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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5060971-18.2017.4.04.0000 5060971-18.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5060971-18.2017.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: JOSAFATA PAPIRNIAK

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSAFATA PAPIRNIAK, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra o sobrestamento efetivado no evento 43 e acórdão desta 2ª Seção que negou provimento ao agravo interno da ora embargante (evento 58), ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO.

1. Em que pese os Tribunais Superiores já terem proferido julgamento de mérito sobre a questão (no STF o RE 870.947/SE, em 20-09-2017, paradigma do Tema STF nº 810, cujo acórdão foi publicado em 20-11-2017 e no STJ o RESP 1.492.221/PR, em 22/02/2018, paradigma do Tema STJ nº 905, com publicação em 20/03/2018), sobreveio decisão do STF, no Ed no RE nº 870.947/SE, proferida em 24-09-2018, pelo Ministro Luiz Fux, deferindo excepcional "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais".

2. Tratando-se de recurso extraordinário cujo objeto é a aplicação ou não do INPC, com o consequente afastamento da TR como índice de correção monetária, cabível o sobrestamento do feito.

A parte embargante requer aplicação da tese veiculada no evento 50.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A missão reparadora dos declaratórios tem o escopo de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 1.022 do CPC - Lei 13.105/2015); lícito, também, mas em condições excepcionalíssimas, lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

No caso, porém, a pretensão declaratória não encontra refúgio nas hipóteses previstas legalmente para manejo dos declaratórios, encerrando, na verdade, confessado intuito de modificar o processamento da decisão ora recorrida, o que é inviável em sede declaratória, já que não se presta para perquirir acerca da justiça, injustiça ou acerto da decisão.

Ademais, o art. 9º do Regimento Interno desta Corte dispõe acerca da competência das Seções, nos seguintes termos:

Art. 9º Compete às Seções processar e julgar:(...) V – o agravo interno de que tratam os arts. 1.030, § 2º, e 1.035, § 7º, do Código de Processo Civil;(...)

Assim sendo, os embargos de declaração opostos pela parte para que seja reconhecida a pretensão do evento 50 não merece guarida, pois o que a parte embargante almeja é tumultuar o feito, já que em momento algum foi debatida a coisa julgada no acórdão recorrido, atraindo em decorrência o Verbete 211/STJ.

Com efeito, é preciso também registrar que a tese de que não há preclusão no concernente a coisa julgada por ser matéria de ordem pública não encontra eco na jurisprudência, atraindo novamente o comando da Súmula 211/STJ e a preclusão lógica. A inexistência de preclusão só ocorre nas instâncias ordinárias, consoante as prescrições do art. 485, § 3º, do CPC.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019).
3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF.
4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1541707/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO.
1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno parcialmente provido.
(EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019)

Outrossim, veja-se quanto ao indispensável prequestionamento da matéria para galgar os Tribunais Superiores:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDE DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E NOCIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Devidamente fundamentado o acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório dos autos, concluíram ter havido associação criminosa ao tráfico, constatando indícios da prática delitiva em mais de uma oportunidade, além da atuação ordenada e comum dos recorrentes, de modo que inviável a revisão do acórdão, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Relativamente à alegada ilicitude da prova obtida mediante a abertura, sem ordem judicial ou sem amparo legal, de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, além de se tratar de indevida inovação recursal, esta Corte possui entendimento no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal.
5. Mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2/2/09).
6. Vale destacar o entendimento de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099, art. 76), será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a possibilidade de aplicação do benefício da transação penal. (HC 29.001/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 24/11/03).
7. Tratando-se de concurso material entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico, aplicável, por analogia, o referimento entendimento quanto à aplicação do acordo de não persecução penal ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06.
8 Fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias do crime, em razão da elevada quantidade e nocividade da droga apreendida, situação que não se mostra desarrazoada ou desproporcional, conforme entendimento desta Corte.
9. Embargos de declaração rejeitados. Questão de ordem indeferida.
Agravo regimental improvido.
(EDcl no REsp 1853351/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprimento de sentença, devido à preclusão, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matéria de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1447224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1841515/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADE DA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o prazo para oposição de embargos à execução passou a ser de 15 (quinze) dias, contados, no entanto, a partir da juntada aos autos do mandado de citação.
3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF).
As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1633820/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

Por sua vez, é imprescindível pontuar que os embargos de declaração opostos no evento 64 trazem outra confusão, in verbis:

Ocorre que, nesta medida, referida decisão incorreu em omissão e obscuridade, uma vez que, como recurso interposto no evento 50 é um agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, não cabia a este r. Juízo julgá-lo, mas tão somente fazer juízo de retratação e, em caso negativo, encaminhá-lo para a Turma para sua devida apreciação, conforme pedidos incertos no evento 50.

Ora, o agravo interno foi julgado pela Seção, nos termos da legislação de regência, confirmando que o ato decisório de sobrestamento se deu adequadamente. Logo, nada justifica a necessidade de encaminhá-lo à Turma para apreciação.

Por fim, é preciso consignar que na atual fase processual o processo já ultrapassou a instância ordinária, pois já em recurso especial. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS.
NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido, não permitindo inovações ou meros requerimentos.
2. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea ?c? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos.
3. A regra de que as nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador vale para os recursos de natureza ordinária, o mesmo não ocorrendo na hipótese de recursos tidos como de natureza extraordinária, entre eles o especial, que tem finalidade diferenciada, uma vez que objetiva a correta aplicação da lei federal, e não a proteção imediata do direito subjetivo das partes.
4. Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres, os honorários devem seguir o que estabelece o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 1024574/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DA FUNASA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO.
1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa.
2. As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão. Precedentes: REsp 1.252.842/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; REsp 808.536/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/03/2006.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1571901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001845920v15 e do código CRC bcf676b6.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5060971-18.2017.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: JOSAFATA PAPIRNIAK

EMENTA

administrativo E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. competência para julgamento do agravo interno.

1. A missão reparadora dos declaratórios tem o escopo de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 1.022 do CPC - Lei 13.105/2015); lícito, também, mas em condições excepcionalíssimas, lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

2. É das Seções desta Corte a competência para o julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001845921v6 e do código CRC 701760f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/10/2020 A 08/10/2020

Agravo de Instrumento Nº 5060971-18.2017.4.04.0000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSAFATA PAPIRNIAK

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2020, às 00:00, a 08/10/2020, às 16:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 22/09/2020.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942961058/agravo-de-instrumento-ag-50609711820174040000-5060971-1820174040000/inteiro-teor-942961232

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