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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2020.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALEXANDRE LIMA CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença, que assim dispôs:

DIANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da demanda ajuizada por ALEXANDRE LIMA CORREA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar a autarquia a conceder à parte autora o beneficio de auxílio-acidente, a contar de 31/12/2017 (fl. 69), e, ainda, determinar que o demandado submeta o autor à reabilitação profissional nos moldes do art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, mantendo a tutela antecipada de fl. 25. No que tange às parcelas vencidas, correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Nos termos do Ofício-Circular nº 098/2010-CGJ, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. No entanto, pagará honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão judicial concessória do beneficio (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

Quanto à atualização do passivo, determinou fosse iniciado o cumprimento do julgado, com a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, diferindo para a fase de execução a atualização de tais índices, conforme o julgamento do Tema 810 do STF.

O INSS apelou insurgindo-se quanto à determinação de reabilitação profissional. Aduziu que cabe ao INSS, mediante análise multiprofissional, analisar se a parte autora não se enquadra nos criterios tecnicos para a reabilitação ou readaptação profissional. Defendeu o afastamento da determinação de concessão futura de auxílio-acidente, por não ser possível apurar, desde logo, que a parte autora, após a reabilitação profissional, terá redução funcional para atividade desenvolvida ou necessidade de maior esforço, a fim de justificar a concessão do beneficio desde logo. Requereu seja reformada a sentença, determinando-se tão-somente o restabelecimento do beneficio de auxilio-acidente, objeto da presente ação.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.

Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º).

Benefício por redução da capacidade laboral

O benefício de auxílio-acidente é assim disciplinado na Lei nº 8.213/1991:

"Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Caso concreto

O autor, auxiliar de serviços gerais, porteiro/segurança quando do acidente, por último, instrutor de auto-escola, nascido em 05/09/80, ajuizou ação em 13/03/17, pretendendo a concessão de auxílio-acidente em decorrência de “sequela de luxação acrómio clavicular esquerda, com ariquilose total de um dos ombros” causado por acidente de moto sofrido em 30/09/08.

Foi deferida tutela de urgência em 22/03/17.

- Incapacidade/Redução

Durante a instrução processual, em 24/10/17, foi realizada perícia médica por especialista em ortopedia (laudoperici13), que atestou possuir o autor sequela residual consolidada em ombro esquerdo, com perda residual da capacidade, porém não incapacitante, decorrente de acidente de moto sofrido em 30/09/08. Conforme se vê do laudo técnico, o autor relatou ter sofrido o acidente quando, no dia 13/09/08, derrapou e caiu de moto, em Dom Pedro de Alcântara".

Assim, sobreveio a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente a contar de 31/12/17:

Realizada perícia, a cargo de médico especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 47/55), foi constatado que a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa.

Afirmou o perito que a parte autora apresenta sequela que diretamente sua capacidade de realizar a atividade que exercia época do acidente, havendo, no entanto, possibilidade e reabilitação profissional, já que desempenha, inclusive outra atividade, atualmente.

Diante disso, o autor deverá ser submetido a reabilitação profissional, nos moldes do art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, porquanto o laudo pericial destacou que ele poderia ser readaptado para exercer outro tipo de atividade. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de concessão de auxilio-acidente, porquanto comprovada a redução da capacidade laborativa.

Como visto, a sentença não condicionou a concessão do auxílio-acidente à reabilitação profissional, mas já concedeu o benefício desde 31/12/17 e, ao mesmo tempo, determinou o processo de adaptação para outras atividades que não exijam aptidão plena do membro cuja capacidade restou reduzida (ombro).

No que se refere à determinação de reabilitação, assiste razão ao INSS.

Ocorre que, atestado que já houve a consolidação da lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional. Nesse contexto, não é devida a reabilitação profissional que tem lugar nos casos de incapacidade temporária ou deficiência, o que não é a hipótese dos autos.

Veja-se a redação do art. 89 da Lei 8.213/91:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Assim, deve ser afastada a determinação de reabilitação.

Consectários e provimento finais

- Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE XXXXX, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, transitado em julgado em 11/02/2020, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE XXXXX pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Adequados critérios de correção monetária.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE XXXXX, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados"uma única vez"e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag XXXXX/SP).

Adequados critérios de juros de mora.

Antecipação de tutela

Confirmado o direito ao benefício de auxílio-acidente, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Honorários

Provido o recurso, não há falar em majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC), conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Conclusão

Provida a apelação para afastar a determinação de reabilitação. Adequados critérios de correção e juros.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002043146v20 e do código CRC fbd7d063.

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Documento:40002043147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2020.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALEXANDRE LIMA CORREA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO.

Consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional. Não é devida a reabilitação profissional que tem lugar nos casos de incapacidade temporária ou deficiência, nos termos do art. 89 da Lei 8.213/91.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002043147v6 e do código CRC 97be69cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/09/2020 A 07/10/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2020.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALEXANDRE LIMA CORREA

ADVOGADO: CRISTINA APARECIDA CARDOSO CEJAS (OAB RS041413)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/09/2020, às 00:00, a 07/10/2020, às 14:00, na sequência 388, disponibilizada no DE de 21/09/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942955951/apelacao-civel-ac-50002792420204049999-5000279-2420204049999/inteiro-teor-942956223

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