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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005296-80.2017.4.04.7110 RS 5005296-80.2017.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL. (IM) POSSIBILIDADE.

1 A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.
2- No caso dos autos, o foram constados vícios formais no ato administrativo que determinou a aplicação da pena disciplinar, antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo.
3- A restrição ao exercício da profissão pelo período de trinta dias ocasionou ao demandante sofrimento que extrapola as frustrações normais da vida em sociedade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944374297/apelacao-civel-ac-50052968020174047110-rs-5005296-8020174047110

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Trata-se de apelação cível distribuída a este Gabinete, por força da alteração da competência das Seções deste Tribunal, efetivada pelo Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal. A propósito, confira-se o teor do artigo 10 do …
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