário Padrão e o Laudo Técnico que o embasa, prevalecerá o teor do Laudo Técnico, tendo em vista que o preenchimento do primeiro documento deve ser embasado no Laudo. Assim, a desconsideração das informações inseridas nos Formulários PPP e/ou Laudos Técnicos ocorrerá quando houver a apresentação de prova pré-constituída (Laudos Técnicos da própria empresa produzidos em período contemporâneo ao laborado ou prova emprestada).

A comprovação da nocividade por meio de perícia direta está adstrita às hipóteses de constatação de omissões ou contradições que impeçam a conclusão acerca do enquadramento do trabalho exercido pelo segurado, especialmente quando oriundas de Laudos Técnicos elaborados pelo próprio empregador, demonstrando a necessidade de dilação probatória.

Por sua vez, a comprovação da submissão a agentes nocivos por meio de provas indiretas (por similaridade) e de prova testemunhal está condicionado à existência de informações mínimas sobre as atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa baixada.
Ainda, é possível a demonstração da nocividade por perícia indireta quando restar demonstrado que a empresa em que houve o desempenho da atividade está inativa, sem representante legal e não há laudos técnicos ou formulários; ou quando se verificar que a empresa em que o segurado trabalhou, mesmo ainda ativa, alterou substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época , de modo que não é mais possível a elaboração de laudo técnico por perícia direta:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS.
LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP.
1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial.
2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade.
3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 4. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.
5. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais.
6. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal.
7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995.
(REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Deve ser admitida a remessa necessária quando a sentença, publicada sob a égide do CPC/1973, é contrária à Fazenda Pública e apresenta iliquidez, não se podendo afirmar que o proveito econômico do particular seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). 3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 4. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, pois não é possível conceber que as antigas condições ambientais de trabalho fossem melhores do que as atuais, uma vez que a evolução tecnólogica permitiu maior proteção ao trabalhador. 6. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 7. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 8. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 9. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. (TRF4, AC 5032489-36.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/04/2019) (sem destaques no original)

A medida somente se justifica, contudo, caso a parte demonstre cabalmente que envidou esforços na obtenção dos documentos necessários sem obter resposta, observado o seguinte:

a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido;

b) as condições insalubres existentes;

c) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida; e

d) a habitualidade e permanência dessas condições.

III - Do contribuinte individual

A teor da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual.
2. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade.
3. Destarte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1793029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 30/05/2019) (sem destaques no original)

Nesse contexto, aplicam-se ao contribuinte individual as mesmas regras impostas ao segurado empregado no que toca à comprovação da especialidade, observadas as peculiaridades decorrentes dessa qualidade.

Tem-se, portanto, que para o enquadramento por atividade profissional, o segurado contribuinte individual deverá comprovar o efetivo exercício do trabalho por meio da apresentação de documentos idôneos, corroborados por prova testemunhal, caso haja a necessidade de sua corroboração.

Em relação ao enquadramento por submissão a agente nocivo, observo apenas que para o período posterior a 05/03/1997, uma vez demonstrado o efetivo exercício da atividade, o Formulário-padrão necessário ao reconhecimento da especialidade pode ser preenchido pelo próprio contribuinte individual, desde que embasado em Laudo Técnico firmado por engenheiro do trabalho ou médico do trabalho habilitados para tanto.

Para os demais períodos, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, acompanhado de Laudo Técnico que comprove a submissão a agente nocivo.

Registre-se, apenas, que o entendimento ora apresentado decorre da necessidade de viabilização da produção da prova da submissão a agentes nocivos pelo contribuinte individual, sob pena de evidente afronta ao princípio da isonomia, consagrado no art. , caput, da Constituição Federal.

IV - Dos períodos em gozo de auxílio-doença

O art. 65, do Decreto 3.048/1999, estabelece que os períodos em gozo de auxílio-doença são passíveis de enquadramento sempre que concedidos com caráter acidentário (espécie 91), desde que o segurado esteja exposto aos agentes nocivos na data do afastamento, conforme segue:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (sem destaques no original)

Nada obstante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.759.098/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 998), fixou a seguinte tese jurídica: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Nessas condições, os períodos em gozo de benefício que intercalam os períodos enquadrados na presente demanda, serão considerados como tempo especiais, independentemente da sua natureza previdenciária ou acidentária.

V- Do fator de conversão de tempo especial para comum

Nos termos do § 2º do art. 70, do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 4.827/2003, a conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

Assim, para conversão em tempo de serviço comum deve-se observar a tabela disposta no art. 70, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 4.827/2003, conforme segue:

TEMPO A CONVERTER MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

IV - Do caso concreto

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercida em condições especiais estão assim detalhados:

Período: 26/03/2012 a 03/12/2012
Empresa: USINA ALTO ALEGRE S/A
Setor: Mecanização agrícola
Função: Tratorista I (PPP)
Agentes nocivos: Agente Físico - Ruído: 78,24 dB (A), abaixo do limite de tolerância
Forma de exposição: Não restou demonstrado.
Eficácia do EPI: Não restou demonstrado.
Enquadramento legal: Não restou demonstrado.
Provas: Formulário PPP (evento 50)

Laudo Técnico da empresa (evento 50)

Em relação aos requerimentos para realização de perícia direta e in loco, a posição deste Juízo é no sentido que que estas se fazem necessário quando a compreensão for de que as provas anexadas aos autos não são suficientes para o apropriado julgamento do mérito da causa.

No caso em apreciação, as provas anexadas pela parte autora foram consideradas suficientes para a análise do mérito.

Conclusão: Não restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período em análise, conforme legislação aplicável à espécie.

Período: 01/04/2013 a 16/12/2013
Empresa: JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Setor: Transporte
Função: Motorista (PPP)

Agentes nocivos: Agente Físico - Ruído: 91,1 dB (A), acima do limite de tolerância
Forma de exposição: Habitual e permanente
Eficácia do EPI: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664.335, Repercussão Geral 555)
Enquadramento legal: Agente Físico - Ruído:
Código 1.1.6, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964
Código 1.1.5, do Quadro Anexo I, do Decreto 83.080/1979
Código 2.0.1 do Quadro Anexo IV, do Decreto 2.172/1997
Código 2.0.1, do Quadro Anexo IV, do Decreto 3.048/1999.
Provas: CTPS

Formulário PPP (fls. 8, do P.A)

Laudo Técnico da empresa (evento 59)

Conclusão: Restou devidamente demonstrado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período em análise, conforme legislação aplicável à espécie, em razão da submissão ao agente nocivo ruído acima indicado.

DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Por tudo isto, conforme os períodos objeto de julgamento, conclui-se que a parte autora tem o seguinte tempo de serviço:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento: 02/10/1957
Sexo: Masculino
DER: 06/07/2018
Reafirmação da DER: 12/11/2019

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 RURAL 02/10/1969 15/09/1974 1.00 4 anos, 11 meses e 14 dias 0
2 - 16/09/1974 06/01/1976 1.00 1 anos, 3 meses e 21 dias 17
3 RURAL 07/01/1976 05/10/1980 1.00 4 anos, 8 meses e 29 dias 0
4 - 06/10/1980 28/11/1984 1.00 4 anos, 1 meses e 23 dias 50
5 GPS 01/03/1985 30/11/1988 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45
6 GPS 01/03/1989 30/06/1995 1.00 6 anos, 4 meses e 0 dias 76
7 - 01/08/1995 20/11/1996 1.00 1 anos, 3 meses e 20 dias 16
8 - 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
9 - 01/12/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
10 - 01/09/2010 14/09/2011 1.00 1 anos, 0 meses e 14 dias 13
11 - 26/03/2012 03/12/2012 1.00 0 anos, 8 meses e 8 dias 10
12 ESPECIAL 01/04/2013 16/12/2013 1.40
Especial
0 anos, 11 meses e 28 dias 9
13 - 01/12/2017 06/07/2018 1.00 0 anos, 7 meses e 6 dias 8
14 - 07/07/2018 12/11/2019 1.00 1 anos, 4 meses e 6 dias
Período posterior à DER
16

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/1998) 26 anos, 6 meses e 17 dias 204 41 anos, 2 meses e 14 dias -
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 26 anos, 6 meses e 17 dias 204 42 anos, 1 meses e 26 dias -
Até 06/07/2018 (DER) 30 anos, 0 meses e 13 dias 246 60 anos, 9 meses e 4 dias 90.7972
Até 12/11/2019 31 anos, 4 meses e 19 dias 262 62 anos, 1 meses e 10 dias 93.4972
Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 4 meses e 17 dias

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/YMQJ7-2FKQQ-XX

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos , o pedágio de 1 anos, 4 meses e 17 dias e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 06/07/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o pedágio de 1 anos, 4 meses e 17 dias .

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

A parte autora requereu a reafirmação da DER, a fim de que seja computado em seu favor o tempo de contribuição vertido após o pedido administrativo, de modo a obter benefício mais vantajoso.

Acerca do tema, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região acolheu a tese de que é possível a sua realização, por entender que o tempo de contribuição vertido após o pedido administrativo constitui fato modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a" reafirmação da DER "na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF 0005749-95.2007.404.7051, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012)

A fim de pacificar a questão relativa ao momento limite para a reafirmação da DER, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.727.063/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 995), fixou tese no sentido de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

No caso em apreciação, conforme se constata no CNISWEB, a parte autora mantém vínculo empregatício de 01/12/2017 até a presente data.

Desta forma, considerando-se o tempo posterior às DER até o dia anterior da publicação da EC n. 103/2019, vê-se que em 12/11/2019, a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (art. , § 1º, inc. II da EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

O pedido de tutela resta indeferido, visto que a parte autora mantém vínculo empregatício ativo, o que afasta a ocorrência de perigo de dano.

Em atenção às razões recursais do INSS, saliento que a alegação de que não foi observada determinada metodologia de medição de ruído como a da NHO-01 da FUNDACENTRO ou ainda da NR-15 não pode vir em desfavor do autor, que não pode ser penalizado pelo fato de a prova técnica não ter sido produzida de acordo com as exigências legais, vez que ele não participa da confecção do documento.

Cabe aos órgãos competentes realizar a fiscalização das empresas, com a finalidade de averiguar, inclusive, se a forma de aferição do ruído no local de trabalho, registrada nos laudos técnicos, está de acordo com a metodologia legalmente exigida.

Não provejo o recurso nesse ponto.

O afastamento da atividade especial a que se refere o Tema 709/STF é apenas aplicável nos casos de concessão de aposentadoria especial. Não é o caso dos autos, onde o benefício obtido é o de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Em relação ao recurso da parte autora, a pretensão à ampliação da prova em relação à atividade de tratorista também não encontra lugar. Não bastasse a prova contida nos autos já ser suficiente ao deslinde da questão, no recurso o autor sequer esclarece do que discorda em relação ao PPP/laudo juntados, bem como a quais agentes nocivos entende que estava exposto no período.

O labor rurícola, apesar de em tese poder ser reconhecimento até mesmo antes dos 12 anos de idade, demanda prova sólida da indispensabilidade do trabalho do menor, que não pode ter caráter de mero auxílio. Correta a sentença nos termos em que decidiu a questão.

3. Em sendo assim, nego provimento aos recursos a fim de manter a sentença tal como lançada.

Tendo-se em vista a disciplina das verbas sucumbenciais no novel CPC, notadamente quando se trata de sucumbência recíproca, condeno ambos os recorrentes em honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, observada a Súmula 111 do STJ. Em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à parte autora deve-se observar, no que tange à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009212949v9 e do código CRC efa52af6.

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Documento:700009323166
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001027-63.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ROBERTO OLIVIERI (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)

ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606)

ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009323166v2 e do código CRC 745e0e73.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/09/2020 A 05/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5001027-63.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ROBERTO OLIVIERI (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)

ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606)

ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2020, às 00:00, a 05/10/2020, às 14:00, na sequência 889, disponibilizada no DE de 17/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO


Conferência de autenticidade emitida em 06/10/2020 21:17:52.

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