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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7962 PR 89.04.07962-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7962 PR 89.04.07962-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/07/1991 PÁGINA: 16546
Julgamento
9 de Maio de 1991
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO, EM CONCURSO DE PESSOAS, POR UM POLICIAL FEDERAL, UM POLICIAL CIVIL E TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, SEGUIDA PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PUNIBILIDADE ESTA PREJUDICADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, AUTOS, FURTO QUALIFICADO, CO AUTORIA, FUNCIONARIO PÚBLICO, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, ACRESCIMO, CO AUTORIA, INFORMANTE.ALTERAÇÃO, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, EFEITO, CONDENAÇÃO, REU.RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, INFRAÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PROCESSO, CONCURSO DE AGENTES

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943360/apelacao-criminal-acr-7962