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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-24.2020.4.04.9999 500XXXX-24.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

7 de Outubro de 2020

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO.

Consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional. Não é devida a reabilitação profissional que tem lugar nos casos de incapacidade temporária ou deficiência, nos termos do art. 89 da Lei 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942955951/apelacao-civel-ac-50002792420204049999-5000279-2420204049999

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