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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5020632-92.2019.4.04.7001 PR 5020632-92.2019.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.

A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945749103/apelacao-civel-ac-50206329220194047001-pr-5020632-9220194047001

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