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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003398-37.2018.4.04.7000 PR 5003398-37.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. (IM) POSSIBILIDADE.

1- A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.
2- No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944374290/apelacao-civel-ac-50033983720184047000-pr-5003398-3720184047000

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