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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011737-62.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: BRUNO PREZZOTTO

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812)

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Prezzotto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença derivado da Ação Coletiva 5000259-04.2010.4.04.7212, acolheu parcialmente as impugnações opostas pela União e FNDE, determinando o rateio da responsabilidade na repetição dos valores na proporção de 1% para a União e 99% para o FNDE. Restou o exequente condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.

Eis o teor da decisão recorrida (evento 18):

Cuida-se de apreciar as impugnações ao cumprimento de sentença opostas pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de BRUNO PREZZOTTO.

Em síntese, a parte credora busca a satisfação de crédito originado em título executivo judicial constituído na ação coletiva de n. 5000259-04.2010.404.7212/SC, afirmando ser devida a importância de R$ 5.007,28, acrescido de R$ 250,36 a título de honorários advocatícios de sucumbência.

O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) se opõe à execução argumentando a ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua filiação à Associação Catarinense dos Criadores de Suínos. Argui a sua ilegitimidade passiva, alegando que o débito referente às contribuições do salário-educação, seus acréscimos e outras multas revistas em lei constituem dívida ativa da União, cuja representação é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em caráter eventual, requereu seja reconhecida a responsabilidade prioritária da União para a restituição do indébito objeto desta demanda. Sustenta, ainda, que em relação ao percentual do salário-educação, apenas 40% ficam a posse do FNDE, e os outros 60% são rateados entre os Estados (30%) e os Municípios (30% restantes). Requer a intimação da Receita Federal para que apresente os elementos cadastrais da parte autora, que comprovem a sua condição de produtor rural. Pleiteia o recolhimento de excesso de execução em relação a atualização dos honorários advocatícios pela SELIC, devendo haver a substituição pelo IPCA-E. Destaca a prescrição quinquenal em relação aos fatos geradores anteriores a 05/06/2005.

A União - Fazenda Nacional apresentou impugnação, exclusivamente no sentido de limitação do débito em seu desfavor ao percentual de 1% (Evento 11).

O FNDE ratificou a impugnação do Evento 9 e requereu que sejam apreciados apenas os pontos referentes à ilegitimidade de partes, desistindo dos demais pedidos (Evento 16).

É o relatório. Decido.

1. Legitimidade ativa. Da prova da condição de associado

A orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 573.232 se refere à autorização expressa dos associados para a entidade representá-los no processo de conhecimento, conforme ementa e tese a seguir transcritas:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)

TESE

II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Já no Recurso Extraordinário nº 612.043, restou fixado o seguinte entendimento:

"A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

Assim, a única exigência a ser imposta ao exequente individual, no caso em tela, é a comprovação de que era filiado à associação na data da propositura da ação de conhecimento coletiva (05.06.2010).

No caso dos autos, verifica-se que a declaração emitida pela ACCS, subscrita pelo presidente da associação (evento 1, DECL5 e ATA6), constitui documento probatório hábil e idôneo para a aferição da qualidade de produtor/empregador rural pessoa física da parte exequente, impondo-se a rejeição da preliminar arguida.

Ademais, o exequente também comprovou a sua condição de empregador rural (evento 1 - OUT10) e apresentou planilha dos valores recolhidos mês a mês, não se fazendo necessária a juntada das guias, já que os executados possuem acesso a todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte.

Improcede então, neste ponto, a impugnação do FNDE.

2. Legitimidade Passiva do FNDE. Distribuição do ônus da restituição

A Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração federal, a tarefa 'de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento' (art. 2º, caput) das contribuições devidas a terceiros, dentro das quais se inclui a do salário-educação (art. 3º, caput, e § 6º).

Por tal motivo, União e o FNDE é que possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Este, na qualidade de sujeito ativo e a União, apesar de não figurar na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, por deter a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência.

A decisão também não sofreu modificação recursal.

Em princípio, o título executivo judicial prevê obrigação solidária.

No feito originário, a apelação da parte autora, representando o ora exequente, pedia o provimento daquele recurso para que fosse reformada a r. sentença monocrática e, consequentemente, julgados procedentes in totum os pedidos delineados na inicial dentre os quais destaca-se:

d) a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue os associados da ora requerente ao recolhimento da contribuição para o SALÁRIO-EDUCAÇÃO, isto quando sujeitos ao tributo, determinando-se, outrossim, a restituição do indébito, com o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

Verifica-se que o pedido não previu a distinção do percentual devido por cada um dos entes executados, não havendo qualquer discussão sobre a questão na ação de conhecimento.

Nesta toada, por economia processual, impõe reconhecer que a repetição do indébito deve seguir o que determina a Lei 9.424/96, alterada pela Lei 10.832/2003, no sentido de que apenas 1% da restituição cabe à União e o remanescente ao FNDE.

Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante. (TRF4, AC 5006199-89.2015.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/09/2016)

No mais, verifica-se que não houve qualquer insurgência ao cálculo apresentado pela parte credora, de modo que o seu acolhimento é a medida impositiva nestes autos.

Friso que a manifestação apresentada no evento 31 se deu a destempo e apenas demonstrou a improcedência dos argumentos lançados no evento 17, no sentido da impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório.

Quanto ao ponto, a própria União - Fazenda Nacional esclareceu que os membros da Procuradoria Federal podem requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações e comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas, nos termos dos incisos XII e XIII do artigo 37 da Lei 13.327. Ou seja, o FNDE pode solicitar informações à RFB para defender seus interesses em juízo.

3. Intimação da Receita Federal para juntada dos dados cadastrais da parte autora e prova da sua condição de produtor rural. Excesso de Execução e Prescrição Quinquenal

A pretensão do FNDE de obter ordem judicial que determine a juntada dos dados cadastrais da parte autora foi devidamente afastada na decisão do Evento 13.

A análise das alegações relativas ao excesso de execução e prescrição quinquenal restou prejudicada, tendo em vista que na manifestação do Evento 16 o FNDE desistiu expressamente destes pedidos.

4. Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação para o fim de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência.

Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do FNDE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do cumprimento de sentença.

Preclusa a decisão, requisite-se 1% do crédito exigido em face da UNIÃO - e o remanescente em face do FNDE, tudo nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se.

Afirma que o juízo recorrido, ao acolher a impugnação à execução, entendeu por "segregar a responsabilidade pela restituição na proporção de 1% para a União Federal e 99% para o FNDE" e, por conta disso, entendeu que houve excesso de execução e condenou o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução.

Alega que não há sucumbência que justifique sua condenação ao pagamento da verba honorária, uma vez que seguiu estritamente o disposto no título executivo judicial coletivo, o qual não distribuiu qualquer grau de responsabilidade entre os demandados.

Ao final, requer o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência e que seja determinado ao juízo a quo o arbitramento da verba contra os executados por conta do alegado excesso de execução ao arrepio do § 2º do artigo 535 do CPC.

Indeferido o pedido liminar, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

O exequente iniciou o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 5.257,64 até 05/2019.

A impugnação foi acolhida apenas para fazer o rateio da responsabilidade pelo pagamento na proporção de 1% para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e de 99% para o FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. O valor inicialmente reclamado restou inalterado.

Conforme se verifica dos autos, a sentença executada (proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS, autuada sob o nº 5000259-04.2010.4.04.7212/SC), ao reconhecer direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, não estabeleceu especificamente a responsabilidade de cada ente público demandado (FNDE e UNIÃO) pela restituição.

Ainda que tenha a decisão agravada adequado a abrangência da responsabilidade de cada ente, não se cogita de manejo indevido ou em excesso do cumprimento de sentença de origem, instaurado contra as devedoras solidárias assim definidas no título executivo, caso em que não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, principalmente porque não se contrapôs a tais questões indicadas pela União (Fazenda Nacional) em sua impugnação.

Nesse sentido, julgado desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se cogita de indevido manejo do cumprimento de sentença, promovido em desfavor dos devedores assim definidos na sentença transitada em julgado. (TRF4, AG 5011743-69.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020)

Portanto, fica provido o agravo para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

De outra banda, o outro pedido recursal não prospera. Segundo a Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Assim, mesmo na parte em que a impugnação seria liminarmente rejeitada (excesso de execução não especificado em planilha demonstrativa), não caberia a imposição de sucumbência contra o impugnante.

Por final, os honorários específicos do cumprimento de sentença que gera expedição de RPV já foram arbitrados na decisão inaugural do incidente (evento 5 na origem).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


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Documento:40001883011
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011737-62.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: BRUNO PREZZOTTO

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812)

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se verifica manejo indevido ou excessivo do cumprimento de sentença, o qual foi apresentado em desfavor dos devedores solidários definidos na sentença transitada em julgado.

2. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios contra o impugnante/devedor (Súmula 519 do STJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/09/2020 A 07/10/2020

Agravo de Instrumento Nº 5011737-62.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: BRUNO PREZZOTTO

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812)

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/09/2020, às 00:00, a 07/10/2020, às 16:00, na sequência 972, disponibilizada no DE de 21/09/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942031154/agravo-de-instrumento-ag-50117376220204040000-5011737-6220204040000/inteiro-teor-942031244

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