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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011737-62.2020.4.04.0000 5011737-62.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se verifica manejo indevido ou excessivo do cumprimento de sentença, o qual foi apresentado em desfavor dos devedores solidários definidos na sentença transitada em julgado.
2. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios contra o impugnante/devedor (Súmula 519 do STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942031154/agravo-de-instrumento-ag-50117376220204040000-5011737-6220204040000

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