jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 25333 PR 93.04.25333-0

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. RESTITUIÇÃO.E DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO:A.A. E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA A PARTIR DO RECOLHIMENTO E COM RENDIMENTO EQUIVALENTE AO APLICADO AS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2, ART.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REO 25333 PR 93.04.25333-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/12/1993 PÁGINA: 52064
Julgamento
5 de Outubro de 1993
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. RESTITUIÇÃO.E DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO:A.A. E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA A PARTIR DO RECOLHIMENTO E COM RENDIMENTO EQUIVALENTE AO APLICADO AS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2, ART.
16, DL 2288/86.

Acórdão

VENCIDA A JUIZA TANIA ESCOBAR, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ATRAVES DE NOTAS FISCAIS, ADOTANDO-SE OS CRITERIOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 147/86, 92/87, 183/87 E 201/88 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Resumo Estruturado

AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, COMBUSTIVEL.PLENARIO, (TRF), QUARTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO.CABIMENTO, REDUÇÃO, JUROS, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, RESTITUIÇÃO.INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO.INICIO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA, RECOLHIMENTO, EXAÇÃO. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA. CEW-LCW EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-16 PAR-2
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 PAR-2
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5 ART-10