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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033 RS 93.04.05033-2

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES.

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Processo
AC 5033 RS 93.04.05033-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/11/1993 PÁGINA: 47787
Julgamento
16 de Setembro de 1993
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES.
CF/69, ARTS. 18, PARÁGRAFO 5, 55, II E 153, PARÁGRAFO SEGUNDO, DL 2288, DE 23.07.1986, ARTS. 10 E 16. CTN, ART. 74, V. PROCESSO CIVIL. PROVA. CPC ARTS. 333, III.A FALTA DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O CONSUMO DE COMBUSTIVEL NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISTO QUE O PROPRIO DL 2288/86, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO, NO SEU ART. 16 ADMITE A RESTITUIÇÃO EM QUOTAS DO FND, E A RECEITA FEDERAL, ATRAVES DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS, VEM DISCIPLINANDO A FORMA COMO ISTO DEVE SER FEITO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, NOTA FISCAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL.LCW/CEW.EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, PROCESSO, PROVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5 ART-165 INC-1
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 PAR-2
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 INC-3 ART-283
  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10 ART-16