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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020632-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN (OAB PR052871)

ADVOGADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (OAB PR037760)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Rodolpho Eric Moreno Dalan impetrou mandado de segurança contra o Chefe de Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Curitiba/PR e contra o Inspetor da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR requerendo o reconhecimento da inexigibilidade de Imposto de Importação relativamente às mercadorias remetidas via postal do exterior (encomenda nº LX897495167US) e do pagamento de taxas/despesas de Despacho Postal e Serviço de Armazenamento.

O pedido liminar foi deferido para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a liberação em favor do Impetrante (portador do CPF nº 03150872936) da remessa postal LX897495167US (Demonstrativo de Impostos e Serviços - DIS nº 190002082121) caso o único impedimento para sua retirada seja o pagamento do imposto de importação no valor fixado pela Receita Federal do Brasil, não estando ainda a retirada da mercadoria condicionada ao pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) a título de despacho postal (evento 8, DESPADEC1).

Ao final (evento 29, SENT1), o mandado de segurança foi denegado, por entender o juiz da causa que são devidos o imposto de importação e a tarifa de despacho postal.

Em suas razões recursais (evento 47, APELAÇÃO1), a impetrante pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa da SRF 096/1999, na parte em que fixaram o limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 – cinquenta dólares americanos.

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

O impetrante pretende o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de importação com relação a produtos, remetidos do exterior ao Brasil via postal (código de rastreamento nº LX897495167US), de valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares).

Pois bem.

O Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata do regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, assim estabelece no que se refere à isenção do imposto de importação:

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

(...)

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

A fim de regulamentar o Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, foram editadas a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, que assim estabelecem quanto à isenção do imposto de importação:

Portaria MF n.º 156/99:

Art. 1º ...

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

IN SRF n.º 096/99:

Art. 2º ...

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ve-se, pois, que a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigirem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

Com efeito, a autoridade administrativa não pode, por intermédio de ato administrativo, extrapolar os limites previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição).

A respeito da questão, seguem precedentes deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5045185-51.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 18-05-2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044645-03.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrére, julgado em 06-07-2016)

É inexigível, pois, o imposto de importação sobre as mercadorias importadas pela impetrante (código de rastreamento n. LX897495167US), de valor inferior a US$ 100,00.

De salientar que a apelação não tratou das taxas/despesas de Despacho Postal e Serviço de Armazenamento, pelo que tais questões não serão examinadas.

É, pois, de ser concedido em parte o mandado de segurança.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002036230v7 e do código CRC a7e3fb64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 13/10/2020, às 19:28:4

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Conferência de autenticidade emitida em 14/10/2020 23:04:22.

Documento:40002036231
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020632-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN (OAB PR052871)

ADVOGADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (OAB PR037760)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.

A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002036231v2 e do código CRC d74c0959.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2020 A 13/10/2020

Apelação Cível Nº 5020632-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN (OAB PR052871)

ADVOGADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (OAB PR037760)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/10/2020, às 00:00, a 13/10/2020, às 16:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 24/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/10/2020 23:04:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945749103/apelacao-civel-ac-50206329220194047001-pr-5020632-9220194047001/inteiro-teor-945749184

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