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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016132-74.2019.4.04.7003 PR 5016132-74.2019.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. 1.

As conclusões referentes à contribuição previdenciária patronal também se aplicam aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros.
2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, gratificações, adicional por tempo de serviço e adicionais de horas extras e noturno.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945784128/apelacao-civel-ac-50161327420194047003-pr-5016132-7420194047003

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