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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005296-80.2017.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LUIZ ROBERTO CRUZ PINTO DA CONCEIÇÃO (AUTOR)

ADVOGADO: LAURO LUÍS COLVARA BERNARDI (OAB RS027880)

ADVOGADO: LELIA MARIA VIEGAS SALLIS (OAB RS031386)

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações em face da sentença proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto: (a) em relação ao pedido declaratório de nulidade da penalidade disciplinar, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual; (b) de resto, quanto ao pedido indenizatório, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar de 20/06/2017.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (carência de açã quanto ao pedido de nulidade do processo), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo IPCA-E.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Sendo questionadas, em contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis via agravo de instrumento, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, na forma do art. 1009, § 2.º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões de apelação, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) alegou em síntese que: (a) respeitou os princípios do devido processo legal durante a tramitação do processo supramencionado, conforme exaustivamente demonstrado nos fatos e fundamentos, oportunizando ao Autor a ampla defesa e o contraditório, bem como adotando procedimentos em pleno acordo com a legislação; (b) não há que se falar em prejuízo ao Autor, seja ele de ordem moral ou patrimonial, consequentemente não há o que imputar à parte Ré qualquer pagamento a titulo indenizatório por danos morais, e (c) além do mais o demandante em nenhum momento comprovou prejuízos que alega ter sofrido.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela reforma parcial da sentença para majorar o quantum fixado a título de damo moral.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

I - Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I)

Luiz Roberto Cruz Pinto da Conceição ajuizou a presente ação ordinária contra Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, postulando, em liminar, suspender os efeitos da suspensão disciplinar imposta pela ré, e, no mérito, a declaração da nulidade da referida penalidade, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

Para tanto, alegou que: (a) no dia 13 de março de 2017, recebeu notificação da decisão exarada pela Segunda Câmara do Conselho da OAB, no processo disciplinar nº 302.804/2012; (b) no dia 16 de março, interpôs embargos de declaração via carta registrada; sendo que, no dia 21 de março recebeu nova notificação da decisão proferida no mesmo processo disciplinar; (c) em 29 de março, apresentou novos embargos de declaração, contudo, no dia 07 de junho, foi surpreendido, no Fórum de Pelotas, com a informação de que estava com seu cadastro na OAB suspenso, na medida em que não fora notificado acerca da aplicação da penalidade; (d) em 08 de junho, notificou a OAB acerca dos fatos; (e) foi suspenso à revelia da legislação de regência, sendo humilhado de forma desnecessária e injusta; (f) os recursos interpostos não foram analisados e, sequer, juntados ao processo administrativo, não tendo sido notificado de qualquer decisão a esse respeito, tampouco acerca da aplicação da penalidade.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (evento 3).

A Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram contestação (evento 10) aduzindo, em síntese, que: (a) a suspensão do autor para o exercício da advocacia deu-se através de processo disciplinar, no qual lhe foi oportunizado os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (b) realizada Sessão de Julgamento na Segunda Câmara da OAB/RS, em 24/11/2016, à maioria (10x7), foi afastada a prescrição e, no mérito, dado provimento parcial ao recurso, para aplicar ao ora Autor a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, excluindo a prorrogação; (c) da decisão, o autor não interpôs recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisao em 04/04/2017, sendo que a execução da penalidade iniciou-se no dia 24/05/2017; (d) o Tribunal de Ética e Disciplina somente teve conhecimento da oposição dos embargos declaratórios, quando o autor protocolizou, em 12.06.2017, manifestação, e, tão logo, tomou conhecimento, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS determinou o levantamento da suspensão aplicada ao advogado, para o devido retorno dos autos à Segunda Câmara, para manifestação acerca do postulado; (e) o pagamento das anuidades é dever dos inscritos na OAB, sob pena de infração ética; (f) em sede de responsabilidade civil, deve haver tríplice comprovação – da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre culpa e dano, porém não houve qualquer irregularidade no processo disciplinar que resultou na suspensão do autor; (g) o autor não foi submetido a qualquer tipo de constrangimento, pois, todos os atos praticados pela OAB/RS basearam-se na legislação vigente; (h) o possível valor a ser arbitrato a título de indenização deve observar o princípio da razoabilidade.

Réplica (evento 17).

É o relatório.

Autos conclusos.

II)

De início, tenho que o feito, em relação ao pedido declaratório de nulidade da penalidade disciplinar, deve ser extinto, sem resolução do mérito, devido à perda do objeto, uma vez que a penalidade aplicada, em 24.05.17, foi suspensa pela própria ré.

Ademais, o autor não questiona, na presente lide, o mérito da penalidade disciplinar, mas sim atos praticados no procedimento administrativo que ensejou a referida penalidade e, tendo o vício sido sanado pela autoridade administrativa, não subsiste, no ponto, interesse processual.

Passo a examinar o pedido indenizatório.

O Decreto-Lei 200/1967 estabelece o conceito de autarquia em seu art. , I, definindo-a como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Considerando as características e as funções atribuídas à parte ré pela Lei 8.906/94, tenho que o conselho demandado possui natureza de autarquia.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifo no original):

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC.INAPLICABILIDADE.1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público 2. As Execuções contra a Fazenda Pública são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. O mesmo rito é aplicado aos Conselhos.3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1574059 RS 2015/0314004-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data da Publicação: DJe 05/09/2016).

Feita tal consideração, aprecio então como se estabelece a responsabilidade civil do referido conselho.

A Constituição Federal disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6.º do seu art. 37, de seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Como se sabe, a ordem jurídica brasileira acolheu, para fundamentar a responsabilidade objetiva do Estado, a teoria do risco administrativo, de modo que, para sua responsabilização, somente precisa ficar comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo ao ofendido. Por outro lado, se o Estado, por seus agentes, não deu causa ao dano, se não há relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não se aplica a teoria do risco administrativo e, em consequência, não há responsabilizar o Poder Público.

Firmados os termos jurídicos da responsabilidade civil do demandado, passo a apreciação dos elementos de fato apresentados nos autos.

De fato, da análise do processo disciplinar nº 302.804/2012, é possível verificar o erro cometido pelo Conselho, uma vez que a penalidade disciplinar foi aplicada, em 24.05.2017, (ev.10, PROCADM3, p.102), sem terem sido analisados os embargos de declaração interpostos pelo autor.

Nesse sentido:

Note-se que os embargos de declaração interpostos pelo autor, mesmo tempestivamente recebidos pela parte ré, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, protocolo 11959/17, em 20.03.17, e protocolo 14115/17, em 29.03.17, não foram analisados em momento oportuno, maculando os princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo, e caracterizando a ilegalidade da conclusão do processo administrativo e consequente aplicação da penalidade de suspensão.

Nestes termos, os documentos constantes do processo administrativo:

Além disso, registre-se que a ré, em contestação, não refutou a alegação do autor, ao contrário, justificou que o Tribunal de Ética e Disciplina somente teve conhecimento da oposição dos referidos Embargos Declaratórios quando o Autor protocolizou a manifestação supracitada juntando cópia das petições e que tão logo tomou conhecimento, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS determinou o levantamento da suspensão aplicada ao advogado, para o devido retorno dos autos à Segunda Câmara, para manifestação acerca do postulado.

Neste sentido, o despacho proferido pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, determinando, inclusive, o levantamento da pena disciplinar:

Sendo assim, tenho que restou devidamente caracterizada a ilegalidade do ato administrativo, que determinou a aplicação da pena disciplinar em 24.05.17, antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo.

Passo, então, a análise, se o ato praticado deve ser, de fato, caracterizado como dano moral.

Note-se que a configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Como ressalta Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, p. 93) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

No caso em tela, a restrição ao exercício da profissão pelo período de trinta dias, em 24.05.2017, ocasionou ao demandante sofrimento que extrapola as frustrações normais da vida em sociedade, principalmente por havê-lo exposto a uma situação de constrangimento profissional que pode ser presumida diante das circunstâncias existentes, seja perante outros profissionais que atuam no meio jurídico, seja perante sua própria clientela. Tenho, nesse contexto, que resta configurado o abalo moral e o correspondente dever do demandado de reparar o dano causado.

Assim, passo à fixação do montante devido a título de danos morais.

Tendo em vista a situação fática exposta nos autos, tenho, dentro de um critério de razoabilidade, que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, é suficiente para reparação do dano moral causado, considerando, especialmente, que a demandada suspendeu seu ato ilegal tão logo tomou conhecimento do ocorrido, o que mitiga sua responsabilidade.

A quantia acima fixada devera ser atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 20 de junho de 2017, data em que tomou conhecimento da ilegal aplicação da penalidade.

II - Em que pesem os argumentos deduzidos pela OAB, não há razão que autorize a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porque:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) suficientemente fundamentada e em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a questão;

(c) conforme consignado na sentença (i) restou devidamente caracterizada a ilegalidade do ato administrativo, que determinou a aplicação da pena disciplinar em 24.05.17, antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo, e (iii) a restrição ao exercício da profissão pelo período de trinta dias, em 24.05.2017, ocasionou ao demandante sofrimento que extrapola as frustrações normais da vida em sociedade, principalmente por havê-lo exposto a uma situação de constrangimento profissional que pode ser presumida diante das circunstâncias existentes, seja perante outros profissionais que atuam no meio jurídico, seja perante sua própria clientela. Tenho, nesse contexto, que resta configurado o abalo moral e o correspondente dever do demandado de reparar o dano causado, e

(d) o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

III - No tocante ao quantum fixado a titulo de dano moral, tenho que foi trazido nas razões de recurso da parte autora não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, porque:

(a) o autor não questiona, na presente lide, o mérito da penalidade disciplinar, mas sim atos praticados no procedimento administrativo que ensejou a referida penalidade e, tendo o vício sido sanado pela autoridade administrativa, não subsiste, no ponto, interesse processual,

(b) que a demandada suspendeu seu ato ilegal tão logo tomou conhecimento do ocorrido, o que mitiga sua responsabilidade,

(c) está em consonância com a jurisprudência da Turma, em ações dessa natureza.

Restando desacolhido o (s) recurso (s) de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005296-80.2017.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LUIZ ROBERTO CRUZ PINTO DA CONCEIÇÃO (AUTOR)

ADVOGADO: LAURO LUÍS COLVARA BERNARDI (OAB RS027880)

ADVOGADO: LELIA MARIA VIEGAS SALLIS (OAB RS031386)

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. dano moral. (IM) POSSIBILIDADE.

1 A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

2- No caso dos autos, o foram constados vícios formais no ato administrativo que determinou a aplicação da pena disciplinar, antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo.

3- A restrição ao exercício da profissão pelo período de trinta dias ocasionou ao demandante sofrimento que extrapola as frustrações normais da vida em sociedade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/10/2020

Apelação Cível Nº 5005296-80.2017.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: LUIZ ROBERTO CRUZ PINTO DA CONCEIÇÃO (AUTOR)

ADVOGADO: LAURO LUÍS COLVARA BERNARDI (OAB RS027880)

ADVOGADO: LELIA MARIA VIEGAS SALLIS (OAB RS031386)

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/10/2020, na sequência 628, disponibilizada no DE de 25/09/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944374297/apelacao-civel-ac-50052968020174047110-rs-5005296-8020174047110/inteiro-teor-944374347

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Trata-se de apelação cível distribuída a este Gabinete, por força da alteração da competência das Seções deste Tribunal, efetivada pelo Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal. A propósito, confira-se o teor do artigo 10 do …
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