Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 15578 SC 90.04.15578-3

1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO (CF-88, ART. 26, INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR.

2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL.

3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PERMANENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ILHA COSTEIRA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICULAR.HIPOTESE, AUTOS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOTIVO, NECESSIDADE, PROVA, EXISTENCIA, TRANSFERENCIA, TITULO DE PROPRIEDADE, IMOVEL, ILHA, SANTA CATARINA. EFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. (MHM) - (JFAS:COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO, USUCAPIÃO

DECISÃO UNANIME.