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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-66.2018.4.04.7122 RS XXXXX-66.2018.4.04.7122

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MULTA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO AO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. OCULTAÇÃO DO ENCOMENDANTE. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976.

Comprovada a ocultação do real encomendante de mercadorias importadas, tem-se por caracterizada a infração prevista no art. 23, V, do Decreto-lei 1.455, de 1976, sendo legítima a multa aplicada com fulcro no art. 73, §§ 1º e , da Lei 10.833, de 2003,

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945777825/apelacao-remessa-necessaria-apl-50082546620184047122-rs-5008254-6620184047122

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