Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2018.4.04.9999 XXXXX-26.2018.4.04.9999

A existência de penhora, ainda que em valor insuficiente para a satisfação do crédito, autoriza a oposição dos embargos a execução fiscal, exigindo-se garantia integral apenas para fins de atribuição de efeito suspensivo à ação incidental.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.