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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24962 RS 92.04.24962-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CAUSA RELATIVA A FALÊNCIA. COMPETENCIA RECURSAL.

1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS RELATIVAS A FALÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE ESTE TRIBUNAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAIDO DESSAS AÇÕES.
2. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE NÃO ESTAVA INVESTIDO EM COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
3. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA PERANTE O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, 'D' DA CF).

Resumo Estruturado

INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, RELAÇÃO, FALÊNCIA. MHM-CEW COMPETENCIA JURISDICIONAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-105 INC-1 LET-D ART-109 INC-1

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/947406/agravo-de-instrumento-ag-24962