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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 15578 SC 90.04.15578-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 15578 SC 90.04.15578-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/04/1992 PÁGINA: 10663
Julgamento
3 de Dezembro de 1991
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O DOMINIO DAS ILHAS COSTEIRAS E DA UNIÃO FEDERAL, SE A AREA NÃO PERTENCER AO ESTADO (CF-88, ART. 26, INC. 02), MUNICIPIO, OU PARTICULAR.
2. AS TERRAS DEVOLUTAS NESSAS EXTENSÕES SÃO FEDERAIS. SO O QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE NO DOMINIO DO ESTADO, MUNICIPIO, OU PARTICULAR, NÃO E PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL.
3. INTERESSE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Resumo Estruturado

PERMANENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ILHA COSTEIRA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICULAR.HIPOTESE, AUTOS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOTIVO, NECESSIDADE, PROVA, EXISTENCIA, TRANSFERENCIA, TITULO DE PROPRIEDADE, IMOVEL, ILHA, SANTA CATARINA. EFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. (MHM) - (JFAS:COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO, USUCAPIÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-26 INC-2 ART-20 INC-4

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945390/agravo-de-instrumento-ag-15578