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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2018.4.04.9999 XXXXX-26.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE.

A existência de penhora, ainda que em valor insuficiente para a satisfação do crédito, autoriza a oposição dos embargos a execução fiscal, exigindo-se garantia integral apenas para fins de atribuição de efeito suspensivo à ação incidental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945781112/apelacao-civel-ac-50259692620184049999-5025969-2620184049999

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