Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-98.2012.4.04.7000 PR 502XXXX-98.2012.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL EM TABELIONATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL MAJORADO. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.