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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001720-22.2016.4.04.7011 PR 5001720-22.2016.4.04.7011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Em razão da renúncia do advogado (evento 247), foi determinada a intimação pessoal do acusado JAYME DA SILVA PANTALEÃO para que constituísse novo procurador. Em carta precatória devolvida foi certificado que não foi dado integral cumprimento ao mandado respectivo, visto que no endereço indicado, rua Nuporanga, 255, fui informado por Guilherme Pantaleão, filho do réu, de que Jayme Pantaleão encontra-se viajando ao exterior, visitando diversos países, sem previsão de data para retorno (evento 271). Assim, nomeio a Defensoria Pública da União para promover sua defesa do acusado. À Secretaria para providenciais cabíveis.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945713758/apelacao-criminal-acr-50017202220164047011-pr-5001720-2220164047011

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