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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2014.4.04.7107 RS XXXXX-88.2014.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

ELIANA PAGGIARIN MARINHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO OU REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 503/STF.

Reconhecida pelo Colendo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de renúncia do benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, seja por meio da "desaposentação" ou da "reaposentação", a demanda deve ser julgada improcedente no ponto (Tema 503/STF). Improcedente o pedido de desaposentação, inviável a análise de inclusão de tempo de labor após a DER/DIB.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942088244/apelacao-remessa-necessaria-apl-50240958820144047107-rs-5024095-8820144047107

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