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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002687-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA GODOI FILHO (AUTOR)

VOTO

1. Insurgem-se o INSS contra a sentença (evento 53) que assim julgou os pedidos (com a correção feita nas sentença que decidiu os embargos de declaração (Evento 66):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS:

a) a reconhecer e averbar em favor da parte autora o tempo de serviço rural por ela exercido no período de 16/02/1980 a 31/12/1987;

b) a reconhecer e averbar em favor da parte autora o tempo de serviço urbano por ela exercido nos períodos de 12/01/2012 a 10/02/2012 e de 21/06/2018 a 27/06/2018;

c) a enquadrar e converter os períodos de 16/01/1989 a 23/10/1996 e de 01/01/2004 a 17/03/2008, em que houve o exercício de atividade especial, na forma da fundamentação.

d) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 185.381.000-0), a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/06/2018);

d) ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas pelo IGP-DI, de maio/1996 a agosto/2006 (MP 1.415/96 e Lei 10.192/2001) e pelo INPC, a partir de setembro/2006 (Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006), conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). O montante apurado será acrescido de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), de 1,0% (um por cento) capitalizados de forma simples até de 29/06/2009 (Decreto-lei 2.322/87); e a partir de 30/06/2009, no mesmo percentual de juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. , da Lei 11.960/2009), na forma da tese fixada no julgamento do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux).

(...)

Sustenta, em síntese, não ser possível a contagem dos períodos de aviso prévio indenizado; quanto ao período de labor rurícola entre 16/02/1980 a 31/12/1987, entende inexistir nos autos início de prova material quanto a ter sido exercido em regime de economia familiar.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 53, SENT1):

DA ATIVIDADE URBANA

Narrou que de 01/03/2010 a 10/02/2012, o requerente laborou em favor da empresa SONOCO DO BRASIL LTDA.

Ocorre que o período de 12/01/2012 a 10/02/2012 se trata de aviso prévio indenizado, de acordo com o que atesta a CTPS apresentada em sua página 55 (página 67 do processo administrativo).

A CLT, por sua vez, em seu art. 487, § 1º 1garante o cômputo do respectivo período ao tempo de contribuição do segurado da Previdência Social.

O INSS, porém, deixou de observar a previsão legal.

Da mesma forma, informou que no período de 03/10/2012 a 20/06/2018, trabalhou para a empresa DCTR INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Já o período de 21/06/2018 a 27/06/2018 se trata de aviso prévio indenizado, de acordo com o que atesta a CTPS apresentada em sua página 55 (página 67 do processo administrativo).

Tal qual para o período anterior, o INSS deixou de observar a previsão legal.

Pois bem.

Para comprovação de seu direito, a parte autora apresentou sua CTPS.

Nela, observa-se que consta anotação do empregador no sentido de que a data do último dia efetivamente trabalhado é 11/01/2012, com data de saída em 10/02/2012 (fls. 60 e 67, do P.A), em relação ao primeiro período; e a data do último dia efetivamente trabalhado é 20/06/2018, com data de saída em 05/07/2018 (fls. 60 e 67, do P.A), no tocante ao segundo período.

Tais anotações deram cumprimento aos termos do art. 17, da Instrução Normativa nº 15, de 14/07/2010, da Secretaria de Relações do Trabalho, que determina:

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS deve ser:

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo único. No TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Acerca da possibilidade do cômputo como tempo de serviço do período em que o empregado cumpriu aviso prévio, ainda que indenizado, destaco o teor do art. 487, § 1º, da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (sem destaques no original).

Confira-se, também, o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (...) O § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura expressamente a integração do período de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do empregado. (AC 200572000037428, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 19/03/2007.)

Assim sendo, para todos os efeitos legais o período correspondente ao prazo do aviso prévio constitui tempo de serviço em favor do segurado, ainda que indenizado, na medida em que a sua realização decorreu de opção do empregador, não podendo haver prejuízo ao segurado em decorrência do cômputo de período inferior ao que lhe é de direito.

Nessas condições, a parte autora faz jus ao cômputo do período urbano de 12/01/2012 a 10/02/2012 e de 21/06/2018 a 27/06/2018.

DA ATIVIDADE RURAL

Acerca do reconhecimento do exercício de atividade rural, é pacífico o entendimento que sua realização depende da apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento) e a Súmula 149, do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto, tendo em vista que a atividade rural muitas vezes é desenvolvida de maneira informal e os documentos, quando existentes, são em número reduzido ou trazem informações incompletas, e a fim de estabelecer de forma clara os critérios utilizados por este Juízo na análise das demandas postas à apreciação, passo a expô-los, conforme segue:

I- Da prova documental

A valoração dos documentos apresentados pela parte autora em Juízo tem como base a legislação que rege a matéria (Lei 8.213/1991, modificada pela Lei nº 11.718/2008, e Decreto 3.048/1999 e as suas modificações introduzidas pelo Decreto 6.722/2008), bem como as orientações da Turma Nacional de Uniformização, da Turma Regional de Uniformização, das Turmas Recursais e a jurisprudência de nossos Tribunais, o que possibilita desde já firmar o entendimento, em linhas gerais, de que:

a) Não é necessário que a prova documental abranja todo o período requerido pela parte autora, em face do princípio da continuidade e da informalidade do trabalho rural (PEDILEF 200672950120166 e 05041837420094058500), e a teor da Súmula 14, TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício;

b) O rol de documentos explicitado no art. 106, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, é meramente exemplificativo, não podendo ser dispensadas outras provas hábeis para comprovar a atividade rural desenvolvida pelo segurado, embora não descritas na lei (PEDILEF 05041837420094058500);

c) Quaisquer documentos relacionados à parte autora e/ou sua família podem constituir início de prova material do exercício de atividade rural (PEDILEF 200670510004305, 20067295018993 e 05041837420094058500). É também o que se depreende da Súmula 6, da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola;

d) Documentos relativos à propriedade ou posse rural pertinentes à terra na qual a parte autora teria trabalhado servem como início de prova material (PEDILEF 200670950145730 e 05200963520094058100). Acerca do tema, este Juízo vinha adotando o entendimento de que, quando relativos a pessoas estranhas ao grupo familiar da parte autora, seu aproveitamento não era possível para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural. Nada obstante, revejo o posicionamento anterior para o fim de aderir aos termos da orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização acima apontada;

e) Declarações de terceiros e Escritura Pública de Declaração de Terceiros não podem ser aceitos como início de prova material, por serem, na verdade, prova oral reduzida a termo (PEDILEF 200670510041030);

f) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem homologação pelo Ministério Público ou pelo INSS não deve ser considerada como início de prova material (REsp 497079/CE);

g) Os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período em que a parte autora alega ter exercido atividade rural, a teor do que dispõe a Súmula 34, da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

II- Da prova testemunhal

Quanto à prova testemunhal, cumpre esclarecer que este Juízo toma em consideração tanto os depoimentos colhidos em Juízo quanto aqueles decorrentes de Justificação Administrativa, seja ela realizada por ordem do Juízo ou no decorrer do procedimento de concessão do benefício.

Constatada a aptidão para corroborar os documentos apresentados pela parte autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seus efeitos estendem a eficácia probatória do início de prova material, de forma prospectiva ou retrospectiva.

Acerca do tema, confira-se:

EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA SUA EFICÁCIA NO TEMPO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR NO CAMPO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. DIB. SÚMULA N. 33 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A DIB NA DER. 1. "No que diz respeito aos efeitos da prova testemunhal, prevalece o entendimento da jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, segundo o qual tal prova tem o condão de ampliar a eficácia probatória do início de prova material corroborado. Precedentes da TNU: Processo n. 200570510023599; Processo n. 200570510042764. Precedente do STJ: AR 2.972/SP, REsp 980762/SP". (PEDILEF 200670510000634, Relator (a) JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Data da Decisao 14/09/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 05/04/2010). 2. Por força do art. 108 da Lei n. 8.213/91, pode e deve ser realizada a justificação administrativa pelo INSS quando há início de prova material, como no caso "sub judice". 3. Inteligência da Súmula n. 33 da TNU, aplicável por analogia ao caso: "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". 4. Recurso conhecido e provido para fixar a DIB na DER.

(PEDILEF 05023132620064058103, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 31/03/2012.)(sem destaques no original)

De consequência, a prova testemunhal adquire maior relevância, uma vez que a possibilidade de reconhecimento da atividade rural durante o período alegado pela parte autora será tanto maior quanto melhor a qualidade dos depoimentos prestados, seja em relação à própria atividade exercida, seja pela ausência de contradições ou incoerências que tornem inviável a corroboração dos documentos apresentados.

Nessas condições, revejo entendimento anterior, que estabelecia que a fixação do termo inicial do exercício da atividade rural, assim como o seu final, deveria ser realizada de acordo com a documentação apresentada pela parte autora, para aderir ao posicionamento acima destacado.

III- Das condições de exercício da atividade rural

Além das disposições da Lei nº 8.213/1991, para a demonstração do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar ou individualmente, deve-se observar que:

a) A forma de exploração da propriedade rural é que descaracteriza o regime de economia familiar e não o seu tamanho, conforme restou pacificado pela TNU, na Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar;

b) O fato de algum membro do grupo familiar exercer atividade diversa da rural não afasta o regime de economia familiar, desde que o trabalho rural continue indispensável para a subsistência do grupo, a teor da Súmula 41, da TNU - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

A propósito, há que ressaltar sempre que o exercício da atividade rural que se deve comprovar na instrução processual é aquele em que se possa reconhecer a sua habitualidade, a sua indispensabilidade para a subsistência do grupo e, ainda, a denominada potencialidade de comercialização. Sob pena de, como muito bem observou o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, ocorrer um desvirtuamento da intenção do legislador. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESSOA IDOSA QUE POSSUI HORTA NO ÂMBITO RESIDENCIAL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Em princípio, é inverossímil que pessoa em idade avançada, no caso com 84 anos, exerça direta e pessoalmente atividade agrícola como produtor rural. Usualmente, pessoas idosas não trabalham sob céu aberto, pois estariam sujeitas à inclemência do Sol, ventos, frio, chuva, umidade, etc. A lei instituiu aposentadoria em favor da mulher aos 55 anos porque sabe que ela se encontra no limite de sua capacidade de trabalho sob céu aberto. Daí porque não é possível simplesmente presumir o exercício de trabalho a céu aberto sem o exame e avaliação correta das demais provas, no período de cinco anos que antecedem o requerimento administrativo. Na espécie, o que as provas indicam é que a autora faz serviços leves no âmbito residencial e na horta. Ora, o plantio em pequena área, no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial. Se assim fosse, qualquer pessoa, mesmo na área urbana, que tivesse uma horta de fundo de quintal, também seria segurada especial. Apelação e remessa oficial providas."(Sexta Turma, AC 192901, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 26/01/00) (grifei) - grifei

No âmbito dos Juizados especiais Federais, este entendimento encontrou guarida, como se pode observar no julgamento abaixo transcrito:

"Pela análise dessas provas, especialmente a prova oral, fica evidente a este Juízo que a autora não desenvolveu no período de carência atividade rural para fins de subsistência, mas apenas para complementação da renda familiar. Como se percebe, a autora declarou em seu depoimento pessoal que nunca plantou bastante, fazendo apenas serviço de horta, cultivando milho e feijão sozinha, para consumo. Tudo leva a crer, portanto, que a atividade rural não é essencial para a subsistência da autora, mas sim a pensão por morte que recebe desde 1985, conforme informações juntadas no processo administrativo. É possível perceber, portanto, que a autora planta muito pouco, o que não é capaz, no entender deste Juízo, de engendrar sua filiação como segurada especial."- grifei (2ª Turma Recursal, através de julgado da Juíza Federal Relatora Ana Carina Busato Daros, no processo n. 200970590050806/PR, proferido na Sessão de 29.06.2011)

Especificamente em relação à potencialidade de comercialização transcrevo os seguintes precedentes:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COM INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVEL UNIFORMIZAÇÃO SOBRE O TEMA. 1. O exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial daquele integrante da mesma unidade familiar que exerce atividade rural com intuito de comercialização, de forma profissional. 2. Alteração do entendimento até então uniformizado, para abandonar a ideia de indispensabilidade da atividade rural, mediante comparação dos rendimentos da atividade urbana com os rendimentos da atividade rural. 3. Havendo exercício de atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, é possível o enquadramento na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213, de 1991. 4. Recurso conhecido e provido. (IUJEF 0004731-03.2007.404.7160, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/06/2011)(sem grifos no original)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO EXERCIDO POR UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL EM FACE DA ATIVIDADE URBANA. 1. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991. 2. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 0004823-61.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011)(sem grifos no original).

c) Outrossim, o uso de máquinas para o cultivo de produtos agrícolas, por si, também não possui o condão de afastar o regime de economia familiar, salvo quando o volume produzido não permite a conclusão de que a atividade era exercida tipicamente para subsistência (TRF4 AC 200504010336197);

d) Não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial quando o conjunto dos elementos constantes nos autos, como extensão das terras do segurado, montante da produção agrícola comercializada, criação de significativo número de animais, uso de máquinas agrícolas e existência de empregados na propriedade, indicam que a atividade não era exercida para mera subsistência (TRF4 AC 200370100009594);

e) A prestação de serviço rural por menor de 12 anos, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 0002118-23.2006.4.03.6303 e PEDILEF 0001593-25.2008.4.03.6318) e do STJ (AgRg no REsp 1150829).

IV- Do cômputo do tempo de serviço rural

Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, em regra, os períodos de atividade rural anteriores a 31/10/1991, ausente a comprovação de que foram vertidas contribuições ao RGPS, não podem ser computados para fim de carência.

Acerca do tema, confira-se o teor da Súmula 24, da TNU:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Revendo posicionamento anterior, que reconhecia o direito ao cômputo do tempo de serviço rural para fim de carência apenas ao empregado rural vinculado a empresa agroindustrial ou agrocomercial, passo a aderir aos termos da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 201202342373, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), conforme segue:

..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. ..EMEN:
(RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)

Assim sendo, a exceção para a situação descrita na Súmula 24, da TNU existe para o empregado rural com registro em CTPS, uma vez que se trata de segurado obrigatório da previdência social urbana. Nessa hipótese, mesmo o não recolhimento das respectivas contribuições pelo empregador não configura impedimento da contagem do respectivo tempo contributivo em benefício do segurado, devendo a autarquia previdenciária lançar mão dos meios legais de que dispõe para cobrar os valores que lhe são devidos, em especial porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e não do empregado.

Acerca do assunto, confira-se, ainda, o teor da decisão proferida no julgamento do PEDILEF nº 00053427420084036310, da Turma Nacional de Uniformização:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL FORMULADO PELA AUTORA. EMPREGADA RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela autora, pretendendo a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O acórdão recorrido manteve sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade urbana com cômputo de tempo laborado como empregada rural, registrado em CTPS. 2. Na sentença que foi confirmada pelos seus próprios fundamentos entendeu o magistrado que (...)“O autor possui o período de trabalho rural de 1981 a 1991 prestado para diversas empresas rurais. O período de trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 (DOU 25/07/1991) não pode ser considerado para efeito de carência, tendo em vista tratar-se de trabalho abrangido pela Lei Complementar 11/71, verbis: “Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. Desinteressa aqui o fato de o trabalho estar anotado em CTPS, porquanto, conforme art. 3º da Lei Complementar 11/71 acima citado, mesmo o trabalho dos empregados rurais estava abrangido pela Previdência Social Rural e não pela Previdência Social Urbana. Apenas após a edição da Lei 8.213/91, e também da Lei 8.212/91 (Lei de custeio da Previdência Social), o empregado rural passou a contribuir para a Previdência. Destarte, em razão da previsão do art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, presumem-se as suas contribuições somente a partir de 25/07/1991, bastando a ele comprovar o vínculo de emprego: “§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei (...)”. 3. Aduz a recorrente que preencheu os requisitos da idade e carência conforme a tabela progressiva do artigo 143 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao benefício. Cita como paradigmas dois acórdãos das Turmas Recursais de São Paulo e um acórdão da Turma Recursal de Mato Grosso. 4. O Pedido de Uniformização não foi admitido na origem, sendo interposto agravo. 5. Nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, para a TNU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões na interpretação da lei ou em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ou TNU. 6. No caso, os acórdãos oriundos de Turmas Recursais de São Paulo não se prestam para o manejo do pedido de uniformização de lei federal, por serem oriundos da mesma Região. Em relação ao acórdão proveniente da Turma Recursal do Mato Grosso, considero-o válido para os fins pretendidos. 7. No caso em apreço, a parte autora pretende somar o período laborado como empregada rural, registrado em CTPS, anteriormente à Lei 8.213/91, para fins de carência. Noto pela contestação do INSS que os vínculos, em sua maioria, encontram-se registrados também no CNIS. 8. O acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade de somar o período laborado como empregada rural, registrado em CTPS, anterior à Lei 8.213/91, para efeitos de carência, diverge da jurisprudência pacificada nesta TNU, conforme se transcreve: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO EMPREGADO RURAL – REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91 – INOCORRÊNCIA PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Ao prolatar a sentença, o MM juízo de piso negou a pretendida aposentadoria por idade rural sob a seguinte fundamentação:"(...) O autor completou 60 anos de idade em 8/4/2011, devendo cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos) e o requerimento administrativo foi feito em 28/7/2011. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 1996 e 2011. No caso, entendo que o autor não faz jus ao direito propugnado. É que o exercício da atividade rural teria ocorrido apenas até abril de 1995, conforme a CTPS por ele anexada (doc. 2) tendo o autor completado a idade mínima para a aposentadoria rural somente em abril de 2011, e o requerimento administrativo feito em 28/7/2011. Desse modo, houve a perda da qualidade de trabalhador rural, pois a norma (benéfica em relação ao trabalhador rural, por lhe reduzir a idade mínima) é clara ao exigir que o tempo de trabalho agrícola seja medido anteriormente ao pedido administrativo. Esclareça-se que os demais vínculos constantes na CTPS não são rurais, por isso não foram computados na planilha em anexo, já que o autor pleiteia aposentadoria por idade rural. Não se aplica, a meu sentir, a ressalva prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003 aos benefícios dos trabalhadores rurais, que vem prevista em norma específica, a par do regime geral urbano, norma esta de caráter especial em relação àquela (geral) da Lei 10.666/2003. Admitir o contrário seria permitir que o segurado rural se beneficiasse do 'melhor de dois mundos'". De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação:"(...) Como se sabe, a TNU, recentemente, firmou entendimento no sentido de não ser aplicável à hipótese de aposentadoria por idade de trabalhador rural o art. , § 1º, da Lei 10.666/03, segundo o qual não se faz necessária a implementação simultânea dos requisitos de carência e idade. Nada obstante, este não é o caso dos autos, visto que, na espécie, o demandante laborou durante toda a sua vida como segurado empregado, e não como segurado especial. É que, em outras palavras, a exigência de que o exercício de atividade rural tenha se dado no período imediatamente anterior ao requerimento é cabível apenas para o segurado especial, para o qual não há o efetivo recolhimento das contribuições por parte do empregador ou do empregado. Com efeito, tal posicionamento foi adotado pela Turma Nacional exatamente porque esta entendeu que a lei impõe um requisito suplementar para a aposentadoria rural por idade, qual seja, o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de forma a se preservar o regime “especial” destinado aos rurícolas, que os isenta de contribuições previdenciárias. Ora, havendo o registro do vínculo empregatício tanto na CTPS quanto no CNIS, é forçoso reconhecer que a empregadora contribuía para a Previdência. Assim, a Lei n.º 10.666 apenas não se aplica aos benefícios de trabalhadores rurais segurados especiais, dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. Destaque-se, por oportuno, que ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado". É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. , da Lei 10.666/03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1ª Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)"A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se:"APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (PEDILEF 201070610008737, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/04/2013.)"O julgado retro ficou consolidado por maioria, tendo na ocasião o MM Juiz Federal Gláucio Maciel apresentado declaração de voto na linha do julgado do e. STJ já acima destacado. Vejamos:"(...) De acordo com o acórdão, o autor exerceu a função de trabalhador rural no período de 2-10-1984 a 27-12-1989, decorrente de vínculo registrado na sua carteira de trabalho. Resta saber se dito período pode ser computado para efeito de carência, por não constar recolhimento de contribuição previdenciária. A resposta é afirmativa, no meu ponto de vista, data venia. Conforme ficou decidido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 554.068/SP (DJ 17-11-2003), de que foi relatora a Srª Ministra Laurita Vaz, o empregado rural era segurado obrigatório da Previdência e ficava a cargo do empregador o recolhimento das contribuições sobre o seu salário ou sobre a produção agrícola, por força do art. 79 da Lei 4.214/63, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural, e também por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91. Diferentemente do precedente desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, enquadrando todos como segurados obrigatórios da Previdência. Agiu corretamente, uma vez que a não-consideração dos empregados rurais “comuns” como segurados obrigatórios os levaria para um limbo jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. , II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e agrocomerciais e contribuíssem para a Previdência, nos termos do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram segurados urbanos, ainda que quisessem, não poderiam recolher contribuição previdenciária como facultativos. O empregado rural no regime anterior ao da Lei 8.213/91, ao ter sua carteira de trabalho registrada, tinha a expectativa de ser amparado pelo Estado, saindo assim do mercado informal para ser protegido. Considerando que, no meu entendimento, esse empregado rural estava no mencionado limbo jurídico, é prudente a aplicação da equidade prevista no art. 6º da Lei 9.099/95, com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do empregado rural a empregado de empresas agroindustriais e agrocomerciais. É bom ressaltar que é a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora autorizada expressamente pela norma. Dessa forma, tendo sido o autor empregado rural, o que foi provado por início de prova material (anotação na CTPS), corroborado por prova testemunhal, de acordo com a sentença, não pode ele ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições, que era incumbência do empregador. Por outro lado, tratando-se de período de trabalho em que houve recolhimento (pelo menos deveria haver), não há qualquer impedimento em ser contado para efeito de carência. Em face do exposto, com todo respeito ao voto do relator, dou provimento ao incidente de uniformização para condenar o INSS a averbar o período de 2-10-1984 a 27-12-1989 e conceder a aposentadoria, desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal."Na vertente, perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp nº 201202342373) e do voto do Juiz Federal Gláucio Maciel (nos autos do PEDILEF nº 201070610008737), por entender que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural registrado em carteira profissional, mesmo quando anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para efeito de carência, tendo em vista que o seu empregador rural era o responsável pelo recolhimento das contribuições ao INSS e que eventual inadimplemento dessa obrigação tributária não pode servir de mote em prejuízo ao trabalhador. De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios. Tal entendimento nem de longe nega vigência ao art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, mas tão somente ressalta que a situação fática acima delineada não se subsume à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. (TNU - PEDILEF: 05047179420134058300, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 11/09/2015, Data de Publicação: 23/10/2015). 9. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reafirmar a tese de que o período laborado na categoria de empregada rural anteriormente à Lei 8.213/91, desde que comprovado, pode ser utilizado para efeitos de carência. Determino, outrossim, a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático e haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive testemunhal.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER O INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto/ementa da Relatora.
(PEDILEF 00053427420084036310, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TNU, DOU 27/09/2016.)

Com relação aos períodos rurais partir de 01/11/1991, observo que o cômputo, como tempo de contribuição, da atividade rural exercida pelo segurado especial depende da demonstração de que foram efetivamente vertidas contribuições ao RGPS.

A teor do art. 195, § 8º, da Constituição Federal, a contribuição do segurado especial deve ser realizada nos seguintes termos:

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Por sua vez, a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social estabelece:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(...)

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

(...)

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Inciso alterado e alíneas acrescentadas pela Lei 9.528, de 10.12.97)

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;

(...)

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

(...)

Além disso, o segurado especial deverá contribuir com a alíquota de 0,2% para o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Somadas todas as contribuições, elas alcançam 1,5% incidentes sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural.

Assim sendo, a demonstração do efetivo recolhimento contribuições ao RGPS exige a apresentação de nota da comercialização da produção à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou à cooperativa sub-rogadas nas obrigações do segurado especial (art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991); ou prova do recolhimento, pelo segurado especial, das contribuições decorrentes da comercialização direta de sua produção com as pessoas indicadas no inciso X, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

Especificamente quanto às notas de comercialização da produção à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou à cooperativa sub-rogadas nas obrigações do segurado especial, registro que deve estar devidamente preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991).

O recolhimento das contribuições sobre o valor da comercialização da produção rural pelo segurado especial, por sua vez, deve conter o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, de modo a possibilitar a sua identificação (art. 106, inciso VIII, da Lei 8.213/1991).

Observa-se claramente que estas obrigações são as mesmas devidas por todo produtor rural, tendo por base a comercialização da produção, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.212/91.

Nestes termos, vertendo as contribuições acima previstas, o segurado especial fará jus ao cômputo do tempo de serviço rural a partir de 01/11/1991, podendo utilizá-lo com o intuito de usufruir os benefícios previdenciários previstos no art. 39, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. São eles:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

(...)

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Caso o segurado especial deseje fazer uso de seu tempo de serviço rural a partir de 01/11/1991 para buscar usufruir qualquer outro benefício que não aqueles acima listados, como por exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição, haverá de contribuir ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, como estabelecido no inciso II do artigo acima transcrito:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

(...)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Tal matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272)

Por oportuno, transcrevo o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE, ATÉ 31-10-1991. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3.º, DA LEI N. 8.213/1991.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91.

(...)

AC n. 5037382-56.2011.404.7000/PR - Relator Desembargador Federal do Tribunal Regional FEderal da Quarta Região

Registre-se, por derradeiro, que os critérios ora estabelecidos têm como finalidade a verificação da possibilidade de cômputo da atividade rural como tempo de contribuição, de modo que a sua ausência, por si, não impede o reconhecimento do tempo de serviço rural independente de contribuições, exercido pelo segurado especial, nos termos da Súmula 24, da TNU, acima referida.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

V - Caso concreto

Depreende-se dos autos que o ponto controvertido acerca do labor rural se refere ao (s) período (s) de 16/02/1978 a 31/12/1987.

Para comprovar o labor rural, a parte autora apresentou documentos constantes do Processo Administrativo (evento 32).

Assim, tendo por base as disposições do art. 106 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 11.718/08, bem como dos arts. 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99, com as modificações do Decreto n. 6.722/08, verifico que não foram apresentados documentos legalmente aceitos como prova efetiva do exercício da atividade rural.

Como início de prova reputo válidos os documentos apresentados no Processo Administrativo nas fls. 19, 20 a 22, 24 e 25, referentes aos anos 1978, 1978 a 1987, 1983 a 1986, respectivamente.

Além dos documentos apresentados como início de prova material, realizou-se Justificação Administrativa (evento 46), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela arroladas

No depoimento do autor e testemunhas foram coerentes e harmônicos no sentido que a parte autora laborou em atividade rural durante o período de 1978 a 1987 no sítio de seu Tio, ALVINO CÂNDIDO. A propriedade está localizada na Água do Lajeado, município de Arapuã-PR. O sítio tinha cerca de 30 alqueires de terra. Havia área de reserva. Na propriedade havia duas famílias. O autor trabalhava na propriedade juntamente com sei irmão JAIR, MARIA DE LOURDES, MARIA APARECIDA, MARIA e JOSÉ. O autor sua família tocava cerca de 03 a 04 alqueires na qualidade de porcenteiro. A parte autora estudou durante um período na escola rural de Alto da Saúde. A lavoura que era cultivada na propriedade consista em feijão, milho, arroz, café e algodão. Não havia contratação de terceiros remunerados. Durante o período de 1978 a 1987 o autor só exerceu atividade rural.

Nestes termos, após análise conjunta das provas trazidas aos autos, concluo que a parte autora tem direito ao reconhecimento, averbação e cômputo da atividade rural no período de 16/02/1980 a 31/12/1987.

Quanto ao período de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, o que é aceito, em tese, conforme consta na fundamentação acima, entende este Juízo que a prova neste sentido deve ser contundente.

No caso dos autos, a prova limitou-se à afirmação nos depoimentos de que a parte autora, já antes dos 12 anos de idade, já exercia atividade rural.

Nos termos acima expostos, entendo que a colaboração da criança neste ponto deve ser considerado como o de mero auxílio aos demais familiares.

A propósito, confira-se a decisão proferida nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5000234-64.2019.4.04.7215/SC:

"(...) Isso porque o período pleiteado diz respeito ao exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade.

Contudo, esta Turma entende que isso não é possível nas circunstâncias do caso concreto.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO CÍVEL Nº 5003626-25.2017.404.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/01/2018 e RECURSO CÍVEL Nº 5005163-95.2018.4.04.7209, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2019.

De fato, embora o marco dos 12 anos de idade não seja um parâmetro fixo para início de reconhecimento do labor rural, para que se reconheça o exercício de atividade rural antes dessa idade é necessário que se comprove que a atividade do menor era de fato suficiente para contribuir com a renda familiar. Do contrário, seria possível reconhecer a atividade exercida por crianças de primeira infância, o que não é razoável.

Com efeito, não é crível que uma criança (assim considerada a pessoa de até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adoslescente - lei nº 8.069/90) possua vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides campesinas, por tais razões, como regra, de caráter limitado, secundário. Assim, não há como reconhecer o labor rural antes dos 12 anos sem a comprovação da sua relevância econômica.

Este também foi o entendimento do TRF4 na AR 49661 SC 2002.04.01.049661-8, Relator João Batista Pinto Oliveira, data de julgamento: 12/04/2007, Terceira Seção, Data de Publicação: D.E. 23/04/2007. (...)"

(...)

Em atenção às razões recursais, observo no tocante à questão da contagem do período de aviso prévio indenizado para fins de contagem de tempo de serviço, trago à colação o artigo 487, § 1º, da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

A Lei nº 12.506/2011, artigo , parágrafo único, alterou o prazo do aviso prévio, estendendo-o para, no máximo, 90 dias.

Quanto ao cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, a CLT expressamente afirma que a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Nesse sentido, vêm decidindo ambas as turmas previdenciárias do TRF. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura expressamente a integração do período de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do empregado. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5011430-70.2014.404.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/06/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4 5024302-16.2011.404.7100, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 19/11/2013)

Neste sentido já se manifestou essa Segunda Turma Recursal, nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5008137-77.2014.404.7005/PR.

Ressalto, por fim, os períodos de aviso prévio indenizado sequer foram reconhecidos como especiais, mas apenas como tempo comum, conforme se poder ver no coeficiente aplicado ("1,00") na contagem da sentença:

Quanto período rural, sem razão a autarquia. O conjunto da prova, devidamente analisado na sentença indica o exercício do labor rural apto a propiciar o reconhecimento para os fins pretendidos, dado que o início de prova material é válido e foi devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, coerente e harmônica. A sentença está correta e deve ser mantida em seus termos também quanto a este tópico.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009032781v10 e do código CRC 8f3e7e20.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002687-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA GODOI FILHO (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009322841v2 e do código CRC acda1bc4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/09/2020 A 05/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5002687-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA GODOI FILHO (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2020, às 00:00, a 05/10/2020, às 14:00, na sequência 933, disponibilizada no DE de 17/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO


Conferência de autenticidade emitida em 06/10/2020 21:14:35.

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